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0052 | II Série B - Número 011 | 13 de Dezembro de 2003

 

e aprovação da transformação da CEUL em Fundação Minerva que ouça o depoimento de todos os responsáveis governamentais que tiveram participação directa na preparação e aprovação desta medida excepcional, dos autores da Recomendação da CNAVES e do parecer do Instituto Cooperativo António Sérgio, bem como o de outras personalidades relevantes.
2 - Esta comissão terá por objecto apreciar, designadamente:

a) Os fundamentos da decisão do Governo de aprovar a transformação da CEUL na Fundação Minerva;
b) Quais os fundamentos para a violação do Código Cooperativo;
c) Quais os fundamentos para a violação do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo;
d) Por que motivo foram ignoradas a Recomendação da CNAVES e o parecer do INSCOOP;
e) A existência ou não de tratamento de favor em relação a outras cooperativas de ensino.

Assembleia da República, 11 de Dezembro de 2003. - Os Deputados do BE: Luís Fazenda - João Teixeira Lopes - Francisco Louçã.

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 64/IX:
DECRETO-LEI N.º 283/2003, DE 8 DE NOVEMBRO, QUE REGULAMENTA A LEI N.º 13/2003, DE 21 DE MAIO, QUE CRIA O RENDIMENTO SOCIAL DE INSERÇÃO

Foi publicado, no passado dia 8 de Novembro de 2003, no Diário da República n.º 259, I.ª Série A, o Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, que "Regulamenta a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que cria o rendimento social de inserção".
O citado diploma legal veio regulamentar a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, (cria o rendimento social de inserção), nomeadamente quanto às matérias relativas às condições e ao processo de atribuição da prestação, aos critérios de determinação do montante da prestação, outros apoios especiais, pagamento da prestação, programa de inserção, a duração e a cessação da prestação, regime sancionatório por incumprimento e mecanismo de fiscalização.
É amplamente conhecida a posição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista quanto às alterações que o Governo e os partidos que o suportam introduziram ao rendimento mínimo garantido, através da Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que nalguns aspectos se afiguram extremamente gravosas, pondo em crise nomeadamente um dos objectivos fundamentais daquela medida social: a inserção sócio-económica de grupos de cidadãos mais desfavorecidos.
De uma análise ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, constata-se que a regulamentação agora aprovada se apresenta nalgumas situações ainda mais onerosa e desequilibrada, quer do ponto de vista dos direitos e interesses dos titulares da prestação do rendimento social de inserção quer do ponto de vista da própria gestão da medida, situação que importa corrigir.
Face ao exposto e nos termos constitucionais [cfr. alínea c) do artigo 162.º e artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa] e regimentais aplicáveis [cfr. artigos 199.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República], os Deputados do Partido Socialista, abaixo-assinados, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, que "Regulamenta a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que cria o rendimento social de inserção".

Assembleia da República, 4 de Dezembro de 2003. - Os Deputados do PS: Artur Penedos - Paulo Pedroso - Luís Miranda - José Magalhães - Medeiros Ferreira - Ramos Preto - Acácio Barreiros - António José Seguro - Vieira da Silva - José Vera Jardim - José Miguel Medeiros - Ricardo Gonçalves - Rui Cunha - Renato Sampaio - Rosa Maria Albernaz - e mais uma assinatura ilegível.

PERGUNTAS AO GOVERNO

Perguntas do PSD

Encarrega-me S. Ex.ª o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata de , nos termos do artigo 241.º do Regimento, enviar a V. Ex.ª as perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Fernando Pedro Moutinho, Fernando Santos Pereira, Gonçalo Breda Marques e Manuel Oliveira, na sessão plenária de 12 de Dezembro de 2003.

Do Deputado Fernando Pedro Moutinho sobre: (a)
- Qual a programação do novo hospital distrital de Vila Franca de Xira.

Do Deputado Fernando Santos Pereira sobre:
- Abertura da 2.ª Conservatória do Registo Predial de Barcelos.

Do Deputado Gonçalo Breda Marques sobre: (a)
- Extensão de Saúde do Luso.

Do Deputado Manuel Oliveira sobre:
- Concurso Quartel da GNR de Santa Maria da Feira.

Assembleia da República, 9 de Dezembro de 2003. - A Chefe de Gabinete, Fátima Resende.

Perguntas do PS

Encarrega-me o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de, nos termos do artigo 241.º do Regimento, enviar a V. Ex.ª as perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Ana Benavente, Carlos Luís, Fernando Cabodeira e Luís Miranda, na sessão plenária de 12 de Dezembro de 2003.

Da Deputada Ana Benavente sobre:
- Colocação de professores e substituições no ano lectivo em curso - ao Ministro da Educação.

Do Deputado Carlos Luís sobre:
- Solicito esclarecimentos das declarações proferidas pelo Secretário de Estado José Cesário à Rádio Renascença a 7 de Outubro de 2003 e as proferidas na Assembleia da República - ao Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Do Deputado Fernando Cabodeira sobre: (a)
- Garantia dada pelo Primeiro-Ministro da inclusão da Região Minho-Lima no PRASD. 1) Que medidas compensatórias? Quando? Que pode esperar a região desta promessa? Não se trata de mais um show off? - ao Ministro da Economia.