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Sábado, 3 de Abril de 2004 II Série-B - Número 25
S U M Á R I O
Votos (n.os 144 e 145/IX):
N.º 144/IX - De solidariedade com os trabalhadores da Bombardier (apresentado pelo BE).
N.º 145/IX - De congratulação pelo sucesso da Selecção Portuguesa de Râguebi no Torneio Europeu (apresentado pelo PS).
N.º 146/IX - De solidariedade com os trabalhadores da Bombardier (apresentado pelo BE):
- Esta versão substitui a do voto n.º 144/IX.
Interpelações (n.os 11 e 12/IX):
N.º 11/IX - Sobre política externa (apresentado pelo BE).
N.º 12/IX - Sobre o desenvolvimento sustentável, centrado nas políticas do ambiente, do ordenamento de território e dos transportes (apresentado por Os Verdes).
Petição n.º 47/IX (1.ª) (Apresentada por António de Sousa Cardoso, da Causa Real - Federação das Reais Associações, pretendendo a alteração da alínea b) do artigo 288.º da Constituição da República Portuguesa):
- Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
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VOTO N.º 144/IX
DE SOLIDARIEDADE COM OS TRABALHADORES DA BOMBARDIER
A empresa canadiana Bombardier, a maior fabricante mundial de comboios, anunciou que vai despedir 6600 postos de trabalho das suas unidades de transporte e encerrar sete fábricas na Europa, entre as quais a fábrica da Amadora. Além da ex-Sorefame, também fecham as portas três fábricas no Reino Unido e outras três na Alemanha, Suíça e Suécia. No entanto, e proporcionalmente, a mais atingida é a Bombardier/Sorefame, com a eliminação de 400 postos de trabalho - 75% da sua actual força de trabalho.
A Bombardier, na sua comunicação 07/04, entregou a todos os seus funcionários as "Condições de Cessação de Contratos de Trabalho por Mútuo Acordo", colocando-os perante o ultimato: ou aceitam o despedimento por mútuo ou terão um despedimento colectivo. Trata-se de uma estratégia condenável de coacção, utilizada pela Bombardier para conseguir os seus intentos.
A antiga Sorefame, situada no concelho da Amadora, iniciou a sua actividade em 1943 e ao longo de 60 anos de actividade ao serviço da indústria portuguesa. Desenvolveu, projectou e forneceu equipamentos para aproveitamento hidro-eléctrico, hidro-agrícolas e equipamentos de material circulante ferroviário, destinado ao mercado de vários países, prestigiando o nosso país e contribuindo positivamente para a economia nacional.
Mesmo após de ter sido desmantelado o sector de energia, a empresa emprega directamente cerca de 500 trabalhadores e, indirectamente, em regime de subcontratação, mais cerca 1000 trabalhadores. Tem em curso a execução de dois projectos, Metro do Porto e CP/2000 comboios do Porto, cuja fabricação e montagem final termina em Abril de 2004.
O poder político tardou em decidir a execução dos projectos em curso, designadamente os do Metro do Porto e de Lisboa (em expansão das suas frotas) e os das carruagens incluídas no programa CP 2000, que prevê, nomeadamente, a possibilidade de opção de aquisição de mais 10 carruagens sem a necessidade de novo concurso. A administração da Bombardier, neste contexto, tem sido criticada por não potencializar o capital humano e a empresa.
O futuro da Bombardier/Sorefame e dos seu trabalhadores dependia e depende das decisões do poder político. Segundo o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, Carmona Rodrigues, o Governo tem um plano para que a Bombardier "passe ao lado da situação dramática de encerramento". O titular da pasta dos transportes afirmou que mandara "auscultar todas as empresas de transportes do Ministério sobre eventuais aberturas de concursos para material circulante nos próximos dois anos". A informação foi compilada para a administração da Bombardier actuar em conformidade, ou seja, participar nos concursos de material circulante a fim de manter a empresa com uma carteira de encomendas que lhe garanta o futuro. No entanto, vai adiantando que "o Governo não pode ser responsabilizado porque se trata de uma empresa privada e há regras de mercado a respeitar".
