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Sábado, 17 de Maio de 2003 II Série-B - Número 43

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

S U M Á R I O

Votos (n.os 60 e 61/IX):
N.º 60/IX - De congratulação pelo Dia Internacional da Família (apresentado pelo PSD e CDS-PP).
N.º 61/IX - De congratulação pelo Dia Internacional da Família (apresentado pelo PS).

Apreciações parlamentares (n.os 50 e 51/IX):
N.º 50/IX - Requerimento do PS solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 60/2003, de 1 de Abril.
N.º 51/IX - Requerimento do PS solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril.

Perguntas ao Governo:
Formuladas, nos termos do artigo 241.° do Regimento, pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes.

Petições [n.os 24, 31 e 39/IX (1.ª)]:
N.º 24/IX (1.ª) - Apresentada pela Associação dos Profissionais da Guarda e outros, solicitando iniciativa por forma a consagrar o horário de serviço de 35 horas semanais na GNR.
N.º 31/IX (1.ª) - Apresentada pela Assembleia Municipal de Santiago do Cacém, alertando a Assembleia da República para a falta de pessoal médico e de enfermagem e degradação das instalações do Centro de Saúde de Santiago do Cacém e das respectivas extensões.
N.º 39/IX (1.ª) - Apresentada por Pedro Choy de Amélia Cordeiro em nome da Associação Portuguesa de Acupunctura e Disciplinas Associadas, da Associação Portuguesa de Naturopatia, da Escola Superior de Medicina Tradicional Chinesa, de Augusto Henriques (Osteopata) e de João Pais de Faria (Acupunctor), alertando a Assembleia da República para a necessidade imperiosa de regulamentação das profissões ligadas às medicinas não convencionais.

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VOTO N.º 60/IX
DE CONGRATULAÇÃO PELO DIA INTERNACIONAL DA FAMÍLIA

Fruto de uma decisão da Assembleia Geral das Nações Unidas, celebra-se desde 1994 o Dia Internacional da Família em 15 de Maio.
É esta, assim, uma ocasião privilegiada para evocar a importância da família, célula base da sociedade, anterior ao Estado, e o nosso compromisso em assegurar o cumprimento, também neste domínio, dos princípios fundamentais que constam da nossa Constituição.
Relembram-se esses princípios: a Família, "elemento fundamental da sociedade, tem direito à protecção da sociedade e do Estado e à efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros".
É claro o texto constitucional no desenho do relacionamento que estabelece entre o Estado e a instituição familiar, nas exigências que assinala àquele e nos direitos e deveres que atribui à família e às pessoas, enquanto seus membros: É dever do Estado cooperar, apoiar e estimular o desenvolvimento de cada família, facultando-lhe os meios indispensáveis ao cumprimento da sua missão e não se lhe substituindo nas funções e nas responsabilidades que lhe são próprias; mas estando atento e pronto a suprir dificuldades ou falhas, na protecção dos direitos inalienáveis de cada pessoa.
Mas a família é para cada um de nós, que teve ou tem a sorte de a ter, muito mais do que qualquer texto ou lei pode alguma vez exprimir. Dificilmente saberemos pronunciar a palavra "eu" sem convocar à consciência a imagem da nossa mãe e do nosso pai e a memória do ambiente familiar em que nos fizemos e crescemos. Ou olhar para nós próprios e para o fundamental do que somos sem associarmos a família que teremos sido capazes de criar e com que vivemos os nossos momentos de maior proximidade.
Ao mesmo tempo em que, no Parlamento Europeu, é hoje entregue uma petição, subscrita por centenas de associações de todos os países europeus, em que se pede que a família seja colocada no centro das preocupações dos decisores políticos, desejamos também aqui assinalar este dia especial e evocar a necessidade de que entre nós esteja presente a dimensão familiar nas políticas e nas definições de medidas.
Mas não só isso justifica este voto de congratulação.
Os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP pretendem ainda manifestar a sua satisfação com a importância atribuída pelo XV Governo Constitucional no seu programa, e sobretudo na sua prática, à política de família e às medidas concretas que vem tomando de apoio e protecção às pessoas e às famílias.
Na verdade, na própria estrutura do Executivo (com a criação da Coordenação Nacional para os Assuntos da Família) e nas políticas sociais, de que destacamos, pela sua enorme relevância, a reestruturação de apoio às crianças e a reforma da adopção, tem sido uma constante a preocupação do Governo com os valores de promoção da família, num caminho de conciliação de rigor e generosidade, sensibilidade social e responsabilidade, exigência e solidariedade.
Pretendemos encorajar o Governo a prosseguir no caminho encetado de afirmação da importância insubstituível da família.

