0018 | II Série B - Número 005 | 18 de Outubro de 2003

VOTO N.º 91/IX
DE CONGRATULAÇÃO PELA ATRIBUIÇÃO DO PRÉMIO NOBEL DA PAZ A SHIRIN EBADI

Foi hoje atribuído o Prémio Nobel da Paz de 2003 a uma mulher muçulmana, a iraniana Shirin Ebadi.
Esta distinção internacional foi atribuída a esta mulher determinada e corajosa pelo trabalho desenvolvido em prol da democracia e dos direitos humanos, pelo exemplo de uma vida de luta e coerência. Como se pode ler na acta do Comité Nobel, "como advogada, juíza, escritora e activista, ela ergueu a voz, clara e firmemente, no seu país, o Irão, e além-fronteiras. É uma profissional íntegra, uma pessoa corajosa e nunca se vergou às ameaças contra a sua segurança".
Esta mulher de 56 anos foi a primeira juíza num país em que as mulheres são continuadamente discriminadas e relegadas para um plano sub-humano. Deixou de exercer a magistratura porque os governantes iranianos consideram que as mulheres não possuem capacidades "racionais" para acederem a cargos de responsabilidade.
Intervir publicamente e desenvolver uma actividade de militante em prol dos direitos humanos num país muçulmano não é a mesma coisa que defender os direitos das mulheres e das crianças nas democracias ocidentais. Exige mais coragem e muita convicção, a convicção de quem acredita que "nenhuma sociedade merece ser rotulada de civilizada se os direitos das mulheres e das crianças não são respeitados".
O percurso de vida de Shirin Ebadi é um exemplo de coerência e persistência, de quem diz o que pensa, mesmo sendo perseguida, e de quem pratica o que diz, mesmo correndo perigo de morte.
Shirin Ebadi tem dado provas de possuir um conjunto de qualidades que a singularizam e justificam plenamente a atribuição deste importante e prestigiado prémio.
Assim, a Assembleia da República congratula-se pela atribuição do Prémio Nobel da Paz de 2003 a Shirin Ebadi e deseja-lhe os melhores êxitos na sua luta pelos direitos das mulheres e das crianças.

Palácio de São Bento, 10 de Outubro de 2003. - Os Deputados do PS: Eduardo Ferro Rodrigues - Edite Estrela - Maria do Carmo Romão - Zelinda Marouço Semedo - António Seguro - Celeste Correia - Vicente Jorge Silva - Pedro Silva Pereira - Renato Sampaio - Capoulas Santos - António Costa - Cristina Granada - Júlio Miranda Calha - Isabel Tinoco Faria - Luiz Fagundes Duarte - Maria do Rosário Carneiro - Rosa Albernaz - Marques Júnior - Luísa Portugal - José Augusto Carvalho - Fernando Penha - Jamila Madeira - Leonor Coutinho.

VOTO N.º 92/IX
DE PROTESTO PELA ACTUAÇÃO DO GOVERNO DA BOLÍVIA CONTRA A POPULAÇÃO DO SEU PAÍS

Considerando que a utilização de artilharia pesada pelas forças armadas da Bolívia contra população civil desarmada provocou, só entre 10 e 14 de Outubro, 60 mortos e mais de 200 feridos;
Considerando que a Bolívia é o país mais pobre da América do Sul, com 75% dos seus oito milhões de habitantes considerados pela ONU em situação de pobreza extrema;
Considerando que as condições de vida da maioria da população se agravaram em função de políticas económicas como a que está na origem do presente protesto popular, motivado pela concessão da exploração do gás natural boliviano e pela sua venda aos EUA e ao México a um terço do preço no mercado mundial;
Considerando que os partidos políticos, sindicatos e a Igreja Católica responsabilizam o presidente Sanchéz de Losada pelo extremo agravamento da situação e que, nesse sentido, a Conferência Episcopal da Bolívia defende a formação imediata de uma assembleia constituinte, que a Central Operária Boliviana convocou no final de Setembro uma greve geral por tempo indeterminado, e que o próprio vice-presidente demissionário, Carlos Mesa, denunciou a actuação do governo recusando que, face à pressão popular, "a resposta possa ser a morte" (New York Times, 14 de Outubro de 2003);
Considerando que o Presidente Sánchez de Losada, ao ordenar o bombardeamento do seu próprio povo, reitera o desrespeito pelo primeiro dos direitos humanos e, portanto, o primeiro dos preceitos da democracia;
A Assembleia da República:

1 - Condena os actos de repressão do Governo boliviano contra as manifestações pacíficas de protesto popular;
2 - Demonstra o seu pesar aos familiares das vítimas da violência dos últimos dias;
3 - Recomenda ao Governo português que tome posição favorável à defesa dos direitos humanos na Bolívia.

Palácio de São Bento, 15 de Outubro de 2003. - Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Luís Fazenda.

VOTO N.º 93/IX
DE PESAR PELA MORTE DO PROFESSOR JOSÉ MORGADO

José Morgado, incansável lutador pela liberdade e pela democracia, insigne professor e matemático, exemplo de integridade cívica ao serviço do País, dos valores humanistas e da paz, deixou o nosso convívio no passado dia 9 de Outubro.
José Morgado começou por leccionar no Instituto Superior de Agronomia. Em 1947 foi afastado pelo fascismo da carreira universitária, depois de ter participado nas reuniões que deram origem ao Movimento de Unidade Democrática, onde teve como companheiros mais próximos Lobão Vital, Ruy Luís Gomes e Virgínia Moura.
Em 1949 participa no lançamento do Movimento Nacional Democrático e na candidatura de Norton de Matos à Presidência da República.
Em 1951, no célebre comício da candidatura do Prof. Ruy Luís Gomes à Presidência da República, realizado no Cinema Vitória, em Rio Tinto, José Morgado é um dos que mais violentamente é agredido pela carga policial que atinge os democratas aí presentes.