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Sábado, 18 de Outubro de 2003 II Série-B - Número 5

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

S U M Á R I O

Votos (n.os 91 a 98/IX):
N.º 91/IX - De congratulação pela atribuição do Prémio Nobel da Paz a Shirin Ebadi (apresentado pelo PS).
N.º 92/IX - De protesto pela actuação do Governo da Bolívia contra a população do seu país (apresentado pelo BE).
N.º 93/IX - De pesar pela morte do Professor José Morgado (apresentado pelo PCP).
N.º 94/IX - De congratulação pelo resultado final dos acordos de pesca com a Espanha e a União Europeia (apresentado pelo PSD e CDS-PP).
N.º 95/IX - De congratulação pela atribuição do Prémio Nobel da Paz a Shirin Ebadi (apresentado pelo PSD).
N.º 96/IX - De congratulação pela atribuição do Prémio Nobel da Paz a Shirin Ebadi (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 97/IX - De congratulação pelos 25 anos de pontificado do Papa João Paulo II (apresentado pelo Presidente da AR, PSD, PS e BE).
N.º 98/IX - De congratulação pelos 25 anos de pontificado de Sua Santidade o Papa João Paulo II (apresentado pelo CDS-PP).

Apreciação parlamentar n.º 55/IX:
Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 246/2003, de 8 de Outubro.

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VOTO N.º 91/IX
DE CONGRATULAÇÃO PELA ATRIBUIÇÃO DO PRÉMIO NOBEL DA PAZ A SHIRIN EBADI

Foi hoje atribuído o Prémio Nobel da Paz de 2003 a uma mulher muçulmana, a iraniana Shirin Ebadi.
Esta distinção internacional foi atribuída a esta mulher determinada e corajosa pelo trabalho desenvolvido em prol da democracia e dos direitos humanos, pelo exemplo de uma vida de luta e coerência. Como se pode ler na acta do Comité Nobel, "como advogada, juíza, escritora e activista, ela ergueu a voz, clara e firmemente, no seu país, o Irão, e além-fronteiras. É uma profissional íntegra, uma pessoa corajosa e nunca se vergou às ameaças contra a sua segurança".
Esta mulher de 56 anos foi a primeira juíza num país em que as mulheres são continuadamente discriminadas e relegadas para um plano sub-humano. Deixou de exercer a magistratura porque os governantes iranianos consideram que as mulheres não possuem capacidades "racionais" para acederem a cargos de responsabilidade.
Intervir publicamente e desenvolver uma actividade de militante em prol dos direitos humanos num país muçulmano não é a mesma coisa que defender os direitos das mulheres e das crianças nas democracias ocidentais. Exige mais coragem e muita convicção, a convicção de quem acredita que "nenhuma sociedade merece ser rotulada de civilizada se os direitos das mulheres e das crianças não são respeitados".
O percurso de vida de Shirin Ebadi é um exemplo de coerência e persistência, de quem diz o que pensa, mesmo sendo perseguida, e de quem pratica o que diz, mesmo correndo perigo de morte.
Shirin Ebadi tem dado provas de possuir um conjunto de qualidades que a singularizam e justificam plenamente a atribuição deste importante e prestigiado prémio.
Assim, a Assembleia da República congratula-se pela atribuição do Prémio Nobel da Paz de 2003 a Shirin Ebadi e deseja-lhe os melhores êxitos na sua luta pelos direitos das mulheres e das crianças.

Palácio de São Bento, 10 de Outubro de 2003. - Os Deputados do PS: Eduardo Ferro Rodrigues - Edite Estrela - Maria do Carmo Romão - Zelinda Marouço Semedo - António Seguro - Celeste Correia - Vicente Jorge Silva - Pedro Silva Pereira - Renato Sampaio - Capoulas Santos - António Costa - Cristina Granada - Júlio Miranda Calha - Isabel Tinoco Faria - Luiz Fagundes Duarte - Maria do Rosário Carneiro - Rosa Albernaz - Marques Júnior - Luísa Portugal - José Augusto Carvalho - Fernando Penha - Jamila Madeira - Leonor Coutinho.