Assembleia da República, 14 de Maio de 2003. - Os Deputados: Ana Manso (PSD) - Manuel Oliveira (PSD) - Leonor Beleza (PSD) - António Pinheiro Torres (PSD) - Diogo Luz (PSD) - Manuel Cambra (CDS-PP) - Fernando Charrua (PSD) - Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) - Isabel Gonçalves (CDS-PP) - Henrique Campos Cunha (CDS-PP) - Isménia Franco (PSD).

VOTO N.º 61/IX
DE CONGRATULAÇÃO PELO DIA INTERNACIONAL DA FAMÍLIA

Em boa hora a Assembleia Geral das Nações Unidas instituiu o dia 15 de Maio como o Dia Internacional da Família. Este é o momento privilegiado para, em cada ano, se sublinhar a importância e o papel da família nas sociedades contemporâneas, nomeadamente enquanto factor determinante do nosso desenvolvimento e coesão económica e social.
O reconhecimento da família enquanto espaço de realização pessoal e colectiva dos seus membros e o papel conferido às famílias enquanto elemento de coesão fundamental da sociedade têm vindo a ganhar um espaço próprio ao nível internacional.
Com efeito, a família é reconhecida em vários instrumentos jurídicos internacionais como elemento fundamental da sociedade, tendo direito à protecção do Estado. É assim por exemplo na:

- Declaração Universal dos Direitos do Homem;
- Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais;
- Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos;
- Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais;
- Carta Social Europeia;
- Tratado de União Europeia.

Entre nós, a Constituição da República Portuguesa veio estabelecer, no seu artigo 67.º, que a família, como elemento fundamental da sociedade, tem direito à protecção da sociedade e do Estado e à efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros.
A família não é nem nunca foi uma organização social estática, sendo antes um espaço dinâmico com uma trajectória própria que ocupa um lugar muito especial no sistema de valores da sociedade portuguesa. Por isso, a política de família deve ser uma prioridade e obter nas instituições o compromisso firme de definir uma política global de família que tenha em conta a realidade actual da sociedade portuguesa e a sua evolução futura.
As famílias devem estar no coração das novas políticas sociais. As famílias são o lugar do acolhimento e da integração. As famílias são quem mais sofre com a pobreza, a guerra, o desemprego e a doença e são as famílias que evidenciam sinais de maior fragilidade face aos desempenhos que lhe são exigidos.

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A família contemporânea assenta em relações interpessoais e passou a exigir uma nova regulação, onde o grupo deixa de ser a figura central para passar a estar ao serviço de cada um, criando condições favoráveis ao desenvolvimento e expansão de grandes e pequenos. A política de família não pode alhear-se desta realidade e deve encontrar respostas adequadas aos tempos que vivemos, assumindo, neste contexto, um papel subsidiário e supletivo.
Neste contexto, a Assembleia da República, assinalando a importância das celebrações em curso do Dia Internacional da Família, associa-se a este momento relevante para as famílias portuguesas e para as suas organizações representativas e reafirma o seu empenhamento na adopção de uma política de família global e adequada, que integre medidas e respostas que respeitem e promovam a família enquanto elemento fundamental da nossa sociedade.

Assembleia da República, 15 de Maio de 2003. - Os Deputados do PS: Luís Carito - Sónia Fertuzinhos - Elisa Guimarães Ferreira - Manuela Melo - Nelson Baltazar - José Magalhães.

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 50/IX
(DECRETO-LEI N.º 60/2003, DE 1 DE ABRIL, QUE CRIA A REDE DE CUIDADOS DE SAÚDE PRIMÁRIOS)

