0322 | II Série B - Número 051 | 02 de Agosto de 2003

VOTO N.º 75/IX

DE CONGRATULAÇÃO PELO REGRESSO À NORMALIDADE CONSTITUCIONAL NA REPÚBLICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE.

A comissão Permanente da Assembleia da República congratula-se com o regresso à normalidade constitucional na República de São Tomé e Príncipe e exprime a sua solidariedade às respectivas instituições democráticas, nomeadamente à Assembleia Nacional, como órgão representativo plural, directamente eleito pelo povo.

Sala das Sessões, 24 de Julho de 2003. - João Bosco Mota Amaral (PAR) - Guilherme Silva (PSD) - Telmo Correia (CDS-PP) - Guilherme d'Oliveira Martins (PS) - Isabel Castro (Os Verdes) - Bernardino Soares (PCP) - Luís Fazenda (BE).

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 51/IX
(DECRETO-LEI N.º 69/2003, DE 10 DE ABRIL, QUE ESTABELECE AS NORMAS DISCIPLINADORAS DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE INDUSTRIAL)

Relatório da votação na especialidade da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente

A Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, reunida em 15 de Julho de 2003, analisou na especialidade a apreciação parlamentar n.º 51/IX, da iniciativa do PS, "Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, que estabelece as normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial", com a presença dos Srs. Deputados constantes no livro de presenças.
Nesta iniciativa legislativa, são apresentadas propostas de alteração ao n.º 4 do artigo 12.º e n.º 1 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 69/2003.
Submetidas a votação as propostas em causa, foram rejeitadas por maioria, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP, verificando-se a ausência do BE e de Os Verdes.

Assembleia da República, 15 de Julho de 2003. - A Vice-Presidente da Comissão, Maria Ofélia Monteiro.

PETIÇÃO N.º 28/IX (1.ª)
(Apresentada pela Crepúsculos, Associação de Defesa do Ambiente e Património, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas no sentido da resolução da insalubridade de Barroselas)

Relatório final da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente

I - Tramitação

1 - A presente petição deu entrada na Assembleia da República em 27 de Setembro de 2002, tendo sido remetida por José Manuel Gonçalves de Oliveira, Presidente da "Crepúsculos -Associação de Defesa do Ambiente e Património", e inclui um abaixo-assinado com 3171 assinaturas.
2 - Foi admitida por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, datado de 27 de Setembro de 2002, e, na mesma data, remetida à Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, a fim de se dar cumprimento aos trâmites constantes do artigo 15.º da Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 6/93, de 1 de Março.
3 - Apreciadas a matéria e forma legalmente exigidas, deliberou a 4.ª Comissão Parlamentar, por unanimidade, em 11 de Fevereiro de 2003, aceitar a petição, com fundamento no cumprimento pela mesma dos requisitos formais previstos no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no artigo 248.º do Regimento da Assembleia da República e nos n.os 2 e 3 do artigo 9.º da Lei n.º 43/90.
4 - A petição foi distribuída ao relator em 11 de Fevereiro de 2003.
5 - A presente petição foi objecto de um relatório intercalar cujo conteúdo foi aprovado, por unanimidade, em reunião da 4.ª Comissão, de 11 de Março de 2003, e em cujas conclusões foram solicitados pareceres ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e à Câmara Municipal de Viana do Castelo.

II - Descrição factual

1 - A presente petição consta de um dossier que versa a falta de salubridade existente em Barroselas, e é da iniciativa da "Crepúsculos - Associação de Defesa do Ambiente e Património", sedeada no município de Viana do Castelo.
2 - Os peticionários referem que, com esta iniciativa, pretendem mostrar "quão paupérrimo é o ambiente salubre da nossa terra" (Barroselas) e que todas as diligências já efectuadas foram infrutíferas, nomeadamente junto das autarquias e organismos estatais "para solucionar tão grave e inadiável problema".
3 - Pretendem assim "que seja promovido o debate deste assunto no Plenário da Assembleia da República e, com isso, poderem ser desencadeadas acções que conduzam ao cumprimento do preceituado constitucional que é o direito que qualquer cidadão tem a um ambiente saudável".
4 - O dossier que compõe esta petição integra:

- Uma caracterização da vila de Barroselas, do concelho e distrito de Viana do Castelo;
- Um documento, da autoria da Crepúsculos, no qual é descrita a situação do saneamento básico naquela vila e são apresentadas as reivindicações daquela associação sobre a questão,
- Uma exposição das razões e das reivindicações dos subscritores do abaixo-assinado.

De entre os vários pontos reivindicativos destacam-se os seguintes:

a) "A instalação de uma eficiente rede de saneamento básico que recolha e trate, adequadamente, os rejeitados líquidos produzidos em todo o território de Barroselas, seja qual for a sua proveniência";
b) "Que esta rede se estenda também às freguesias limítrofes de Carvoeiro, Mujães, Portela, Suzã, Vila de Punhe e Alvarães, por forma a minimizar, em especial, a contaminação do rio Neiva e dos afluentes, mas por outro lado também, a maximizar a rentabilidade do investimento nesta infra-estrutura";
c) "Que tal rede integre, obrigatoriamente, uma moderna e capaz estação de tratamento, dimensionada