VOTO N.º 92/IX
DE PROTESTO PELA ACTUAÇÃO DO GOVERNO DA BOLÍVIA CONTRA A POPULAÇÃO DO SEU PAÍS

Considerando que a utilização de artilharia pesada pelas forças armadas da Bolívia contra população civil desarmada provocou, só entre 10 e 14 de Outubro, 60 mortos e mais de 200 feridos;
Considerando que a Bolívia é o país mais pobre da América do Sul, com 75% dos seus oito milhões de habitantes considerados pela ONU em situação de pobreza extrema;
Considerando que as condições de vida da maioria da população se agravaram em função de políticas económicas como a que está na origem do presente protesto popular, motivado pela concessão da exploração do gás natural boliviano e pela sua venda aos EUA e ao México a um terço do preço no mercado mundial;
Considerando que os partidos políticos, sindicatos e a Igreja Católica responsabilizam o presidente Sanchéz de Losada pelo extremo agravamento da situação e que, nesse sentido, a Conferência Episcopal da Bolívia defende a formação imediata de uma assembleia constituinte, que a Central Operária Boliviana convocou no final de Setembro uma greve geral por tempo indeterminado, e que o próprio vice-presidente demissionário, Carlos Mesa, denunciou a actuação do governo recusando que, face à pressão popular, "a resposta possa ser a morte" (New York Times, 14 de Outubro de 2003);
Considerando que o Presidente Sánchez de Losada, ao ordenar o bombardeamento do seu próprio povo, reitera o desrespeito pelo primeiro dos direitos humanos e, portanto, o primeiro dos preceitos da democracia;
A Assembleia da República:

1 - Condena os actos de repressão do Governo boliviano contra as manifestações pacíficas de protesto popular;
2 - Demonstra o seu pesar aos familiares das vítimas da violência dos últimos dias;
3 - Recomenda ao Governo português que tome posição favorável à defesa dos direitos humanos na Bolívia.

Palácio de São Bento, 15 de Outubro de 2003. - Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Luís Fazenda.

VOTO N.º 93/IX
DE PESAR PELA MORTE DO PROFESSOR JOSÉ MORGADO

José Morgado, incansável lutador pela liberdade e pela democracia, insigne professor e matemático, exemplo de integridade cívica ao serviço do País, dos valores humanistas e da paz, deixou o nosso convívio no passado dia 9 de Outubro.
José Morgado começou por leccionar no Instituto Superior de Agronomia. Em 1947 foi afastado pelo fascismo da carreira universitária, depois de ter participado nas reuniões que deram origem ao Movimento de Unidade Democrática, onde teve como companheiros mais próximos Lobão Vital, Ruy Luís Gomes e Virgínia Moura.
Em 1949 participa no lançamento do Movimento Nacional Democrático e na candidatura de Norton de Matos à Presidência da República.
Em 1951, no célebre comício da candidatura do Prof. Ruy Luís Gomes à Presidência da República, realizado no Cinema Vitória, em Rio Tinto, José Morgado é um dos que mais violentamente é agredido pela carga policial que atinge os democratas aí presentes.