Foi publicado, no passado dia 1 de Abril de 2003, no Diário da República n.º 77, 1.ª Série-A, o Decreto-Lei n.º 60/2003, de 1 de Abril, que "Cria a rede de cuidados de saúde primários".
Com o citado diploma legal veio o Governo de coligação PSD/CDS-PP, introduzir profundas alterações ao modelo de prestação dos cuidados de saúde primários, até então desenvolvidos através dos centros de saúde integrados no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Ao redefinir o modelo de prestação de cuidados de saúde primários, com base na instituição de uma rede, na qual as entidades prestadoras de cuidados de saúde do sector privado são colocadas ao mesmo nível dos centros de saúde integrados no SNS, o Governo pretende demitir o Estado das suas responsabilidades e não dá as necessárias garantias para que os problemas da falta de recursos humanos, da melhoria do acesso e da resolução dos problemas financeiros venha a ocorrer.
Em 1999, reconhecendo a importância que deve caber aos centros de saúde enquanto entidades responsáveis pela promoção e melhoria dos níveis de saúde dos portugueses, o Governo do Partido Socialista aprovou o Decreto-Lei n.º 157/99, de 10 de Maio, que reformulou o enquadramento legal dos centros de saúde, dotando-os de personalidade jurídica e criando um nível de gestão local, assente numa matriz organizacional flexível e funcional, de modo a melhor poderem responder às necessidades dos cidadãos.
A avaliação daquelas medidas não foi efectuada preferindo o Governo, fazendo tábua rasa de uma experiência inovadora e recente, avançar para uma solução em que o sector privado assume um lugar central no modelo de prestação de cuidados de saúde primários.
As opções do Partido Socialista nesta matéria, sempre foram e continuam a ser claras, ou seja, entendemos que a promoção e a melhoria dos níveis de saúde no nosso país passa pelo reforço do Serviço Nacional de Saúde e das entidades que o compõem, cabendo aos sectores social, cooperativo e privado um papel complementar em função das necessidades e em articulação com o SNS.
Esta medida que visa diminuir o papel que ao Estado deve caber no âmbito da garantia da prestação de cuidados de saúde, põe em causa a própria natureza e missão do Serviço Nacional de Saúde, situação que merece o nosso profundo desacordo.
Face ao exposto e nos termos constitucionais [cfr. alínea c) do artigo 162.º e n.º 1 do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa] e regimentais aplicáveis (cfr. artigo 201,º do Regimento da Assembleia da República), os Deputados do Partido Socialista, abaixo assinados, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 60/2003, de 1 de Abril, que "Cria a rede de cuidados de saúde primários".

Assembleia da República, 29 de Abril de 2003. - Os Deputados do PS: Luís Carito - Vieira da Silva - Luísa Portugal - Paulo Pedroso - Rui Cunha - Maria do Carmo Romão - Sónia Fertuzinhos - Custódia Fernandes - Nelson Baltazar - Maria do Rosário Carneiro.

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 51/IX
(DECRETO-LEI N.º 69/2003, DE 10 DE ABRIL, QUE ESTABELECE AS NORMAS DISCIPLINADORAS DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE INDUSTRIAL)

Foi publicado em Diário da República, no passado dia 10 de Abril, o Decreto-Lei n.º 69/2003, que estabelece o novo regime do licenciamento industrial e que introduz modificações relevantes noutros regimes legais conexos, nomeadamente no Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, que estabelece o regime do procedimento de avaliação do impacte ambiental, e no Decreto-Lei n.º 194/2000, de 21 de Agosto, que regula os termos da licença ambiental, no âmbito do controlo integrado de poluição.
As alterações introduzidas, assumindo o objectivo meritório da simplificação dos procedimentos administrativos, sacrificam, todavia, nalguns casos com gravidade, normas e mecanismos legais ou regulamentares necessários à defesa do ambiente, potencialmente ameaçado pelo desenvolvimento de certas actividades económicas, designadamente pela instalação e laboração de determinados estabelecimentos industriais.
A redução, em certos casos, dos prazos dos procedimentos de avaliação do impacte ambiental, a que acresce a permissão da sua redução adicional por deliberação ministerial discricionária, favorecendo os deferimentos tácitos; a discricionariedade admitida na redução dos prazos para a emissão da licença ambiental; a marginalização do Ministério do Ambiente em relevantes processos de licenciamento e em certas acções de controlo ou inspecção; a autorização de obras de construção dos estabelecimentos antes ainda de obtido o respectivo licenciamento e a regularização de estabelecimentos ilegais sem garantia do respeito pelas normas constantes dos instrumentos de gestão territorial em vigor, são apenas algumas das opções do Governo vertidas no diploma em causa e que representam um

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manifesto e grave recuo nos mecanismos de salvaguarda e protecção ambiental, bem como de ordenamento do território.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos artigos 162.º e 169.º da Constituição, bem como nos artigos 199.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, os Deputados, abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PS vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril.