Trata-se de uma indústria única no sector ferroviário, uma empresa de ponta a nível mundial, com um know-how acumulado, um capital humano com formação e qualificação e plenas condições de viabilidade económica.
Não se pode, por isso, deixar de considerar escandaloso o anúncio do encerramento da Bombardier. Num momento de grave crise económica que atravessa o País, e com pesada incidência social, laboral e económica na cidade da Amadora, é fundamental preservar este sector produtivo.
A Assembleia da República, profundamente preocupada com o futuro da empresa Bombardier, decide:
1 - Manifestar a sua solidariedade com os trabalhadores e com todos os esforços para conservar os seus postos de trabalho;
2 - Recomendar ao Governo que tome todas as medidas necessárias para preservar este importante sector produtivo, decisivo para a sobrevivência do sector ferroviário nacional.
Assembleia da República, 30 de Março de 2004. Os Deputados do BE: Luís Fazenda - Alda Sousa - Francisco Louçã.
VOTO N.º 145/IX
DE CONGRATULAÇÃO PELO SUCESSO DA SELECÇÃO PORTUGUESA DE RÂGUEBI NO TORNEIO EUROPEU
Ao vencer o último jogo contra a selecção da Rússia, a selecção portuguesa de râguebi conquistou o título de campeã europeia na série B. É um dos grande feitos de sempre do desporto português.
Em Portugal o râguebi é uma modalidade amadora, que exige muito espírito de sacrifício para conseguir conciliar as actividades de estudo ou profissionais com a prática desportiva. O sucesso desta selecção deve-se em grande parte à renovação feita pelo técnico Tomás Morais. Mas deve-se também ao esforço colectivo da equipa e à abnegação dos jogadores, alguns dos quais tiveram de pôr em risco a sua vida profissional para poderem participar nos treinos e nos jogos.
O triunfo da selecção nacional de râguebi tem um efeito pedagógico para todo o desporto amador e, em especial, para o desenvolvimento do râguebi em Portugal. Não podemos esquecer que esta é das mais populares modalidades desportivas em muitos países, como o Reino Unido, a França, a África do Sul, a Austrália ou a Nova Zelândia.
Não há dúvida de que este feito desportivo pode valorizar e projectar a imagem de Portugal no mundo. Por essa razão, e porque é uma incumbência do Estado português, nos termos do artigo 79.º da Constituição, "apoiar a prática e a difusão da cultura física e do desporto", a Assembleia da República congratula-se com o triunfo obtido pela selecção nacional de râguebi no Campeonato da Europa e saúda todos os seus atletas, bem como a sua equipa técnica, fazendo votos para que este sucesso histórico contribua decisivamente para um maior reconhecimento público e institucional do desporto amador no nosso país.
Assembleia da República, 30 de Março de 2004. Os Deputados do PS: Manuel Alegre - Eduardo Ferro Rodrigues - António Costa.
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VOTO N.º 146/IX
DE SOLIDARIEDADE COM OS TRABALHADORES DA BOMBARDIER
A empresa canadiana Bombardier, a maior fabricante mundial de comboios, anunciou que vai despedir 6600 postos de trabalho das suas unidades de transportes e encerrar sete fábricas na Europa, entre as quais a fábrica da Amadora. Além da ex-Sorefame, também fecham as portas três fábricas no Reino Unido e outras três na Alemanha, Suíça e Suécia. No entanto, e proporcionalmente, a mais atingida é a Bombardier/Sorefame, com a eliminação de 400 postos de trabalho - 75% da sua actual força de trabalho.
A Bombardier, na sua comunicação 07/04, entregou a todos os seus funcionários as "Condições de Cessação de Contratos de Trabalho por Mútuo Acordo", colocando-os perante o ultimato: ou aceitam o despedimento por mútuo ou terão um despedimento colectivo. Trata-se de uma ameaça que constitui uma estratégia condenável de coacção pela Bombardier.