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Em 1952 é detido pela PIDE, acusado de ser autor e divulgador de folhetos do Movimento Nacional Democrático contra o Pacto que dá origem à criação da NATO.
Em 1960, a convite da Universidade Federal de Pernambuco, a Professor José Morgado parte para o Brasil onde permanece em exílio forçado, mas em permanente ligação política ao País e à oposição democrática, até ao 25 de Abril.
Intelectual rigoroso, insigne matemático, soube sempre associar as suas grandes responsabilidades pedagógicas ao exercício permanente da solidariedade e da intervenção cívica.
Regressado a Portugal com a instauração da democracia foi convidado para professor catedrático do Departamento de Matemática na Faculdade de Ciências, tendo também desempenhado as funções de Vice-Reitor da Universidade do Porto.
Fundador do Centro de Alta Cultura da Matemática e da Universidade Popular do Porto, deu então continuidade à sua incansável acção de divulgador das ciências da matemática, realizando e organizando diversos trabalhos científicos, encontros e palestras, designadamente em torno das obras de Bento de Jesus Caraça e de Ruy Luís Gomes.
A par da sua carreira universitária e da sua permanente intervenção pedagógica, José Morgado deu igualmente continuidade à sua coerente intervenção cívica, mormente nas causas da defesa da paz, tendo pertencido ao Conselho Português para a Paz e Cooperação e intervindo activamente em todas as acções públicas contra a guerra e as intervenções imperialistas.
"Um exemplo e uma referência na sua própria vida" - foi com esta ideia-síntese que o Professor Nuno Grande, Pró Reitor da Universidade do Porto, encerrou a sessão pública de homenagem onde, em Fevereiro de 1999, José Morgado colocou um ponto final na sua longa actividade docente.
Também nesse ano a Câmara Municipal do Porto atribuiu ao Professor Doutor José Morgado a Medalha de Ouro de Mérito Municipal.
O exemplo de académico e pedagogo, de lutador pela liberdade e democracia, o exemplo de intervenção cívica intransigente que José Morgado nos deixa não terminará com a sua morte.
A Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento do Professor Doutor José Morgado e apresenta sentidas condolências a toda a sua família, designadamente à sua esposa, Dr.ª Maria Helena Morgado, filho e netos.

Lisboa, 15 de Outubro de 2003. - Os Deputados do PCP: Honório Novo - Bernardino Soares - António Filipe - Lino de Carvalho.

VOTO N.º 94/IX
DE CONGRATULAÇÃO PELO RESULTADO FINAL DOS ACORDOS DE PESCA COM A ESPANHA E A UNIÃO EUROPEIA

Tendo em conta que a proposta inicial da Comissão Europeia que propunha uma liberalização das águas ocidentais entre as 12 e as 200 milhas da costa portuguesa, pondo em risco a pesca na Zona Económica Exclusiva e a própria gestão dos recursos naturais, e os resultados obtidos em discussões bilaterais e no seio da União Europeia constituem um significativo progresso;
Portugal conseguiu não só assegurar a manutenção de um regime de acesso fortemente condicionado às águas da costa portuguesa entre as 12 e 200 milhas, mas também salvaguardar a preservação dos recursos e a viabilidade da actividade de pesca;
O Governo português estabeleceu as negociações na base dos princípios da reciprocidade e da globalidade e pode contar com a colaboração empenhada de todos os órgãos de soberania.
Salientamos, ainda, a duração do acordo que vigorará a partir de 1 de Janeiro de 2004 até 2013. Estes 10 anos permitem criar a estabilidade duradoura que assegura a todos agentes económicos do sector a viabilidade da actividade da pesca.
Assim, conclui-se que o acordo reflecte a firmeza e convicção com que todos os intervenientes defenderam as suas posições.
Assim, a Assembleia da Republica congratula-se pelo resultado final obtido no acordo entre Portugal e Espanha que delimita as possibilidades de pesca dos dois países nas águas ocidentais entre as 12 e 200 milhas e nas zonas fronteiriças do Minho e do Guadiana.

Assembleia da República, 15 de Outubro de 2003. - Os Deputados: António Nazaré Pereira (PSD) - Telmo Correia (CDS-PP) - Jorge Tadeu Morgado (PSD) - Herculano Gonçalves (CDS-PP).