Assembleia da República, 8 de Maio de 2003. - Os Deputados do PS: Pedro Silva Pereira - Renato Sampaio - Ascenso Simões - Luís Miranda - Ana Catarina Mendonça - Edite Estrela - Sónia Fertuzinhos - Laurentino Dias - Ricardo Gonçalves - Cristina Granada.

PERGUNTAS AO GOVERNO

Perguntas do PSD

Encarrega-me S. Ex.ª o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata de, nos termos do artigo 241.º do Regimento, enviar a S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República as perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Jorge Nuno Sá, Costa e Oliveira, Manuel Oliveira e Pedro Alves, na sessão plenária de 16 de Maio de 2003:

1) Através do Deputado Jorge Nuno Sá ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, sobre o ponto de situação da construção do IC28 e do IP9; (a)
2) Através do Deputado Costa e Oliveira, sobre o bem-estar animal;

A problemática do bem-estar animal constitui matéria de grande sensibilidade, com significativa incidência em aspectos de ordem social, cultural e económica que, de forma geral, respeitam à generalidade da população portuguesa.
Na realidade, quer se tenham em mente os animais denominados de companhia, quer se considere tudo o que se reconhece para os animais destinados a produção para consumo humano, a problemática do bem-estar animal deve estar presente, na consciência e prática sistemática de todos e de cada um.
Aliás, a União Europeia e o próprio Estado português tem legislado sobre esta matéria - cite-se, por exemplo o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que "Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a protecção dos animais de companhia e um regime especial para a protecção de animais potencialmente perigosos".
Aliás, junto da própria Assembleia da República vão sendo frequentes pedidos de audição para abordar esta problemática, registando-se, também, petições que nos são dirigidas por pessoas e entidades interessadas nesta problemática.
Neste sentido, atendendo à actualidade do tema, solicita-se que o Governo informe a Assembleia da República se, na referida questão do bem-estar animal, tem em mente qualquer iniciativa, seja destinada aos animais de companhia seja para os de consumo humano, nomeadamente no que possa estar contemplado na proposta de reforma de Política Agrícola Comum e que será, seguramente, implementado no nosso país.

Assembleia da República, 9 de Maio de 2003. - Os Deputados: Costa e Oliveira - Pedro do Ó Ramos.

3) Através do Deputado Manuel Oliveira ao Ministério da Defesa Nacional, sobre as instalações para forças de ordem - Santa Maria da Feira;
4) Através do Deputado Pedro Alves à Secretaria de Estado da Juventude e Desportos, sobre o Euro Sub 17 - Viseu. (a)

Assembleia da República, 3 de Maio de 2003. - A Chefe de Gabinete, Fátima Resende.

Perguntas do PS

Encarrega-me o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de, nos termos do artigo 241.º do Regimento, enviar a S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República as perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Luiz Fagundes Duarte, Pedro Silva Pereira, Joel Hasse Ferreira, Vitalino Canas e Zelinda Semedo, na sessão plenária de 16 Maio de 2003:

1) Através do Deputado Luiz Fagundes Duarte ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, sobre o estado actual das áreas anexas ao Aeroporto de Santa Maria; (a)
2) Através do Deputado Pedro Silva Pereira ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, sobre a reforma institucional da Região Demarcada do Douro;
3) Através do Deputado Joel Hasse Ferreira ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, sobre o avanço do projecto de construção do nó rodoviário da Quinta do Conde, na intersecção da EN10 com o IC13; (a)
4) Através do Deputado Vitalino Canas ao Ministério da Administração Interna, sobre as intenções do Governo em relação aos imigrantes ilegais em Portugal;
5) Através da Deputada Zelinda Semedo ao Ministério da Defesa Nacional, sobre a permanência ou não do Regimento de Infantaria n.º 8 na cidade de Elvas.

Palácio de São Bento, 3 de Maio de 2003. - O Chefe de Gabinete, Alexandre Rosa.

