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0001 | II Série B - Número 007S | 31 de Outubro de 2003
Sexta-feira, 31 de Outubro de 2003 II Série-B - Número 7
IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Requerimentos [n.os 170 a 226/IX (2.ª)-AC) e n.os 284 e 285/IX (2.ª)-AL :
N.º 170/IX (2.ª)-AC - Do Deputado Abílio Almeida Costa (PSD) ao Ministério da Cultura sobre o Cine-Teatro de Santo Tirso.
N.º 171/IX (2.ª)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Economia sobre o encerramento de postos dos CTT.
N.os 172 a 182/IX (2.ª)-AC - Dos Deputados José Junqueiro, Ana Benavente e Miguel Ginestal (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre, respectivamente, a ausência de inscrição no PIDDAC 2004 de uma verba para o IC 12, a duplicação dos acessos da cidade de Viseu à ligação do IP3 em Fail, a ausência no PIDDAC 2004 de uma verba para a EN 22-2 entre Resende e o IP3, a duplicação dos acessos da cidade de Viseu à ligação do IP5 em Abraveses, a ausência de inscrição no PIDDAC 2004 de uma verba para o IC 37, a inscrição no PIDDAC 2004 de uma verba destinada à construção de uma nova ligação entre Côta (Viseu) e a EN 329 (Vila Nova de Paiva-Sátão), a duplicação dos acessos da cidade de Viseu em direcção à EN 229 (Sátão), a ausência de inscrição no PIDDAC 2004 de uma verba para a construção da variante de Santa Comba Dão, a ausência no PIDDAC 2004 de uma verba para a construção da variante de São Pedro do Sul, a ausência de inscrição no PIDDAC 2004 de uma verba para a construção da variante de Penalva do Castelo e a ausência de inscrição no PIDDAC 2004 de uma verba para o IC 26.
N.os 183 e 184/IX (2.ª)-AC - Dos mesmos Deputados ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior sobre, respectivamente, a ausência de inscrição no PIDDAC 2004 de uma verba para a Universidade de Viseu e para a construção de uma escola superior agrária em Viseu.
N.os 185 e 186/IX (2.ª)-AC - Dos mesmos Deputados ao Ministério da Administração Interna sobre, respectivamente, a ausência de inscrição no PIDDAC 2004 de uma verba para os quartéis da GNR de Torredeita e de Sátão.
N.o 187/IX (2.ª)-AC - Do Deputado António Galamba (PS) ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro acerca do fundamento das declarações do presidente do Instituto do Desporto de Portugal (IDP) sobre a suposta existência de "problemas de natureza estrutural e de segurança" no novo Estádio Municipal de Aveiro e a existência de problemas em outros equipamentos desportivos destinados à organização da fase final do Campeonato Europeu de Futebol, EURO 2004.
N.o 188/IX (2.ª)-AC - Do mesmo Deputado ao Governo sobre o adiamento do início das obras de reestruturação, ampliação e beneficiação do Instituto
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Português de Oncologia Francisco Gentil, do Centro Regional de Saúde de Lisboa, após a adjudicação por concurso público.
N.o 189/IX (2.ª)-AC - Do Deputado José Apolinário (PS) ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas sobre as medidas de gestão no domínio da pesca do polvo.
N.o 190/IX (2.ª)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e à Câmara Municipal de Silves sobre o abastecimento público de água às povoações da freguesia de Alcantarilha.
N.º 191/IX (2.ª)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas sobre as candidaturas a caminhos rurais na freguesia de Alcantarilha, em Silves.
N.º 192/IX (2.ª)-AC - Do mesmo Deputado aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e à Câmara Municipal de Tavira sobre os investimentos públicos em Santa Luzia, no concelho de Tavira.
N.º 193/IX (2.ª)-AC - Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério de Estado e da Defesa Nacional sobre a higiene e segurança nas forças armadas.
