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0004 | II Série B - Número 009S | 29 de Novembro de 2003

 

proposta de lei do Governo sobre o Código do Imposto Municipal da Sisa e o Imposto sobre Sucessões e Doações na expectativa de receitas deste município para 2003.
Das Câmaras Municipais de Lagos e São João da Pesqueira, respectivamente, aos requerimentos n.os 1589 e 1711/IX (1.ª)-AL do Deputado Jorge Nuno Sá e outros (PSD), sobre as estratégias e planos de combate à toxicodependência.
Das Câmaras Municipais de Castelo de Paiva, Fundão, Penacova, Faro, Loulé, Arruda dos Vinhos, Lisboa, Vila Franca de Xira, Alter do Chão, Felgueiras, Maia, Paredes, Seixal, Santa Comba Dão e São João da Pesqueira, respectivamente, aos requerimentos n.os 9, 66, 86, 109, 112, 152, 156, 164, 167, 184, 187, 191, 230, 271 e 272/IX (2.ª)-AL dos Deputados Manuel Oliveira e Vítor Reis (PSD), sobre a situação da taxa de conservação de esgotos e da tarifa de saneamento nestes municípios.
Das Câmaras Municipais de Abrantes, Ferreira do Zêzere, Sardoal e Vila Nova da Barquinha, respectivamente, aos requerimentos n.os 288, 298, 305 e 308/IX (2.ª)-AL do Deputado Herculano Gonçalves (CDS-PP), sobre as comissões especializadas de fogos florestais de nível municipal.