Perguntas do CDS-PP

Nos termos do artigo 241.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do CDS-Partido Popular tem a honra de enviar a S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República as perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Isabel Gonçalves, Manuel Cambra,

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Miguel Paiva e Paulo Veiga, na sessão plenária de 16 de Maio de 2003:

1) Através da Deputada Isabel Gonçalves ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, sobre a requalificação do IC2 na zona de Leiria;
2) Através do Deputado Manuel Cambra:

- Ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, sobre a revisão da legislação autárquica;
- Ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, sobre a construção de circulares e variantes nas zonas urbanas;

3) Através do Deputado Miguel Paiva:

- Ao Ministério da Educação, sobre o pavilhão da Escola Secundária de Vale de Cambra;
- Ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Saúde de Vale de Cambra;

4) Através do Deputado Paulo Veiga:

- Ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, sobre o subsídio de risco, penosidade e insalubridade;
- Ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, sobre o IC16 e o IC30; (a)
- Ao Ministério da Saúde, sobre o novo hospital e os centros de saúde do concelho de Sintra.

Assembleia da República, 9 de Maio de 2003. - A Chefe de Gabinete, Mariana Ribeiro Ferreira.

Perguntas do PCP

Encarrega-me o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, para efeitos do artigo 241.º do Regimento da Assembleia da República, de enviar a S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República as perguntas a formular ao Governo, na sessão plenária agendada para o próximo dia 16 de Maio:

1) Através da Deputada Luísa Mesquita ao Ministro da Educação, sobre:

- O conjunto de medidas que o Ministério pretende pôr em prática na área da educação especial;
- A importância dos apoios às crianças e aos jovens com necessidades educativas especiais, indispensáveis ao processo de construção de uma escola pública para todos.

2) Através do Deputado António Filipe ao Ministério da Administração Interna, sobre a previsão de custos do eventual envio de um contingente de forças da GNR para o Iraque.
3) Através da Deputada Odete Santos ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho, sobre as medidas que o Governo pensa tomar no sentido de reforçar a protecção dos trabalhadores afectados pelas doenças músculo-esqueléticas, impedindo, nomeadamente, o despedimento dos que são vítimas daquelas doenças. (a)

Assembleia da República, 8 de Maio de 2003. - O Chefe de Gabinete, João Saraiva.

Perguntas do BE

Junto envio as duas perguntas formuladas pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda ao Governo para resposta na sessão parlamentar do próximo dia 16 de Maio de 2003:

1) Através do Deputado João Teixeira Lopes ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, sobre a criação das autoridades metropolitanas de transportes:

Há mais de seis meses, foi publicado em Diário da República a Lei n.º 26/2002 que "Autoriza o Governo a criar entidades coordenadoras de transportes nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e a transferir para essas entidades as competências municipais necessárias ao exercício das suas atribuições".
Independentemente da opinião que se possa ter acerca do diploma que finalmente foi aprovado em Plenário da Assembleia da República, a verdade é que, até agora, é público e notório que o processo parece estar "emperrado" algures e que pouco se avançou em concreto para a "criação" dessas entidades.
As questões óbvias que se colocam são, desde logo, muito simples:

1.º Porquê? Porque razão não foram ainda definidas as comissões instaladoras dessas entidades? Quais são as questões que estão na origem de tanto imobilismo, antes de tudo, extremamente prejudicial para a urgente definição de políticas de mobilidade, coerentes e sustentáveis, paras as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto?
2.º Porque razão não foi ainda definido, pelo Governo, o modelo de construção para as entidades metropolitanas, sendo certo que não é por falta de propostas concretas (incluindo as que o próprio Bloco de Esquerda apresentou no seu projecto de lei n.º 11/IX) que o Governo ainda não avançou qualquer decisão sobre essa matéria? Porque razão, igualmente, não foi ainda o Governo capaz de definir e decidir sobre o seu modelo de financiamento, incluído na questão mais geral das competências a atribuir a essas entidades, sendo certo que, também sobre esta matéria, não faltam propostas em concreto, incluindo as que o próprio Bloco de Esquerda já avançou?

Assembleia da República, 9 de Maio de 2003. - O Chefe de Gabinete, Heitor de Sousa.

