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0119 | II Série B - Número 022 | 13 de Março de 2004

 

V. Ex.ª as seguintes perguntas a formular ao Governo, na sessão plenária agendada para o próximo dia 12 de Março:

1) Ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, através do Deputado António Filipe, sobre o impacto ambiental do traçado da CRIL entre a Buraca e a Pontinha; (a)
2) Ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, através do mesmo Deputado, sobre o impacto ambiental do traçado da CRIL entre a Buraca e a Pontinha.

Lisboa 5 de Março de 2004. O Chefe de Gabinete, Augusto Flor.

Perguntas do BE

Junto envio as seguintes perguntas formuladas pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda ao Governo, para resposta na sessão parlamentar do próximo dia 12 de Março de 2004:
Ao Ministério da Educação, através da Deputada Alda Sousa, sobre a implementação e definição de uma nova área curricular para a promoção da educação sexual.
Portugal é o segundo país da União Europeia com maior taxa de gravidez entre as adolescentes, sendo mesmo o único em que este número não se tem vindo a reduzir nos últimos anos. Somos, também, o país da União Europeia com maior percentagem de população infectada com doenças sexualmente transmissíveis, e, novamente, o único em que esta taxa aumenta.
O conflito entre a adolescência e a maternidade acarreta desequilíbrios emocionais e psicológicos que se prolongam ao longo da vida e que são marcados, em muitos casos, por uma gravidez não desejada numa idade precoce. Sendo consensual a necessidade de evitar a todo o custo situações deste tipo, a importância da educação sexual nas escolas não pode ser menorizada nesse contexto.
Assim, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda interpela directamente o Ministério da Educação sobre as seguintes questões:
1 - Como pretende o Ministério da Educação, através da Secretaria de Estado responsável por essa pasta, implementar e definir uma nova área curricular para a promoção da educação sexual; qual a sua matéria programática; qual a natureza do regime lectivo e das campanhas de prevenção e sensibilização desta importante área; que garantias apresenta o Ministério sobre o trabalho de sensibilização desenvolvido pelas associações que intervêm nas escolas.
2 - A importância da promoção da educação sexual em ambiente escolar implica que o Ministério da Educação, através da Secretaria de Estado responsável por esta pasta, exerça um controlo sobre as campanhas de prevenção e sensibilização desenvolvidas pelas associações que intervêm nas escolas do País, pretendendo o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda conhecer as medidas que a Secretaria de Estado responsável por esta pasta pretende definir e implementar na área curricular para a promoção da educação sexual; qual a sua matéria programática; qual a natureza do regime lectivo e das campanhas de prevenção e sensibilização desta importante matéria.

Palácio de São Bento, 5 de Março de 2004. O Chefe de Gabinete, Luís Leiria.

Perguntas de Os Verdes

Nos termos e para os efeitos do artigo 241.º do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas do Grupo Parlamentar Os Verdes vêm apresentar as seguintes perguntas ao Governo:
- Actuação do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente face à contaminação das águas subterrâneas por fenóis em Santana do Mato, concelho de Coruche; (a)
- Traçado do IC 17 - Circular Regional Interior de Lisboa (CRIL).

Palácio de São Bento, 5 de Março de 2004. A Chefe de Gabinete, Natividade Moutinho.

(a) As respostas foram dadas na sessão plenária de 12 de Março de 2004, Diário da Assembleia da República, 1.ª Série, n.º 62, de 13 de Março de 2004.

PETIÇÃO N.º 70/IX (2.ª)
APRESENTADA PELO MOVIMENTO DE CIDADÃOS PRÓ CUIDADOS PALIATIVOS, RECLAMANDO QUE O ACESSO AOS CUIDADOS PALIATIVOS SEJA CONSIDERADO COMO UM DIREITO INQUESTIONÁVEL DE TODOS OS CIDADÃOS E INCLUÍDO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA

O Movimento de Cidadãos Pró Cuidados Paliativos dá voz à necessidade presente e futura de milhares de cidadãos que pretendem que o seu ciclo natural de vida termine com dignidade, ou seja, que essa fase em que as doenças crónicas incuráveis e progressivas são a face visível de outros problemas psicológicos e espirituais termine com dignidade.
Vimos, assim, por este meio endereçar uma petição à Assembleia da República com dois objectivos:

a) Reclamar o direito de todos os cidadãos aos cuidados paliativos;
b) Requerer que os cuidados paliativos sejam confirmados na Constituição da República Portuguesa e que sejam incluídos entre os cuidados da medicina que incumbe ao Estado garantir para assegurar o direito à protecção da saúde, de todos os cidadãos, como se pode ler no Capítulo II, artigo 64.º (Saúde), ponto 3:

"Para assegurar o direito à protecção da saúde, incumbe prioritariamente ao Estado:

a) Garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação;"

Lisboa, 26 de Fevereiro de 2004. A primeira subscritora, Ana Margarida de Almeida Delgado Xavier Morato Cabral.

Nota: - Desta petição foram subscritores 23 970 cidadãos.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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