0086 | II Série B - Número 017 | 07 de Fevereiro de 2004

VOTO N.º 128/IX
DE PROTESTO CONTRA AS CONDIÇÕES EM QUE SE ENCONTRAM 600 PRISIONEIROS NA BASE MILITAR DE GUANTANAMO

Desde há longos meses que o mundo civilizado assiste atónito e indignado à reclusão de mais de 600 prisioneiros na base militar norte-americana de Guantanamo em condições ofensivas dos mais elementares direitos humanos.
Segundo relatos da imprensa nacional e internacional e das organizações humanitárias, estes prisioneiros, alguns dos quais ainda crianças, encontram-se aprisionados em jaulas como se de animais se tratasse, são submetidos a práticas de tortura, não sabem sequer do que são acusados, não dispõem de quaisquer meios de defesa, não gozam de quaisquer direitos, e estão sujeitos a tribunais militares que os podem inclusivamente condenar à morte.
Esta situação tem vindo a suscitar um protesto generalizado das organizações de defesa dos Direitos Humanos em todo o mundo, de diversas personalidades, e tem sido impugnada junto de diversos tribunais, incluindo o Supremo Tribunal Federal dos Estados Unidos da América.
Nestes termos, a Assembleia da República, correspondendo ao sentido de Justiça, de Humanidade e de respeito pelos Direitos Humanos que é comum à generalidade dos cidadãos portugueses,

1. Repudia a total ausência de direitos e a situação desumana em que se encontram os mais de 600 prisioneiros do campo de concentração de Guantanamo.
2. Apela às autoridades dos Estados Unidos da América para que respeitem os direitos humanos desses prisioneiros e lhes garantam um tratamento que respeite a dignidade da pessoa humana, bem como a possibilidade de dispor de meios de defesa judiciária e de ter um julgamento justo, de acordo com as regras básicas de um Estado de Direito.
3. Exorta o Governo Português a apoiar activamente todas as iniciativas políticas e diplomáticas que tenham como objectivo exigir das autoridades dos Estados Unidos da América o respeito pelos direitos humanos dos prisioneiros de Guantanamo.

Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 2004. - Os Deputados do PCP: António Filipe - Bernardino Soares - Carlos Carvalhas - Lino de carvalho - Jerónimo de Sousa - Rodeia Machado.

VOTO N.º 129/IX
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO CINEASTA JOSÉ ÁLVARO MORAIS

José Álvaro Morais, realizador de cinema e argumentista, faleceu aos 59 anos de idade. A morte surpreendeu-o no preciso momento em que a sua criação artística parecia finalmente ter alcançado condições estáveis de produção, com a conclusão de dois filmes justamente celebrados, "Peixe-Lua", de 2000, e "Quaresma", de 2003.
José Álvaro Morais nasceu em Coimbra, em 1945. Estudou Medicina, mas foi ao cinema que se consagrou, tendo frequentado e terminado, em Bruxelas, o curso de realização.
No seu conjunto, não é extensa a sua filmografia: entre 1976 e 2003, foi autor de seis filmes. Mas ela projecta um olhar próprio e incontornável sobre Portugal e sobre a arte e o cinema portugueses. "Ma Femme Chamada Bicho", documentário sobre Vieira da Silva e Arpad Szènes, é em si mesmo um diálogo entre linguagens e expressões artísticas. "O Bobo", galardoado no Festival de Locarno, ensaiava uma reflexão sobre a nossa própria história, reflexão situada no dia seguinte ao da Revolução dos Cravos. "Quaresma" imagina uma trama narrativa sobre as (im)possibilidades da comunicação interpessoal, a que a paisagem serrana, tão belamente restituída, confere um significado quase religioso.
Este mesmo filme, o último que devemos a José Álvaro Morais, foi exibido há poucos meses nas salas de cinema. Então, a recepção crítica foi muito favorável, multiplicando-se os comentários que assinalavam a maturidade artística do realizador e antecipavam a continuação de um projecto artístico pessoal que muito enriqueceria o cinema português. Até por isso, o falecimento prematuro do cineasta foi muito injusto, para ele próprio e para a nossa cultura.
Assim, a Assembleia da República exprime o seu pesar pela morte de José Álvaro Morais e exprime à sua família as mais sinceras condolências.

Assembleia da República, 5 de Fevereiro de 2004. - Os Deputados do PS: Augusto Santos Silva - António Braga - Cristina Granada - Fernando Cabral - Ana Benavente - Isabel Pires de Lima - Luís Fagundes - António Costa - Vicente Jorge Silva.

VOTO N.º 130/IX
DE PROTESTO PELAS AFIRMAÇÕES PRODUZIDAS PELO PORTA-VOZ DO CDS-PP, ANTÓNIO PIRES DE LIMA, EM RELAÇÃO AO EX-PRESIDENTE DA REPÚBLICA E EX-PRIMEIRO-MINISTRO E ACTUAL EURODEPUTADO, MÁRIO SOARES

O porta-voz do CDS-PP, António Pires de Lima, afirmou na passada sexta-feira, 30 de Janeiro, que o ex-presidente da República e primeiro-ministro Mário Soares, actualmente eurodeputado pelo PS, teve "um papel bastante irresponsável e até criminoso na forma como se procedeu à descolonização em Portugal após o 25 de Abril".
Ditas como foram por um alto responsável político da actual maioria governamental, estas afirmações constituem ofensas e insultos de uma gravidade sem precedentes que nenhum democrata digno desse nome nem as instituições representativas da República podem tolerar. Elas não ofendem apenas quem é reconhecido como uma das principais personalidades fundadoras do regime democrático e que o próprio autor das ofensas admite, aliás, fazer parte da nossa história. Elas ofendem precisamente essa história, ofendem a democracia, ofendem um património comum da luta contra a ditadura e contra o colonialismo que esteve na base da restauração democrática do 25 de Abril.