2) Através da Deputada Joana Amaral Dias à Secretaria de Estado da Juventude e Desporto, sobre a informação inserida num encarte sobre hepatite. (a)

Num encarte da responsabilidade da Secretaria de Estado da Juventude e Desporto sobre

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hepatite, dirigido a jovens e distribuído com o jornal Expresso, no passado dia 10 de Maio de 2003, afirma-se que "os grupos de risco para esta doença [Hepatite A] são os familiares dos doentes, os homossexuais e os alunos das escolas onde ocorre esta infecção". Este encarte teve uma tiragem de 150 mil exemplares, divulgando uma informação errada a dezenas de milhar de jovens. A hepatite afecta os homossexuais ou heterossexuais que não tomem as devidas precauções.
Pergunta-se: Onde e como foi recolhida a informação inserida neste encarte e quais as precauções de controlo sobre o rigor técnico?
Num encarte com o título "Hepatites Viricas, tudo o que um jovem deve saber", distribuído com o jornal Expresso e da responsabilidade da Secretaria de Estado da Juventude e Desporto, pode ler-se: "sabias que os grupos de risco para esta doença [Hepatite A] são os familiares dos doentes, os homossexuais e os alunos das escolas onde ocorre esta infecção". A publicação, que pretende ter uma função pedagógica, acaba por disseminar um preconceito discriminatório e inaceitável num organismo de Estado.
Pergunta-se: Como justifica o Secretário de Estado da Juventude e Desporto este encarte ao jornal Expresso e de quem é a responsabilidade técnica deste tipo de informações?

Assembleia da República, 9 de Maio de 2003. - O Chefe de Gabinete, Heitor de Sousa.

Perguntas de Os Verdes

Nos termos e para os efeitos do artigo 241.º do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas do Grupo Parlamentar Os Verdes vêm apresentar, para a reunião plenária de 16 de Maio de 2003, as seguintes perguntas ao Governo:

- A poluição no rio Alviela;
- O ponto da situação relativamente ao Parque Natural Sintra/Cascais e do seu plano de ordenamento. (a)

Assembleia da República, 9 de Maio de 2003. - A Chefe de Gabinete, Natividade Moutinho.

(a) As respostas foram dadas na sessão plenária de 16 Maio de 2003 (Diário da Assembleia da República, 1.ª Série, n.º 122, de 17 de Maio de 2003).

PETIÇÃO N.º 24/IX (1.ª)
APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA GUARDA E OUTROS, SOLICITANDO INICIATIVA POR FORMA A CONSAGRAR O HORÁRIO DE SERVIÇO DE 35 HORAS SEMANAIS NA GNR

A delegação composta por dirigentes da Associação dos Profissionais da Guarda (APG/GNR) vêm entregar a V. Ex.ª; Sr. Presidente da Assembleia da República, 10 pastas, contendo (13 169) treze mil cento e sessenta e nove assinaturas, que fazem parte integrante da petição dirigida à Assembleia da República, onde é solicitada iniciativa legislativa, por forma a permitir a consagração do horário de serviço de 35 horas semanais na GNR.
A APG manifesta a sua total disponibilidade para qualquer esclarecimento que V. Ex.ª entenda necessário.

Lisboa, 19 de Dezembro de 2002. - O Presidente da Associação dos Profissionais da Guarda, José Manageiro.

PETIÇÃO N.º 31/IX (1.ª)
APRESENTADA PELA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE SANTIAGO DO CACÉM, ALERTANDO A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA A FALTA DE PESSOAL MÉDICO E DE ENFERMAGEM E DEGRADAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO CENTRO DE SAÚDE DE SANTIAGO DO CACÉM E DAS RESPECTIVAS EXTENSÕES

1 - Os cuidados primários de saúde prestados à população do município de Santiago do Cacém pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS), à semelhança, lamentavelmente, do que sucede à grande maioria da população portuguesa, ficam muito aquém das suas reais necessidades.
2 - O Centro de Saúde de Santiago do Cacém, apesar do empenho e zelo dos respectivos dirigentes, funcionários, técnicos e profissionais de saúde, padece de crónica, e nos últimos anos agudizada, falta de médicos e enfermeiros.
3 - Esta situação que começa a assumir contornos intoleráveis numa sociedade que se pretende justa, solidária e capaz de satisfazer as necessidades básicas dos seus cidadãos, determina que dos cerca de 29 758 utentes inscritos, 9230 não tenham médico de família (o que corresponde a cerca de 31% dos utentes) e o encerramento ou, no mínimo, a redução drástica dos períodos de atendimento e a alternância de médico nas suas extensões.
4 - A gradual deterioração das suas instalações (salvo honrosas excepções) e a não existência de profissionais de saúde em número suficiente, têm levado à progressiva degradação dos serviços prestados, sem que se vislumbre qualquer inversão desta situação deplorável.
5 - Pelo contrário, a transferência e aposentação recente de alguns médicos do quadro do Centro de Saúde, sem que se perspective a curto ou médio prazo a sua substituição, não augura nada de bom para o bem-estar e qualidade de vida desta população, particularmente para os seus grupos mais desfavorecidos.
6 - Estes factos são inaceitáveis e do conhecimento dos actuais e anteriores responsáveis do Ministério da Saúde e da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT), Sub-Região de Setúbal, a quem, desde há vários anos, as diversas instituições locais têm solicitado soluções.

