0294 | II Série B - Número 044 | 24 de Maio de 2003

VOTO N.º 62/IX
DE PROTESTO PELOS ACONTECIMENTOS OCORRIDOS EM FELGUEIRAS

A violência intolerante que, inesperadamente, explodiu na passada noite de 16 de Maio, em Felgueiras, não pode senão merecer o mais veemente repúdio por parte da Assembleia da República.
Independentemente das opiniões e convicções de cada um, em democracia todos somos titulares de inteira liberdade na sua expressão e credores do integral respeito cívico pela parte dos outros concidadãos.
Nada desculpa ou justifica as ofensas e agressões gratuitas de que foi alvo o Sr. Deputado Francisco Assis.
Foi uma noite muito negra para a democracia em Portugal. Os autores, materiais e morais, dos actos violentos não podem ficar impunes. Tais incidentes devem mesmo interpelar todas as cidadãs e todos os cidadãos amantes da democracia e da liberdade sobre a urgência de se tomarem medidas que cerceiem as teias de interesses e as manipulações colectivas que estão na génese e são o detonador de semelhante barbárie.
A Assembleia da República repudia com veemência a violência anti-democrática de que foi vítima o Sr. Deputado Francisco Assis e apresenta-lhe a sua inteira solidariedade.
A Assembleia da República exorta também o Governo a levar até ao fim as diligências em causa para apurar eventuais responsabilidades quanto à ausência de medidas preventivas no caso concreto.
A Assembleia da República apela ainda às autoridades competentes para que se empenhem na identificação e punição exemplar dos responsáveis por essas agressões vis e criminosas.

Palácio de São Bento, 21 de Maio de 2003. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

VOTO N.º 63/IX
DE SAUDAÇÃO PELA PASSAGEM DO 1.º ANIVERSÁRIO DA DECLARAÇÃO DE INDEPENDÊNCIA DE TIMOR LESTE

Comemora-se no dia 20 de Maio o 1.º aniversário da Declaração de Independência de Timor Leste.
A Assembleia da República, representante do povo português:
- Saúda S. Ex.ª o Presidente Xanana Gusmão, primeiro magistrado da Nação e garante da unidade nacional;
- Saúda, na pessoa do seu Presidente Francisco Guterres, o Parlamento Nacional de Timor Leste, sede da democracia e do pluralismo partidário;
- Saúda, na pessoa do Primeiro-Ministro Mari Alkatiri, todos os membros do Governo timorense;
- Saúda os representantes da Igreja Católica pelo continuado apoio à reconciliação e pacificação da sociedade timorense;
- Saúda o povo de Timor Leste pelo esforço que tem desenvolvido na consolidação da democracia, sob os princípios da tolerância, da sã convivência e do pluralismo partidário, e
- Exorta a Nação timorense a prosseguir na construção do Estado do Sol Nascente livre e próspero.

Palácio de São Bento, 16 de Maio de 2003. Os Deputados: Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) - Natália Carrascalão (PSD) - Carlos Luís (PS) - Rodeia Machado (PCP) - Isabel Castro (Os Verdes) - Luís Fazenda (BE).

PETIÇÃO N.º 45/IX (1.ª)
APRESENTADA PELA FEDERAÇÃO PORTUGUESA DAS COLECTIVIDADES DE CULTURA E RECREIO, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A APROVAÇÃO DE UM REGIME JURÍDICO PARA O MOVIMENTO ASSOCIATIVO, BEM COMO A INSTITUIÇÃO DO DIA 31 DE MAIO COMO DIA NACIONAL DAS COLECTIVIDADES

No seguimento da reunião que V. Ex.ª se dignou conceder a esta Federação em 14 de Janeiro de 2003, e dos contactos tidos com os grupos parlamentares, decidiu esta Federação lançar um processo de dinamização de recolha de assinaturas em forma de petição que, num curto espaço de tempo, reuniu 6107 assinaturas, que se juntam em anexo.
Aproveitámos ainda o processo de sensibilização para, junto de cerca de 100 colectividades, ser levado às reuniões de direcção uma moção (tipo) com teor semelhante à petição no sentido de reforçar o processo e, assim, obtermos uma amostragem do interesse do movimento associativo em atingir tão importantes objectivos. O número de 100 a que nos tínhamos proposto como amostra foi ultrapassado pela própria dinâmica do movimento associativo, tendo-se reunido em curto espaço de tempo 117 moções que representam aproximadamente 1400 dirigentes e 103 000 associados.
Se tivermos em conta que do movimento associativo nacional (recreio e desporto) fazem parte aproximadamente 18 000 cidadãos e que esta federação tem filiadas em todos os distritos do Continente, Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e ainda no estrangeiro, cremos ser justo afirmar que temos legitimidade bastante para, mais uma vez, junto de V. Ex.ª reiterar o pedido de agendamento, discussão e votação da legislação que falta ao movimento associativo.
Permita-nos ainda recordar que já existe estatuto similar nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Ficando a aguardar que esta nossa pretensão seja considerada dentro dos prazos que tínhamos proposto, e que quer V. Ex.ª quer os grupos parlamentares acharam aceitável, dia 31 de Maio de 2003 - Dia Nacional das Colectividades -, desejamos sinceramente que a mais alta instância legislativa do Estado português cumpra as expectativas deste movimento.

28 de Abril de 2003. O Presidente da Direcção, Artur José Simões Martins.

Nota: - Desta petição foram subscritores 6107 cidadãos.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.