N.º 194/IX (2.ª)-AC - Do mesmo Deputado e do Deputado Rodeia Machado (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre o projecto de criação de uma escola nacional de bombeiros.
N.º 195/IX (2.ª)-AC - Do Deputado António Filipe (PCP) ao mesmo Ministério sobre as condições de segurança da EB 1 do Ingote, em Coimbra.
N.o 196/IX (2.ª)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Economia sobre as candidaturas ao PROCOM de Arruda dos Vinhos visando a revitalização do comércio na zona central desta localidade.
N.o 197/IX (2.ª)-AC - Dos Deputados Bernardino Soares e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a situação do Hospital Conde do Bracial, em Santiago do Cacém.
N.o 198/IX (2.ª)-AC - Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre a continuação do IC 2 entre Arrifana/Santa Maria da Feira e os Carvalhos, em Vila Nova de Gaia.
N.o 199/IX (2.ª)-AC - Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Economia sobre o licenciamento da firma Gandra Mármores, na freguesia de Carapeços, em Barcelos.
N.o 200/IX (2.ª)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre o trajecto do autocarro 41 da STCP no lugar da Lomba, Guifões, em Matosinhos.
N.º 201/IX (2.ª)-AC - Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente acerca dos perigos sobre o templo romano (Templo de Diana) de Évora.
N.º 202/IX (2.ª)-AC - Dos Deputados Paulo Batista Santos e João Carlos Duarte (PSD) à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais sobre a reclassificação do serviço local de finanças da Batalha, no distrito de Leiria.
N.º 203/IX (2.ª)-AC - Do Deputado Rui Miguel Ribeiro e outros (PSD) ao Ministério da Cultura sobre a recuperação da Igreja de S. Domingos, em Guimarães.
N.º 204/IX (2.ª)-AC - Do Deputado Carlos Luís (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas sobre o funcionário consular detido nos EUA.
N.os 205 e 206/IX (2.ª)-AC - Dos Deputados José Junqueiro, Ana Benavente e Miguel Ginestal (PS) ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, a inscrição no PIDDAC 2004 do Centro de Saúde de Resende e a inscrição no PIDDAC 2004 das extensões de saúde de Sendim e Valença do Douro, em Tabuaço.
N.o 207/IX (2.ª)-AC - Dos mesmos Deputados ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre a ligação ferroviária entre Viseu e a linha da Beira Alta.
N.o 208/IX (2.ª)-AC - Do Deputado José Junqueiro e outros (PS) ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre a ausência de inscrição no PIDDAC 2004 da Barragem de Ribeiradio.
N.o 209/IX (2.ª)-AC - Do Deputado José Saraiva (PS) ao Ministério de Estado e da Defesa Nacional sobre o Museu Militar do Porto.
N.o 210/IX (2.ª)-AC - Do Deputado Miguel Coelho (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação acerca da ausência de resposta ao requerimento sobre a queda do tabuleiro da passagem pedonal no IC 19, em Queluz.
N.o 211/IX (2.ª)-AC - Do Deputado Rodeia Machado (PCP) ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas sobre as candidaturas a prémios individuais por modernização/reconversão de embarcações.
N.º 212/IX (2.ª)-AC - Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao Ministério de Estado e das Finanças sobre a aplicação do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 44/99, de 11 de Novembro (regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública).
N.º 213/IX (2.ª)-AC - Do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) ao mesmo Ministério e ao Ministério da Economia sobre a situação social dos trabalhadores da Gestnave e da Lisnave.
N.o 214/IX (2.ª)-AC - Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho sobre os atrasos no pagamento do subsídio provisório de desemprego e do subsídio social provisório de desemprego.
N.º 215/IX (2.ª)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Cultura sobre a biblioteca pública de Évora.
N.o 216/IX (2.ª)-AC - Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Economia sobre o encerramento da delegação do IGAE em Braga.
N.º 217/IX (2.ª)-AC - Dos Deputados Ana Manso e Fernando Lopes (PSD) ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior sobre o Instituto Politécnico da Guarda.