Nestes termos, os abaixo assinados apelam à Assembleia da República no sentido de serem envidados todos os esforços e tomadas as medidas tendentes ao preenchimento do quadro de pessoal do centro de saúde de Santiago do Cacém e à beneficiação das suas instalações e das respectivas extensões.

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Sem que tal se verifique, os seus utentes não beneficiarão dos cuidados de saúde de que necessitam e a que têm direito constitucionalmente consagrado.

Santiago do Cacém, 6 de Março de 2003. - O primeiro signatário, Sérgio Baptista Pereira Bento.

Nota: - Desta petição foram subscritores 4622 cidadãos.

PETIÇÃO N.º 39/IX (1.ª)
APRESENTADA POR PEDRO CHOY DE AMÉLIA CORDEIRO EM NOME DA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE ACUPUNCTURA E DISCIPLINAS ASSOCIADAS, DA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE NATUROPATIA, DA ESCOLA SUPERIOR DE MEDICINA TRADICIONAL CHINESA, DE AUGUSTO HENRIQUES (OSTEOPATA) E DE JOÃO PAIS DE FARIA (ACUPUNCTOR), ALERTANDO A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA A NECESSIDADE IMPERIOSA DE REGULAMENTAÇÃO DAS PROFISSÕES LIGADAS ÀS MEDICINAS NÃO CONVENCIONAIS

Vejo-me hoje nas circunstâncias de entregar uma petição com 85 230 (oitenta e cinco mil e duzentas e trinta) assinaturas em representação, não só de inúmeros profissionais das medicinas ditas não convencionais como também da totalidade dos restantes subscritores. Esta exerce, conforme regulamentado e garantido na Lei, o direito de petição, neste caso referente à defesa de Direitos dos Cidadãos e do Interesse Geral, para que urgentemente seja corrigida a falta de regulamentação relativa às profissões ligadas às medicinas ditas não convencionais. Esta petição apela ainda à participação dos profissionais das referidas medicinas e das associações que os representam na definição do seu estatuto sócio-profissional, com salvaguarda da sua autonomia técnica e deontológica. Saliento o facto de serem apenas necessários 4000 subscritores para que a petição seja obrigatoriamente apreciada em Plenário, quando a que aqui apresento ultrapassa em 81 230 (oitenta e um mil e duzentos trinta) esse número mínimo exigido, facto que nos parece por si só relevante.
Ao trazer a este órgão de soberania esta chamada de atenção movem-me fundamentalmente três valores: justiça; saúde pública e valores sócio-económicos.

Justiça
Portugal é um país em que o recurso às medicinas não convencionais é uma realidade provada. Não só pela constatação da grande afluência às consultas e tratamentos destas especialidades mas também pelos estudos realizados sobre o assunto, dos quais é exemplo o estudo do Instituto Abel Salazar (Faculdade de Medicina do Porto) sobre a notoriedade das medicinas não convencionais, publicado pelo jornal O Público em Setembro de 1999 - e noutros meios de comunicação social - onde se referia que mais de 30% (número que entretanto terá, por certo, aumentado) da população portuguesa recorria às medicinas ditas não convencionais, 77% já então reconhecia o mérito destas medicinas e 90% dos portugueses desejavam já ver estas práticas integradas no Serviço Nacional de Saúde e/ou comparticipadas pelo Estado. Este é apenas um estudo entre vários.
Estes factos permitem-nos concluir que a população portuguesa deseja ter o direito de usufruir com segurança dos benefícios destas medicinas. Parece-nos, portanto, uma questão de justiça.
Em Portugal existe um número difícil de calcular, mas elevado, de pessoas que exercem nesta área profissional, com formação ou habilitações adequadas obtidas em escolas nacionais ou estrangeiras. Sendo por isso igualmente justo que vejam reconhecidas as suas competências e profissões, até porque enquanto profissionais dessas especialidades são contribuintes, pagando IVA, IRC e IRS, contribuindo portanto para a riqueza nacional.
Na actual conjuntura, que é de ausência de legislação, a grande quantidade de pessoas que recorrem às medicinas ditas não convencionais correm o risco de serem vítimas de burla. Isto porque sem legislação qualquer indivíduo pode exercer estas profissões e como consequência não está acautelado o justo direito do cidadão, enquanto consumidor, de recorrer com segurança a estas práticas e a obter o retorno esperado.
O justo direito, constitucionalmente garantido, da livre escolha da profissão está igualmente e injustamente ameaçado, uma vez que se a vocação de uma pessoa for a medicina não convencional surgem inúmeros obstáculos à concretização dessa ambição ou então serão obrigados a exercer à margem da legalidade.