A antiga Sorefame, situada no concelho da Amadora, iniciou a sua actividade em 1943 e, ao longo de 60 anos de actividade ao serviço da indústria portuguesa, desenvolveu, projectou e forneceu equipamentos para aproveitamento hidro-eléctrico, hidro-agrícolas e equipamentos de material circulante ferroviário, destinado ao mercado de vários países, prestigiando o nosso país e contribuindo positivamente para a economia nacional.
Actualmente, a empresa emprega directamente cerca de 500 trabalhadores e, indirectamente, em regime de subcontratação, mais cerca de 1000 trabalhadores. Tem em curso a execução de dois projectos, Metro do Porto e CP/2000 comboios do Porto, cuja fabricação e montagem final termina em Abril de 2004.
A decisão da execução dos projectos em curso foi atrasada, designadamente os do Metro do Porto e de Lisboa (em expansão das suas frotas) e os das carruagens incluídas no programa CP 2000, que prevê, nomeadamente, a possibilidade de opção de aquisição de mais 10 carruagens sem a necessidade de novo concurso. A administração da Bombardier, neste contexto, tem sido criticada por não potencializar o capital humano e a empresa.
O futuro da Bombardier/Sorefame e dos seu trabalhadores dependia e depende das decisões do poder político. Segundo o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, Carmona Rodrigues, o Governo tem um plano para que a Bombardier "passe ao lado da situação dramática de encerramento". O titular da pasta dos transportes afirmou que mandara "auscultar todas as empresas de transportes do Ministério sobre eventuais aberturas de concursos para material circulante nos próximos dois anos". A informação foi compilada para a administração da Bombardier actuar em conformidade, ou seja: participar nos concursos de material circulante, a fim de manter a empresa com uma carteira de encomendas que lhe garanta o futuro.
Trata-se de uma indústria única no sector ferroviário, uma empresa de ponta a nível mundial, com um know-how acumulado, um capital humano com formação e qualificação e plenas condições de viabilidade económica.
Não se pode, por isso, deixar de considerar escandaloso o anúncio do encerramento da Bombardier. No momento que o País atravessa, e face à pesada incidência social, laboral e económica no concelho da Amadora, é fundamental preservar esta unidade produtiva.
A Assembleia da República, profundamente preocupada com o futuro da empresa Bombardier, decide:
1 - Manifestar a sua solidariedade com os trabalhadores e com todos os esforços para assegurar, de forma sustentada, a manutenção dos seus postos de trabalho;
2 - Instar o Governo, no seguimento de declarações do Primeiro-Ministro na Assembleia da República, a não aprovar ou ratificar qualquer instrumento de ordenamento do território que altere o uso dos terrenos onde está implantada esta unidade produtiva;
3 - Recomendar ao Governo que tome todas as medidas necessárias para preservar esta importante unidade produtiva, relevante para o sector ferroviário nacional.
Assembleia da República, 1 de Abril de 2004. Os Deputados do BE: Luís Fazenda - Francisco Louçã - Alda Sousa.
INTERPELAÇÃO N.º 11/IX
SOBRE POLÍTICA EXTERNA
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Venho por esta via informar V. Ex.ª que o Bloco de Esquerda usará o seu direito potestativo para suscitar uma interpelação ao Governo sobre política externa, sugerindo para o efeito a data de 31 de Março.
Palácio de São Bento, 16 de Março de 2004. O Presidente do Grupo Parlamentar do BE, Francisco Louçã
INTERPELAÇÃO N.º 12/IX
SOBRE O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, CENTRADO NAS POLÍTICAS DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DE TERRITÓRIO E DOS TRANSPORTES
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos regimentais, venho confirmar que o Grupo Parlamentar Os Verdes pretende realizar uma interpelação ao Governo sobre o "Desenvolvimento sustentável, centrado nas políticas do ambiente, do ordenamento de território e dos transportes", agendada para a próxima reunião plenária do dia 14 de Abril.