N.º 218/IX (2.ª)-AC - Do Deputado Maximiano Martins (PS) ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, solicitando documentação.
N.º 219/IX (2.ª)-AC - Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao Ministério da Educação sobre a violação do princípio de imparcialidade e neutralidade das entidades públicas.
N.º 220/IX (2.ª)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas sobre o acesso aos cuidados de saúde dos antigos emigrantes na Suiça.
N.o 221/IX (2.ª)-AC - Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre a diminuição unilateral das carreiras de transporte público na empresa ARRIVA/TRANSDEV.
N.º 222/IX (2.ª)-AC - Do Deputado Luís Fazenda (BE) aos Ministérios da Economia, de Estado e das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho sobre a renovação da frota da Soflusa e a manutenção dos postos e trabalho.
N.os 223 e 224/IX (2.ª)-AC - Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), respectivamente, aos Ministérios das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e da Economia sobre a sociedade Ponto Verde - reciclagem versus incineração.
N.º 225/IX (2.ª)-AC - Do Deputado José Lello (PS) ao Governo sobre a festa de lançamento do novo livro de Harry Potter no Panteão Nacional.
N.º 226/IX (2.ª)-AC - Do Deputado António Galamba (PS) ao Ministério da Justiça sobre o tribunal de trabalho das Caldas da Rainha, que foi obrigado a encerrar durante um dia por falta de recursos humanos.
N.º 284/IX (2.ª)-AL - Vide requerimento n.º 192/IX (2.ª)- AC.
N.º 285/IX (2.ª)-AL - Vide requerimento n.º 190/IX (2.ª)- AC.
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Respostas a requerimentos (n.os 1672, 1782, 1858, 1949, 1988, 2173, 2180, 2295, 2319, 2339, 2424, 2433, 2444, 2475, 2511, 2530, 2568, 2662 e 2688/IX (1.ª)-AC, n.os 1330, 1506 e 1730/IX (1.ª)-AL e n.os 2, 7, 9, 26, 36, 45, 56, 59, 66, 75, 87, 96, 106, 107, 127, 134, 137, 147, 148, 149, 153, 154, 159, 162, 170, 172, 180, 197, 201, 205, 219, 234, 237, 239, 249, 252, 254, 259, 265, 268 e 270/IX (2.ª)-AL):
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.º 1672/IX (1.ª)-AC do Deputado António Galamba (PS), sobre o eventual adiamento das obras de reparação da via de rodagem na EN 10/recta do Cabo para 2005.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 1782/IX (1.ª)-AC dos Deputados Alberto Antunes, Paula Pedroso e Ana Catarina Mendonça (PS), sobre o projecto do terminal de Transhipment de Sines em associação com a PSA, Corporation de Singapura.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1858/IX (1.ª)-AC da Deputada Edite Estrela e outros (PS), sobre a CREL (cálculos subjacentes ao contrato).
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 1949/IX (1.ª)-AC do Deputado José Augusto de Carvalho (PS), sobre a reconstrução do porto da Ericeira.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 1988/IX (1.ª)-AC do Deputado Miguel Paiva (CDS-PP), sobre a construção do sublanço Angeja/Estarreja, do IC1.
Do Ministério da Segurança Social e do Trabalho ao requerimento n.º 2173/IX (1.ª)-AC do Deputado Laurentino Dias (PS), solicitando documentação.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 2180/IX (1.ª)-AC dos Deputados Miranda Calha e Zelinda Marouço Semedo (PS), sobre as alterações ao horário de funcionamento do Centro de Saúde de Avis, no distrito de Portalegre.
