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0292 | II Série B - Número 043 | 17 de Maio de 2003

 

perseguições multiplicam-se. É a Ordem dos Médicos que abusivamente processa por exercício ilegal de medicina; é o Infarmed que manda apreender os produtos do sector, invariavelmente sem critério, o que se prova pelo facto de a posteriori os processos serem arquivados e os produtos devolvidos; é o IGAE que inspecciona a mando destas instituições, incomodando, impedindo de trabalhar e apreendendo, o que causa graves danos económicos, que depois nunca são reparados.
Infarmed e IGAE, enquanto instituições estatais, deveriam defender os interesses do cidadão e do Estado, contudo, a sua prática é a defesa da corporação ligada ao medicamento.
Interesses instalados adversos ao nosso sector pressionam indivíduos e Estado no sentido de nos eliminarem por força de leis e regulamentações que nos sejam antagonistas, facto que a concretizar-se, entre outros efeitos nefastos, traria graves consequências em termos de desemprego, como facilmente se subentende pelo número de envolvidos directa e indirectamente no sector.
Portanto, existem razões de importância sócio-económica para que o Estado legisle com urgência as medicinas ditas não convencionais.
É, pois, em nome dos direitos, liberdades e garantias constitucionalmente consagrados que surgiu esta petição com um apelo para a necessidade imperiosa de regulamentação das profissões ligadas às medicinas não convencionais, exigindo a participação dos seus profissionais e das associações que os representam na definição do seu estatuto sócio-profissional, com salvaguarda da sua autonomia técnica e deontológica.
Estas assinaturas que ora se entregam foram recolhidas por:

Associação Portuguesa de Acupunctura e Disciplinas Associadas - 71 884
Manuel Branco, Naturopata, Associação Portuguesa de Naturopatia - 5731
Escola Superior de Medicina Tradicional Chinesa - 2942
Augusto Henriques, Osteopata - 4300
João Pais de Faria, Acupunctor - 373

Lisboa, 20 de Março de 2003. - O primeiro signatário, Pedro Choy.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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