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Sábado, 28 de Junho de 2003 II Série-B - Número 47

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

S U M Á R I O

Votos (n.os 67 a 70/IX):
N.º 67/IX - De congratulação pelo sucesso dos atletas portugueses no Campeonato da Europa de Atletismo para Deficientes (apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
N.º 68/IX - De protesto pelos resultados para Portugal das negociações da reforma da PAC 2003, responsabilizando o Governo pelas suas consequências económicas e sociais (apresentado pelo PS).
N.º 69/IX - De congratulação pelo Dia Internacional de Luta contra o Consumo e o Tráfico Ilícito de Drogas (apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
N.º 70/IX - De congratulação pelo resultado final das negociações da reforma da PAC e pelo modo como todo o processo foi conduzido pelo Governo (apresentado pelo PSD).

Apreciação parlamentar n.o 52/IX:
Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 104/2003, de 23 de Maio.

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VOTO N.º 67/IX
DE CONGRATULAÇÃO PELO SUCESSO DOS ATLETAS PORTUGUESES NO CAMPEONATO DA EUROPA DE ATLETISMO PARA DEFICIENTES

Considerando o sucesso da participação dos atletas portugueses no Campeonato da Europa de Atletismo para Deficientes, com a conquista de 21 medalhas, sendo 6 de ouro, 10 de prata, e 5 de bronze a obtenção de outros importantes resultados desportivos;
Considerando a importância do desporto para deficientes na integração plena e no reconhecimento das capacidades das pessoas com deficiência;
Considerando a necessidade de o Estado aumentar o apoio a estes atletas e às suas associações e federações, possibilitando a melhoria das condições, quer para a prática de alta competição, quer para uma maior generalização da prática desportiva entre os cidadãos com deficiência;
Considerando a importância do reconhecimento público e institucional dos resultados obtidos e do valor da participação de Portugal nesta competição;
A Assembleia da República congratula-se com os sucessos desportivos obtidos pela delegação portuguesa no Campeonato da Europa de Atletismo para Deficientes, saudando todos os atletas e a Federação Portuguesa de Desporto para Deficientes, e apela ao reforço do apoio ao desporto para deficientes.

Assembleia da República, 26 de Junho de 2003. - Os Deputados: Luís Marques Guedes (PSD) - Celeste Correia (PS) - Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) - Bernardino Soares (PCP) - Joana Amaral Dias (BE) - Isabel Castro (Os Verdes).

VOTO N.º 68/IX
DE PROTESTO PELOS RESULTADOS PARA PORTUGAL DAS NEGOCIAÇÕES DA REFORMA DA PAC 2003, RESPONSABILIZANDO O GOVERNO PELAS SUAS CONSEQUÊNCIAS ECONÓMICAS E SOCIAIS

Concluíram-se esta madrugada as negociações da reforma da PAC 2003 com resultados decepcionantes e altamente comprometedores para o futuro da agricultura portuguesa.
É hoje pacificamente aceite na sociedade portuguesa que o actual modelo da PAC se revelou injusto e penalizador da agricultura nacional colocando os agricultores portugueses, no que diz respeito ao acesso às ajudas directas, numa posição que os coloca, por UTA, cerca de quatro vezes e meia abaixo da média comunitária e no último lugar da escala de beneficiários.
As actuais regras de repartição dos apoios financeiros são ainda responsáveis pelo facto de, em Portugal, se registarem as maiores assimetrias de toda a União Europeia no que diz respeito a distribuição das ajudas directas pelos agricultores, menos de 1% dos agricultores portugueses arrecada quase 40% das ajudas totais.
O Governo falhou todos os objectivos a que se propôs nesta reforma:

- Não conseguiu sequer manter e consolidar a quota excepcional atribuída transitoriamente aos Açores, antes a viu reduzida de 73 000 para 50 000 toneladas.
- Não obteve as quotas ou direitos de produção pretendidos de beterraba (40 000 ton.), algodão (30 000), trigo duro (132 000 ha) ou milho de regadio (40 000 ha), pedidos já formulados sem sucesso na Cimeira de Copenhaga.
- Não obteve mais prémios de bovinos dos que os já obtidos anteriormente por Portugal no âmbito da denominada "reserva específica" em vigor até 2005 que o compromisso de hoje do Luxemburgo revogou. O ganho foi por isso neutro.
- Não conseguiu evitar o abaixamento do preço de intervenção para a manteiga, em 25% que tem elevado impacto em Portugal.
- Não conseguiu sequer recuperar os cerca de 130 milhões de euros/ano perdidos na Cimeira de Bruxelas, de Outubro de 2002, quando votou favoravelmente o congelamento futuro do orçamento agrícola ao mesmo tempo que decidiu reparti-lo pelos agricultores de mais 10 Estados-membros.
- Não conseguiu evitar que as ajudas futuras excluam totalmente os nossos sectores mais competitivos como o vinho, as frutas ou os hortícolas.
- Nem conseguiu impedir que as ajudas futuras sejam apenas atribuídas aos agricultores que delas já beneficiavam no passado e até ao limite dos valores históricos de 2000/2002, perpetuando assim a injustiça que já punia os agricultores portugueses.
- Muito menos evitou que as poupanças com a modulação revertessem quase integralmente para os agricultores dos Estados-membros onde são geradas as poupanças, ficando apenas por distribuir segundo critérios de coesão montantes residuais.

Os resultados desta negociação confirmam assim, infelizmente, o erro da estratégia negocial portuguesa e defraudam as expectativas de todos aqueles que esperavam que a rara oportunidade histórica que se colocou fosse aproveitada para reparar o injusto tratamento dado a Portugal pela PAC até agora vigente.
Perante o evidente insucesso negocial da delegação portuguesa que a levou inclusivamente a votar isoladamente contra o compromisso, a Assembleia da República manifesta o seu protesto e lamento pelos decepcionantes resultados para Portugal da reforma da PAC 2003, hoje encerrada formalmente, e responsabiliza o Governo pelas suas graves consequências económicas e sociais futuras.

Assembleia da República, 26 de Junho de 2003. - Os Deputados do PS: António Costa - António Galamba - Rui Cunha - Luís Miranda - Luiz Fagundes Duarte - José Magalhães - Rosa Maria Albernaz - Miguel Ginestal - Luís Carito - Ascenso Simões - Antero Gaspar - mais duas assinaturas ilegíveis.

VOTO N.º 69/IX
DE CONGRATULAÇÃO PELO DIA INTERNACIONAL DE LUTA CONTRA O CONSUMO E O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS

Assinalamos hoje o Dia Internacional de Luta contra o Consumo e o Tráfico Ilícito de Drogas.
O combate ao flagelo da Droga e Toxicodependência é um dos grandes desafios da nossa sociedade que nos responsabiliza e interpela a todos.

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Tendo consciência dos resultados alcançados, devemos também ter a noção que a Droga e a Toxicodependência está longe de ser uma questão resolvida. A nossa determinação neste combate não deve com isto ser abalada. Antes pelo contrário, devemos ser mais exigentes e persistentes, na assumpção das nossas responsabilidades.
Os problemas não desaparecem só porque não os queremos ver, mas sim porque temos a capacidade e a vontade política de os enfrentar.
Assim, a Assembleia da República, por ocasião da comemoração do Dia Internacional de Luta contra o Consumo e o Tráfico Ilícito de Drogas, manifesta o seu empenhamento no prosseguimento da Estratégia Nacional de Combate à Droga.

Assembleia da República, 26 de Junho de 2003. - Os Deputados: Sónia Fertuzinhos (PS) - Jorge Nuno Sá (PSD) - Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) - Isabel Gonçalves (CDS-PP) - Jamila Madeira (PS) - Luísa Portugal (PS) - Artur Penedos (PS) - Bruno Dias (PCP) - Joana Amaral Dias (BE) - Heloísa Apolónia (Os Verdes) - Gonçalo Capitão (PSD) - Rosa Maria Albernaz (PS.