Saúde pública
Estas profissões são claramente do domínio da saúde, o seu correcto exercício favorece a saúde dos indivíduos e da população, contribuindo não só para a melhoria dos sinais e sintomas das doenças, ou mesmo para a cura, mas também para a prevenção das doenças, o que não é de menosprezar. Por outro lado, a má prática põe perigosamente em risco a saúde dos cidadãos, facto que é uma realidade tão concreta que é utilizada corno arma de arremesso pelos inimigos das medicinas não convencionais. Por exemplo, é usual que se citem casos de auto-intitulados profissionais de medicina não convencional que pela má prática levaram à morte pessoas com cancro ao convencê-las de que as podiam curar, atrasando um processo terapêutico convencional que poderia e deveria ter tido lugar. Situações que nunca ocorrem quando o profissional tem formação adequada, regras de conduta ética e um código deontológico a cumprir, concluo que sem lei existe um grave problema de saúde pública.

Valores sócio-económicos
As medicinas ditas não convencionais criaram muitos milhares de postos de trabalho (só a minha pessoa criou 186 postos de trabalho), existem clínicas, ervanárias e centros dietéticos em todas as cidades, vilas e aldeias do País; ainda que estas micro-empresas se centrem em torno de um profissional do sector empregam grande número de portugueses em funções de administração e auxiliares, entre outras.
Por outro lado, já nasceram em Portugal laboratórios farmacêuticos 100% dedicados ao fabrico de produtos utilizados neste sector. Essas empresas estão a tornar-se neste momento exportadoras, contribuindo igualmente para a riqueza nacional. No global, trata-se de cidadãos honestos, produtivos, geradores de riqueza, que precisam do apoio do Estado e não de perseguições. É que sem legislação as

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perseguições multiplicam-se. É a Ordem dos Médicos que abusivamente processa por exercício ilegal de medicina; é o Infarmed que manda apreender os produtos do sector, invariavelmente sem critério, o que se prova pelo facto de a posteriori os processos serem arquivados e os produtos devolvidos; é o IGAE que inspecciona a mando destas instituições, incomodando, impedindo de trabalhar e apreendendo, o que causa graves danos económicos, que depois nunca são reparados.
Infarmed e IGAE, enquanto instituições estatais, deveriam defender os interesses do cidadão e do Estado, contudo, a sua prática é a defesa da corporação ligada ao medicamento.
Interesses instalados adversos ao nosso sector pressionam indivíduos e Estado no sentido de nos eliminarem por força de leis e regulamentações que nos sejam antagonistas, facto que a concretizar-se, entre outros efeitos nefastos, traria graves consequências em termos de desemprego, como facilmente se subentende pelo número de envolvidos directa e indirectamente no sector.
Portanto, existem razões de importância sócio-económica para que o Estado legisle com urgência as medicinas ditas não convencionais.
É, pois, em nome dos direitos, liberdades e garantias constitucionalmente consagrados que surgiu esta petição com um apelo para a necessidade imperiosa de regulamentação das profissões ligadas às medicinas não convencionais, exigindo a participação dos seus profissionais e das associações que os representam na definição do seu estatuto sócio-profissional, com salvaguarda da sua autonomia técnica e deontológica.
Estas assinaturas que ora se entregam foram recolhidas por:

Associação Portuguesa de Acupunctura e Disciplinas Associadas - 71 884
Manuel Branco, Naturopata, Associação Portuguesa de Naturopatia - 5731
Escola Superior de Medicina Tradicional Chinesa - 2942
Augusto Henriques, Osteopata - 4300
João Pais de Faria, Acupunctor - 373

Lisboa, 20 de Março de 2003. - O primeiro signatário, Pedro Choy.

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