Do Ministério da Segurança Social e do Trabalho ao requerimento n.º 2295/IX (1.ª)-AC do Deputado Narana Coissoró (CDS-PP), sobre o despedimento colectivo dos trabalhadores da Alcoa.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 2319/IX (1.ª)-AC do Deputado João Moura e outros (PSD), sobre o estatuto da carreira docente no ensino profissional.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 2339/IX (1.ª)-AC da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a prestação de cuidados de saúde no concelho de Avis.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 2424/IX (1.ª)-AC dos Deputados Fernando Cabral e Joaquim Pina Moura (PS) sobre a beneficiação da EN 226 (Vila Franca das Naves-Pinhel).
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.º 2433/IX (1.ª)-AC do Deputado Vitalino Canas (PS), sobre uma petição/queixa.
Do Ministério da Segurança Social e do Trabalho ao requerimento n.o 2444/IX (1.ª)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a precariedade laboral no Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.º 2475/IX (1.ª)-AC da Deputada Custódia Fernandes (PS), sobre a extinção da fundação EPCR.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 2511/IX (1.ª)-AC do Deputado José Apolinário (PS), sobre a circular norte à EN 125, em Olhão.
Do Ministério da Segurança Social e do Trabalho ao requerimento n.o 2530/IX (1.ª)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a situação da Vulcapor, Companhia Portuguesa de Equipamentos Industriais, SA, em Matosinhos.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 2568/IX (1.ª)-AC dos Deputados Fernando Serrasqueiro, José Sócrates e Cristina Granada (PS), sobre a abertura da Auto-Estrada da Beira Interior.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.º 2662/IX (1.ª)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre a interpretação das Portaria n.º 302/2003, de 12 de Abril (ensino recorrente).
Do Ministério da Segurança Social e do Trabalho ao requerimento n.º 2688/IX (1.ª)-AC do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre a situação da empresa FINO'S - Fábrica de Lanifícios de Portalegre, SA.
Da Câmara Municipal de Pinhel ao requerimento n.o 1330/IX (1.ª)-AL do Deputado António Galamba (PS), sobre o impacto da aprovação da proposta de lei do Governo sobre o Código do Imposto Municipal da Sisa e o Imposto sobre Sucessões e Doações na expectativa de receitas deste município para 2003.
Das Câmaras Municipais de Arruda dos Vinhos e Sousel, respectivamente, aos requerimentos n.os 1506 e 1730/IX (1.ª)-AL do Deputado Jorge Nuno Sá e outros (PSD), sobre as estratégias e planos de combate à toxicodependência.
Da Assembleia Municipal de Odemira ao requerimento n.º 2/IX (2.ª)-AL do Deputado Miguel Paiva (CDS-PP), sobre o licenciamento de obras no estabelecimento Quebra Mar, em Vila Nova de Milfontes.
Das Câmaras Municipais de Arouca, Castelo de Paiva, Barrancos, Vidigueira, Póvoa de Lanhoso, Miranda do Douro, Torre de Moncorvo, Fundão, Cantanhede, Penela, Montemor-o-Novo, Alcoutim, Aljezur, Guarda, Vila Nova de Foz Côa, Ansião, Pedrógrão Grande, Peniche, Pombal, Azambuja, Cadaval, Mafra, Sobral de Monte Agraço, Campo Maior, Crato, Portalegre, Vila do Conde, Alcanena, Cartaxo, Vila Nova da Barquinha, Arcos de Valdevez, Monção, Ponte de Barca, Montalegre, Ribeira de Pena, Santa Marta de Penaguião, Carregal do Sal, Mortágua, Penalva do Castelo e Resende, respectivamente, aos requerimentos n.os 7, 9, 26, 36, 45, 56, 59, 66, 75, 87, 96, 106, 107, 127, 134, 137, 147, 148, 149, 153, 154, 159, 162, 170, 172, 180, 197, 201, 205, 219, 234, 237, 239, 249, 252, 254, 259, 265, 268 e 270/IX (2.ª)-AL dos Deputados Manuel Oliveira e Vítor Reis (PSD), sobre a situação da taxa de conservação de esgotos e da tarifa de saneamento nestes municípios.
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