VOTO N.º 70/IX
DE CONGRATULAÇÃO PELO RESULTADO FINAL DAS NEGOCIAÇÕES DA REFORMA DA PAC E PELO MODO COMO TODO O PROCESSO FOI CONDUZIDO PELO GOVERNO

O Grupo Parlamentar do PSD congratula-se com o resultado final das negociações da reforma da PAC e a forma como ao longo de todo o processo as mesmas foram conduzidas pelo Governo.
Não tendo ficado resolvida em definitivo a pretensão nacional de aumento de quota de leite para os Açores em 73 000 toneladas, justificou-se plenamente o voto contra do Ministro da Agricultura português com o qual nos solidarizamos, apesar do ganho objectivo de mais 50 mil toneladas/ano para a produção açoriana.
A reforma da PAC, formulada pela Comissão Europeia, foi fortemente condicionada pelos acordos da Organização Mundial de Comércio, pelos limites do orçamento comunitário, pelo alargamento da União a 10 novos Estados-membros e pela normal pretensão de cada um dos Estados-membros da União Europeia 15 não desejar ver reduzidos os direitos e regalias anteriormente adquiridos, tornando extremamente difícil a construção de um modelo de acordo da PAC compatível com todas estas condicionantes.
Dentro de um quadro negocial difícil, aumentava o imperativo de, com o mesmo orçamento da EU 15, abranger mais 10 novos Estados-membros implicando tal que seria indispensável reduzir as respectivas receitas dos países membros no âmbito da PAC.
Neste contexto extremamente difícil, Portugal não só não sofreu reduções das receitas para os agricultores portugueses, como as viu substancialmente aumentadas.
Ao longo de muitos meses, o Governo português defendeu com decisão e persistência os interesses da agricultura portuguesa, manifestando apoio aos pontos favoráveis da proposta da Comissão, contestando os aspectos negativos e pugnando pela salvaguarda das especificidades da agricultura portuguesa, que defendeu intransigentemente desde o início.
Portugal pugnou:

- Pela aplicação dos princípios de solidariedade e coesão considerados no Tratado da União através de mecanismos de transferência de meios financeiros de ajuda das agriculturas mais desenvolvidas e ricas para as mais carenciadas através de uma equilibrada modulação das ajudas directas, salvaguardando as explorações mais débeis;
- Pelo reforço do 2.º pilar da PAC, Desenvolvimento Rural;
- Pelo pagamento das ajudas sujeito ao cumprimento de regras de ecocondicionalidade por parte dos agricultores:

Defesa do ambiente
Segurança alimentar
Bem-estar animal

Salientam-se, seguidamente, os vectores principais da reforma da PAC que Portugal pugnou pela sua combinação e viu reconhecida a sua pretensão:

1. Desligamento parcial das ajudas directas
Em vez do desligamento total das ajudas directas proposto pela Comissão Europeia será apenas aplicado o desligamento parcial em culturas arvenses, carne de bovino, ovino e caprino. Portugal poderá manter ligada uma parte das ajudas directas nestas actividades.
Desta forma, é permitido evitar o abandono das actividades agrícolas e providenciar a possibilidade de reconversão dos sistemas de exploração agrícola menos rentáveis para actividades mais competitivas.
As regiões ultraperiféricas dos Açores e da Madeira estão isentas da aplicação do desligamento.

2. Modulação
Em vez da modulação cega das ajudas directas, até ao limite de 20%, incapacitando a maior parte das explorações portuguesas, como previsto na proposta inicial, é aplicada um modulação obrigatória para todos os países da União que tem em conta as especificidades das explorações mais débeis e das regiões mais desfavorecidas, permitindo uma real transferência de meios financeiros para Portugal.
A isenção de aplicação da modulação aos pequenos agricultores que recebem até 5000 euros de ajudas directas por ano, isenta 96% dos agricultores portugueses.
A isenção da aplicação da modulação nas regiões ultraperiféricas, Açores e Madeira, contempla a especificidade das suas agriculturas.

3. Aumento de quota de produção de carne de bovino
Portugal recebe mais 90 000 direitos de produção de carne de bovino permitindo o incremento da bovinicultura extensiva e reconversão de áreas de culturas arvenses.

4. Reforço do apoio ao desenvolvimento rural
A comparticipação financeira da União Europeia aumenta de 75% para 85% nas medidas agro-ambientais.
É introduzida a ajuda a novas medidas para apoio à qualidade e certificação de produtos agrícolas.
É introduzida a ajuda a medidas de defesa ambiental, segurança alimentar e bem-estar animal.
É introduzida a ajuda à instalação de serviços de aconselhamento aos agricultores.