Lisboa, 25 de Março de 2004. A Presidente do Grupo Parlamentar de Os Verdes, Isabel Castro.
PETIÇÃO N.º 47/IX (1.ª)
(APRESENTADA POR ANTÓNIO DE SOUSA CARDOSO, DA CAUSA REAL - FEDERAÇÃO DAS REAIS ASSOCIAÇÕES, PRETENDENDO A ALTERAÇÃO DA ALÍNEA B) DO ARTIGO 288.º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA)
Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Relatório
I - Nota prévia
A presente petição, assinada por 7133 cidadãos, tem como primeiro subscritor o Presidente do Conselho Executivo
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da Causa Real - Federação das Reais Associações, Sr. António Amadeu Magalhães Queiroz de Sousa Cardoso, e deu entrada na Assembleia da República em 8 de Maio de 2003.
Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, de 9 de Maio de 2003, foi determinado remeter a petição vertente à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a qual nomeou relatora a signatária do presente relatório.
II - Da petição
a) Objecto da petição:
Os peticionários solicitam a alteração do preceito constitucional relativo aos limites materiais da revisão, propondo especificamente que "a forma republicana de Governo", consagrada na alínea b) do artigo 288.º da Lei Fundamental, seja substituída pela expressão "a forma democrática de Governo".
Consideram os peticionários que "a actual redacção da alínea b) do artigo 288.º da Constituição condiciona a liberdade dos cidadãos e limita os seus direitos fundamentais", sendo este o único fundamento que invocam para sustentar a alteração requerida.
b) Exame da petição:
Satisfazendo o disposto nos artigos 15.º, n.º 3, da Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, alterada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de Março, e 15/2003, de 4 de Junho (Lei do Exercício do Direito de Petição), e pelo artigo 250.º, n.º 3, do Regimento, verifica-se que não ocorre nenhuma das causas legalmente previstas no artigo 12.º para o indeferimento liminar da presente petição e que a mesma observa os requisitos formais legalmente fixados nos n.os 2 e 4 do artigo 9.º, razão pela qual esta foi correctamente admitida.
Assim sendo, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias pode e deve apreciar a petição n.º 47/IX.
Antes, contudo, e por imperativo do disposto no artigo 17.º, n.º 2, da Lei do Exercício do Direito de Petição, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias procedeu, no dia 16 de Março de 2004, à audição (obrigatória) dos peticionários, tendo estes reiterado o objecto da petição.
Na referida audição os peticionários sublinharam que a actual redacção do artigo 288.º, alínea b), da Constituição da República Portuguesa constitui uma diminuição intolerável da democracia ao impor, como única forma de governo, o republicanismo. Mais salientaram que a presente petição, apesar de impulsionada pela Causa Real, foi fruto de um movimento cívico de cidadãos, na sua maioria republicanos, o que evidencia tratar-se de uma pretensão que, acima de tudo, visa o reforço da democracia.
É evidente que a presente petição só poderá lograr sucesso se a alteração proposta for contemplada em sede de revisão constitucional. Ora, tendo sido iniciado o processo de revisão ordinária da Constituição, e, nessa sequência, criada a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, parece-nos, de todo, adequado remeter a petição vertente a esta Comissão.
Por outro lado, tendo em conta que a petição em análise é subscrita por 7133 cidadãos, aplica-se-lhe o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º da Lei do Exercício do Direito de Petição, pelo que se torna obrigatória a sua apreciação em Plenário.
Parecer
Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte parecer:
a) Que, por solicitar a alteração da redacção do artigo 288.º, alínea b), da CRP, deverá a presente petição ser remetida à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional;
b) Que, por ser subscrita por mais de 4000 cidadãos, deverá a presente petição ser remetida ao Sr. Presidente da Assembleia da República para, nos termos regimentais, ser agendada a sua apreciação em Plenário.
Assembleia da República, 24 de Março de 2004. - A Deputada Relatora, Isilda Pegado - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.
Nota: -- O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.