VOTO N.º 95/IX
DE CONGRATULAÇÃO PELA ATRIBUIÇÃO DO PRÉMIO NOBEL DA PAZ A SHIRIN EBADI

O Prémio Nobel da Paz de 2003 foi atribuído à iraniana Shirin Ebadi.
A professora de Direito da Universidade de Teerão e advogada tem-se distinguido na luta pela democracia, pelos direitos das mulheres e das crianças e pela liberdade de expressão no seu país. A defesa da democracia e dos direitos humanos constituiu a justificação oficial da atribuição do prémio.
O percurso pessoal da galardoada e o contexto em que vive e desenvolve a sua actividade cívica e profissional explicam a justiça da decisão do Comité Nobel e o interesse que entre nós despertou.
Shirin Ebadi é iraniana, mulçumana, jurista e mulher.
Foi juíza, quando nenhuma mulher portuguesa o podia ser. No Irão desde essa época - como cá até então - desconfia-se do discernimento das mulheres para exercer a função de julgar.
Pela mesma altura em que Shirin Ebadi se tornava juíza no Irão, a lei permitia finalmente entre nós que as mulheres portuguesas também o fizessem.
Como depois foram inversos os percursos! As iranianas juízas foram proibidas de julgar pela violenta ditadura teocrática que governa o Irão desde 1979.
Em Portugal a democracia fez da magistratura uma profissão comum para as mulheres, que nela têm feito o seu caminho mas ainda não chegaram ao Supremo Tribunal de Justiça.

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Este confronto de experiências deve fazer compreender como em domínios como este se não deve dar nada como definitivamente adquirido - e como o que temos em Portugal nos não pode fazer alhear da realidade em outras partes do mundo.
Se teve de abandonar a actividade de juíza, Shirin Ebadi utilizou a sua formação jurídica como professora de Direito e advogada, tendo-se destacado, simultaneamente, na defesa dos direitos humanos e da conciliação do Islão com esses direitos, sobretudo com os direitos humanos das mulheres.
No mundo em que vivemos esta conciliação tem o valor incalculável de apontar o caminho da paz e da convivência entre todos os seres humanos, independentemente das suas pertenças culturais e religiosas.
Ao galardoar Shirin Ebadi com o Prémio Nobel da Paz o Comité Norueguês incentiva o movimento reformista e democrático do Irão de hoje, faz salientar a importância decisiva da igualdade e da participação das mulheres e valoriza a noção de que o Islão e os direitos humanos podem conviver.
Por todas estas razões, a Assembleia da República manifesta a sua satisfação com a atribuição do Prémio Nobel da Paz de 2003 a Shirin Ebadi.

Palácio de São Bento, 15 de Outubro de 2003. - Os Deputados do PSD: Guilherme Silva -Leonor Beleza - Marco António Costa - Fernando Penha - Isménia Franco - Ana Manso - António Nazaré Pereira - Teresa Morais - Manuel Oliveira - Correia de Jesus - Adriana de Aguiar Branco - João Moura de Sá - Luís Marques Guedes - Natália Carrascalão.

VOTO N.º 96/IX
DE CONGRATULAÇÃO PELA ATRIBUIÇÃO DO PRÉMIO NOBEL DA PAZ A SHIRIN EBADI

No passado dia 10 de Outubro, foi atribuído o Nobel da Paz à iraniana Shirin Ebadi de 56 anos.
Empenhada na defesa da democracia e dos direitos humanos, sobretudo das mulheres e das crianças, e na luta contra a intolerância numa sociedade ultra conservadora islâmica, Ebadi é a primeira mulher muçulmana a ser distinguida na história deste galardão com mais de um século.
Shirin Ebadi foi a primeira juíza do Irão, em 1974, tendo que abandonar o cargo depois da revolução islâmica de 1979.
Advogada de profissão, defende frequentemente em tribunal casos delicados de opositores políticos que a tornam incómoda para o regime e que chegaram mesmo a leva-la várias vezes à prisão.
Ebadi é também especialista em casos de defesa dos direitos das mulheres em processos de divórcio e tutela dos filhos. Devido a esse trabalho, em 2001, recebeu o Prémio dos Direitos Humanos Tholof Rafto.
Os refugiados, mais uma vez especialmente mulheres e crianças, são outra das suas lutas, sendo fundadora e líder da Associação de Apoio dos Direitos da Infância no Irão.
Em 2000, acusada de ameaçar o sistema islâmico, é detida 22 dias na prisão de Evin, onde são mandados os dissidentes políticos. Foi ainda proibida de exercer advocacia durante cinco anos.
Opôs-se sempre ao actual regime repressivo de Teerão, dominado pelo fundamentalismo.
A laureada tem vários livros publicados e lecciona na Universidade de Teerão.
A atribuição do Nobel a Shirin Ebadi constitui um sinal muito positivo para os direitos humanos no mundo islâmico, particularmente positivo no que diz respeito ao Irão, país regido por leis que discriminam as mulheres.
Trata-se ainda de um encorajamento a todos os democratas no mundo.
A Assembleia da República congratula-se e saúda, desta forma, Shirin Ebadi, pela sua distinção com o Prémio Nobel da Paz.