Assim, conclui-se que, termos do balanço financeiro desta reforma, Portugal sai vitorioso no quadro das medidas aprovadas para a agricultura, pois passa a receber um valor adicional de mais 168 milhões de euros por ano determinante para o futuro do sector.
O Grupo Parlamentar do PSD reitera o seu apreço pelo valioso desempenho do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento

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Rural e Pescas nas difíceis negociações da reforma da PAC e congratula-se pelos resultados obtidos, os quais defendem os interesses de Portugal e dos agricultores portugueses.
Assim, propõe que a Assembleia da República aprove um voto de congratulação pelo sucesso obtido nos ganhos objectivos conseguidos para a agricultura portuguesa, bem como pela coragem revelada e pelo sentido patriótico do voto contra a PAC, exclusivamente no intuito de obter espaço negocial futuro a favor dos interesses da agricultura da Região Autónoma dos Açores, sem prejuízo dos ganhos já conseguidos.

Assembleia da República, 27 de Junho de 2003. - Os Deputados do PSD: João Gago Horta - José de Matos Correia - Bernardino Pereira - Costa e Oliveira - Manuel Oliveira - Miguel Paiva - Jorge Tadeu Morgado - Marco António Costa - Maria Ofélia Moleiro - Natália Carrascalão - Fernando Penha - mais duas assinaturas ilegíveis.

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 52/IX
DECRETO-LEI N.º 104/2003, DE 23 DE MAIO, QUE EXTINGUE AS COMISSÕES DE COORDENAÇÃO REGIONAIS E AS DIRECÇÕES REGIONAIS DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E CRIA AS COMISSÕES DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Nem o que, em Julho de 2002, o Governo apresentou como uma das peças nucleares da famosa "descentralização" - a "democratização das CCR" - nem os propósitos que então afirmou aparecem agora vertidos no diploma cuja apreciação se requer, designadamente a promessa constante da resolução do Conselho de Ministros que apontava para a vinculação da nomeação do presidente a uma das três personalidades propostas pelo Conselho Regional.
Por outro lado, o decreto-lei apresenta insuficiências e insanáveis contradições entre alguns dos objectivos que se propõe alcançar e afirma no seu preâmbulo os normativos concretos que deveriam concretizá-los.
Nele não se antevê que promova, sequer, qualquer espécie de desconcentração digna de nota, porquanto, no essencial, desconcentra o que estava já desconcentrado, unificando em parte, é certo, aquilo que, embora desconcentrado, se encontrava disperso, a saber, o ambiente e o ordenamento do território.
Assim, sobretudo no domínio da descentralização, prescreve o contrário do que afirma - com efeito,

a) À propalada aposta "no reconhecimento da relevância da dimensão intermunicipal dos modelos institucionais regionais de apoio ao desenvolvimento" corresponde uma nota de forte pendor tutelar, a saber, a de que incumbe às CCDR "participar no acompanhamento e na avaliação das dinâmicas de associativismo e organização intermunicipal, em particular no processo de criação de áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais";
b) À inovadora matriz "do envolvimento dos mais representativos agentes do desenvolvimento sustentável aos níveis local e regional" que seria "distinta da que foi ensaiada no passado, fundamentalmente assente no ritual dos processos consultivos" não corresponde um só poder ou competência próprios com eficácia externa, nem sequer um só parecer de natureza vinculativa, não se garantindo, portanto, que os "conselhos regionais" saiam dotados "de poderes de intervenção efectiva nos processos de decisão";
c) Reconhece-se-lhes, é certo, a faculdade de sugerir três individualidades para que, de entre elas, o Governo designe o presidente da CCDR, mas só se assim o entender e nada se prevendo quando nomeie um outro.

Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos artigos 162.º e 165.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 199.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados, abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 104/2003, de 23 de Maio.

Assembleia da República, 18 de Junho de 2003. - Os Deputados do PCP: António Filipe - Honório Novo - Rodeia Machado - Vicente Merendas - Carlos Carvalhas - Odete Santos - Bernardino Soares - Luísa Mesquita - Lino de Carvalho - Bruno Dias.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.