0049 | II Série B - Número 011 | 13 de Dezembro de 2003

2.º Saúda os esforços das Nações Unidas e, em particular, do seu Secretário-Geral no sentido de alcançar uma solução de paz para a região;
3.º Condena veementemente o terrorismos sob todas as suas formas e especificadamente as acções levadas a cabo pelos grupos fundamentalistas;
4.º Saúda como positivos os esforços de diversas personalidades israelitas e palestinianas, designadamente os corporizados na chamada Iniciativa de Genebra, enquanto contributo significativo para o Processo de Paz;
5.º Apela ao Estado de Israel no sentido de pôr fim à construção do chamado muro de segurança, bem como ao respeito das resoluções das Nações Unidas relativamente aos territórios ocupados;
6.º Considera fundamental a criação de condições que ponham fim à humilhação do povo palestiniano;
7.º Manifesta, por último, a sua preocupação quanto ao ressurgimento de focos de anti-semitismo, com sinais relevantes na Europa.

Assembleia da República, 10 de Dezembro de 2003. - Os Deputados: Guilherme Silva (PSD) - Telmo Correia (CDS-PP) - João Rebelo (CDS-PP).

INQUÉRITO PARLAMENTAR N.º 10/IX
CONCESSÃO DA GESTÃO DO HOSPITAL AMADORA-SINTRA A UMA ENTIDADE PRIVADA, À UTILIZAÇÃO DOS DINHEIROS PÚBLICOS NESTA UNIDADE E AO EFECTIVO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

I - Introdução

Se houvesse qualquer dúvida de que um dos traços essenciais da política do Governo é a intenção de privatizar vastas áreas do sector da saúde, o simples facto de se recusar sistematicamente a avaliar de forma séria e global a experiência de gestão privada do Hospital Amadora-Sintra (HAS) seria demonstração suficiente dessa orientação.
De facto, é inaceitável que essa avaliação não exista, especialmente num momento em que o Governo se prepara para alargar o leque de unidades com gestão privatizadas, tanto mais que são evidentes as fragilidades, quer do ponto de vista económico e financeiro quer do ponto de vista da prestação de cuidados à população, da gestão privada do HAS.
É cada vez mais visível a escandalosa situação de favorecimento dos interesses do Grupo Mello, na forma e no processo da entrega do hospital à sua gestão, na inaceitável falta de fiscalização e impunidade com que a execução do contrato decorreu ou na forma recente de resolução do conflito entre o Estado e a gestão do hospital, que não se desliga certamente do interesse daquele grupo económico em alargar a sua intervenção no âmbito das privatizações em curso. O caso é já referido em obras recentemente publicadas sobre o fenómeno da corrupção em Portugal.
Durante os últimos anos multiplicaram-se as denúncias de irregularidades e atropelos ao interesse público e aos direitos das populações abrangidas pelos serviços do hospital, quer por utentes, autarquias e entidades diversas, quer por relatórios e conclusões fundamentadas de organismos do Estado, como a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT), a Inspecção-Geral de Finanças (IGF) ou o Tribunal de Contas.
Tais entidades concluíram pelo pagamento em excesso pelo Estado ao longo dos anos de execução do contrato, de 75,6 milhões de euros e pela ausência de um acompanhamento minimamente adequado da gestão privada pela ARSLVT, com consequência na existência de diversas situações anómalas na gestão daquela unidade.
O Governo ignora todos estes elementos o que se traduz objectivamente numa protecção dos interesses do Grupo Mello, quer em relação ao HAS quer em relação outros processos de privatização.
A Assembleia da República não pode ficar indiferente à gravidade dos factos revelados no que diz respeito é utilização de dinheiros públicos, ao incumprimento sistemático de obrigações básicas por diversos agentes do Estado e às suspeitas de existência de graves situações de favorecimento do Grupo Mello. Entretanto, o argumento para rejeitar a anterior proposta do PCP, utilizado pela maioria parlamentar e pelos responsáveis do Grupo Mello, de que a existência de uma comissão parlamentar de inquérito não seria admissível em simultâneo com o funcionamento do tribunal arbitral, deixou de existir.
Por isso entendemos ser este o momento para reeditar esta iniciativa, sobretudo porque, sendo público que o Governo está a negociar com o Grupo Mello a actualização do contrato, seria escandaloso que mais uma vez se tomassem decisões nesta matéria sem a indispensável sindicância democrática do que aconteceu até aqui.

II - Proposta de inquérito

Assim, o Grupo Parlamentar do PCP requer, nos termos e para os efeitos regimentais aplicáveis, a criação de uma Comissão de Inquérito Parlamentar referente à "Concessão da gestão do Hospital Amadora-Sintra a uma entidade privada, à utilização dos dinheiros públicos nesta unidade e ao efectivo acompanhamento da execução do contrato". A Comissão de Inquérito Parlamentar que agora propomos deve analisar entre outras as seguintes vertentes:

1 - As condições em que se desenrolou a entrega à gestão privada daquela unidade;
2 - O acompanhamento da execução do contrato nos anos seguintes e a salvaguarda do interesse público, designadamente na aplicação dos recursos orçamentais;
3 - O estado actual do contrato, as consequências das diversas avaliações entretanto realizadas.

III - 50 questões por esclarecer sobre o Hospital Amadora-Sintra

a) No período até à entrega do Hospital à gestão privada

1 - As razões que levaram à assinatura do contrato de gestão praticamente em simultâneo com as eleições de Outubro de 1995, que o PSD viria a perder;
2 - As condições em que foi visada a minuta do contrato do HAS pelo Tribunal de Contas visto definitivo do TC;
3 - A justificação para a inclusão no contrato de uma cláusula de arbitragem obrigatória para a resolução de conflitos sobre a execução do contrato, sem recurso da decisão;