Assembleia da República, 16 de Outubro de 2003. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia - Diogo Feio - Henrique Campos Cunha - Herculano Gonçalves - Paulo Veiga - Miguel Anacoreta Correia - Miguel Paiva - Isabel Gonçalves.

VOTO N.º 97/IX
DE CONGRATULAÇÃO PELOS 25 ANOS DE PONTIFICADO DO PAPA JOÃO PAULO II

O Papa João Paulo II completa 25 anos de pontificado.
Para os portugueses e as portuguesas que se identificam como católicos, esta efeméride tem um alto significado.
Mas mesmo os não católicos e os não crentes reconhecem em João Paulo II um importante papel, ao longo da transição de século e de milénio, na defesa e promoção dos direitos humanos, da liberdade com solidariedade, da paz justa entre as nações e os Estados.
A Assembleia da República, como legítima representante do povo português, felicita o Papa João Paulo II pelos 25 anos do seu pontificado e presta-lhe as devidas homenagens.

Assembleia da República, 16 de Outubro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, Mota Amaral - Os Deputados: Luís Marques Guedes (PSD) - Leonor Coutinho (PS) - Guilherme d'Oliveira Martins (PS) - João Teixeira Lopes (BE).

VOTO N.º 98/IX
DE CONGRATULAÇÃO PELOS 25 ANOS DE PONTIFICADO DE SUA SANTIDADE O PAPA JOÃO PAULO II

Totus Tuus, foi este o lema que João Paulo II escolheu para o seu pontificado quando, em 18 de Outubro de 1978, chegou à cadeira dos sucessores de Pedro onde começou logo a fazer história ao tornar-se no mais jovem pontífice do século XX e o primeiro Papa não-italiano desde 1523. Para trás ficou o seu nome de baptismo Karol Wojtyla e um percurso eclesiástico no seu país natal, a Polónia, onde durante a ocupação nazi descobriu e aprofundou a sua fé e princípios doutrinais.
Foi ordenado sacerdote em 1946, tendo-se formado em Teologia, em Roma e doutorado na Universidade Católica de Lublin. O ano de 1958 marca a sua nomeação como Bispo Auxiliar de Cracóvia. Em 1964 já era Arcebispo, para

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três anos depois ser nomeado Cardeal pelo Papa Paulo VI. A par da sua actividade eclesiástica, Karol Wojtyla, manteve sempre viva a sua paixão pela escrita, pelo teatro e também pelo desporto.
Desde a sua designação como Sumo Pontífice, em 1978, não parou de surpreender nos mais diversos campos da sua acção pastoral. Exemplo do seu espírito e vontade, são as 129 viagens pastorais que efectuou, o equivalente a 11 voltas ao mundo. A sua visão e concepção missionárias permitiram-lhe ser pioneiro no diálogo inter-religioso.
A voz do Papa, que veio do Leste, acabou por influenciar numa enorme explosão do verbo alguns dos acontecimentos mais marcantes do século XX. Exemplo disso, a frase que simbolicamente deixou no seu País natal: "É preciso coragem para caminhar na direcção que ninguém trilhou antes". Abrindo o caminho para a democracia e respeito pelos direitos humanos nos países de Leste.
No ano do Jubileu, 2000, João Paulo II foi em peregrinação à Terra Santa para se afirmar a favor da paz na região e pedir ainda desculpa aos judeus pelas injustiças históricas da Igreja de Roma.
A par da sua luta e empenho pela Paz, uma das marcas do seu pontificado foi a forma como soube ir ao encontro do Mundo e o empenho em quebrar as barreiras entre ricos e pobres. Para o conseguir falou e lançou o debate sobre temas como a pobreza e os conflitos sócio-políticos num apelo sistemático ao progresso e à mudança. Abrindo caminho assim ao respeito pela dignidade e condição humanas.
Como aspectos marcantes do seu pontificado podemos ainda sublinhar que:

- João Paulo II mantém com os jovens um relacionamento de especial proximidade e um diálogo preferencial. Estes, por seu turno, sempre se sentiram tocados e mobilizados pela sua palavra, respondendo em significativas manifestações públicas;
- João Paulo II sempre teve uma relação especial com Portugal que está no seu coração, sendo inclusivamente, conhecido como o Papa de Fátima, onde esteve por três vezes. Na última das quais, em 2000, beatificou os dois Pastorinhos. Fátima, está ainda ligada a este pontificado por João Paulo II acreditar convictamente ter sido protegido por Nossa Senhora aquando do atentado que sofreu em 13 de Maio de 1981.

No seu percurso ao longo dos últimos 25 anos, João Paulo II, demonstrou ser o Papa dos Jovens, de Fátima e ainda um defensor intransigente dos valores da vida, da família, da justiça social e da dignidade humana. Em suma, um lutador pela justiça e um caminhante pela Paz.
A Assembleia da República felicita o Papa João Paulo II pelos 25 anos do seu pontificado e expressa a sua admiração pela forma como, apesar das dificuldades impostas pelo seu estado de saúde, continua a ser um exemplo de coragem e convicção, fazendo dele uma das figuras mais marcantes dos nossos tempos.

Assembleia da República, 16 de Outubro de 2003. - Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia - Diogo Feio - Herculano Gonçalves - Paulo Veiga - Miguel Anacoreta Correia - Miguel Paiva - João Rebelo - Henrique Campos Cunha - Isabel Gonçalves.

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 55/IX
DECRETO-LEI N.º 246/2003, DE 8 DE OUTUBRO (TRANSFERE PARA A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES A RESPONSABILIDADE DOS CTT - CORREIOS DE PORTUGAL, SA, PELOS ENCARGOS COM AS PENSÕES DE APOSENTAÇÃO DO RESPECTIVO PESSOAL SUBSCRITOR DAQUELA ENTIDADE, JÁ APOSENTADO OU NO ACTIVO)

O Decreto-Lei n.º 246/2003, de 8 de Outubro, consuma a transferência para a Caixa Geral de Aposentações da responsabilidade dos CTT - Correios de Portugal, SA, pelos encargos com pensões de aposentação dos seus trabalhadores.
Esta solução, que liberta os CTT da obrigação da manutenção de um fundo de pensões próprio, foi construída com o objectivo unicamente de garantir novas receitas extraordinárias para o Estado, com riscos graves para a sustentabilidade da Caixa Geral de Aposentações.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e ainda do artigo 201.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 246/2003, de 8 de Outubro, que "Transfere para a Caixa Geral de Aposentações a responsabilidade dos CTT - Correios de Portugal, SA, pelos encargos com as pensões de aposentação do respectivo pessoal subscritor daquela entidade, já aposentado ou no activo".

Assembleia da República, 9 de Outubro de 2003. - Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho - António Filipe - Jerónimo de Sousa - Odete Santos - Honório Novo - Luísa Mesquita - Rodeia Machado - Bernardino Soares - Carlos Carvalhas - Bruno Dias.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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