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Sábado, 17 de Abril de 2004 II Série-B - Número 26

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

S U M Á R I O

Votos (n.os 147 e 148/IX):
N.º 147/IX - De pesar pelo falecimento de Francisco Lyon de Castro, fundador das publicações Europa-América (apresentado pelo PSD e CDS-PP).
N.º 148/IX - De pesar pelo falecimento de Francisco Lyon de Castro, fundador das publicações Europa-América (apresentado pelo PS).

Apreciação parlamentar n.º 76/IX:
Requerimento do PS solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, que "Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação".

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0132 | II Série B - Número 026 | 17 de Abril de 2004

 

VOTO N.º 147/IX
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE FRANCISCO LYON DE CASTRO, FUNDADOR DAS PUBLICAÇÕES EUROPA-AMÉRICA

O homem parte, a obra fica.
É neste mote que encontramos a forma de, nesta Assembleia da República, expressar o pesar e, simultaneamente, o orgulho, que a morte não apaga antes reforça, por um homem que marcou o nosso tempo.
Faleceu Francisco Lyon de Castro no passado dia 11 de Abril. Nasceu em Lisboa em l914 mima família de 10 irmãos, de que era o benjamim.
Em 1945, com apenas 29 anos, lançou aquele que viria a ser, e ainda hoje é, um dos maiores empreendimentos editoriais portugueses - As Publicações Europa-América.
Fundador das Publicações Europa-América, tornou-se à frente daquela empresa/instituição uma referência de cultura, de independência, de empresário dinâmico e sabedor, enfim, uma referência enquanto homem de liberdade.
Francisco Lyon de Castro foi o primeiro presidente eleito da Associação Portuguesa de Editores, constituída após o 25 de Abril de 1974, como também foi o primeiro presidente eleito da Associação Portuguesa das Indústrias Gráficas.
Apenas com 14 anos começou a trabalhar como aprendiz de artes gráficas na Imprensa Nacional, onde tomou contacto com os ideais operários anarco-sindicalistas e comunistas.
Durante todo o Estado Novo foi uma voz de oposição ao regime, congregando à sua volta muitos dos que consigo partilhavam ideais de um marxismo-leninismo que em certa intelectualidade encontrou eco e amizade.
Lyon de Castro inscreve-se nessa página da história que o século XX português tem necessariamente, por imposição dos factos.
A qual, poderá ter por epígrafe - Liberdade essência do Homem.
Quem sobe nunca se detêm, vai de início em início, segundo inícios que nunca acabam.
Na vida Lyon de Castro encontramos inscrito o grande drama do homem - A liberdade.
Faleceu no estado de viúvo de Eunice, mulher de uma vida, deixa um filho, Tito Lyon de Castro, dois netos e quatro bisnetos, a quem a Assembleia da República apresenta sentidos pêsames, nesta hora de luto e de dor.

Assembleia da República, 15 de Abril de 2004. - Os Deputados: Guilherme Silva (PSD) - João Rebela (CDS-PP) - Isilda Pegado (PSD).

VOTO N.º 148/IX
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE FRANCISCO LYON DE CASTRO, FUNDADOR DAS PUBLICAÇÕES EUROPA-AMÉRICA

Francisco Lyon de Castro, editor e livreiro - nobre condição a que chegou depois de ter sido jornalista e tipógrafo, e também sindicalista, temporariamente marxista-leninista, lutador permanente pelas liberdades contra o Estado Novo exilado político no estrangeiro ou preso político nos Açores - falecido no passado dia 11 de Abril aos 89 anos de idade, ficará na história da cultura portuguesa como o homem que democratizou o livro e a leitura.
Tão só - ou tão muito.
Em 1945, aos trinta e um anos, quando apenas terminava a II Guerra Mundial, Lyon de Castro fundou aquele que seria, até hoje, o maior e mais afortunado empreendimento editorial em Portugal - as Publicações Europa-América, que, seis décadas depois, apresentam um catálogo editorial com 135 colecções onde se reúnem 5000 títulos de 1900 autores, num total de 51 milhões de exemplares vendidos em todo o mundo lusófono. Entre estas colecções, ficará na história, pelas suas características materiais, pela sua diversidade de conteúdos e de autores, e também pela sua longevidade, a "livros de bolso Europa-América", que andará hoje pelo meio milhar de títulos publicados - e que, pelo seu baixo preço, deu um contributo inestimável, e ainda não devidamente avaliado, para a promoção e a divulgação da leitura em Portugal. E entre os autores editados contam-se, desde sempre, escritores clássicos e famosos, mas também, e talvez sobretudo, escritores proibidos ou malditos pelo obscurantismo salazarista, e ainda jovens autores que pela mão de Lyon de Castro conheceram pela primeira vez a luz da publicidade: eles foram, entre os primeiros, Thomas More ou Maquiavel, Bocaccio ou John Steinbeck, Almeida Garrett ou Virgílio, García Marquez ou António Damásio; entre os segundos, Soeiro Pereira Gomes ou Jorge Amado, Fernando Namora ou Oscar Wilde, Alves Redol ou Nabokov; e, entre os mais novos, Eduardo Brum, ou Rui Zink, ou Lídia Jorge...
Entre Abril de 1952 e Outubro de 1953, Francisco Lyon de Castro fundou, dirigiu e financiou aquela que foi talvez a primeira revista que, em Portugal, foi exclusivamente dedicada ao livro e à leitura, e destinada a um público vasto, muito mais vasto do que aquele que tradicionalmente consumia as efémeras publicações literárias: era a revista "Ler", onde escreveram homens e mulheres de pensamento livre como João José Cochofel, José Cardoso Pires, Maria Lamas, Mário Dionísio, José Régio, Delfim Santos ou Orlando Ribeiro.
Como homem de causas e de princípios; como espírito livre, que sempre conseguiu construir e sustentar projectos editoriais à margem das influências políticas ou das pressões económicas; como empresário editorial, que ousou transformar o livro num objecto de consumo generalizado; como trabalhador incansável que, quase sem ter deixado o seu posto, nos faleceu levando consigo o título de "Mais Velho Editor do Mundo"; e sobretudo como exemplo de homem vertical, de espírito iluminado, de empresário sem medo, e de trabalhador infatigável - Francisco Lyon de Castro foi um daqueles filhos de que qualquer Pátria se deverá orgulhar.
Por isso, por ocasião da sua morte, a Assembleia da República curva-se respeitosamente em homenagem a Francisco Lyon de Castro.

Assembleia da República, 15 de Abril de 2004. - Os Deputados do PS: António José Seguro - Jorge Strecht Ribeiro - Luiz Fagundes Duarte - Augusto Santos Silva - Ana Benavente - António Braga - Edite Estrela - Vítor Ramalho - Fernando Cabral - Rosalina Martins - Fernando Cabodeira - Cristina Granada - José Leitão - Celeste Correia - Guilherme d'Oliveira Martins - José Magalhães - Manuela Melo - João Soares - Renato Sampaio - Fernando Moniz.

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0133 | II Série B - Número 026 | 17 de Abril de 2004

 

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 76/IX

Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, que "Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação"

O Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de Educação.
Considerando que ainda não foi aprovada a nova lei de bases da educação, actualmente em fase de discussão em sede de especialidade;
Considerando que, não obstante o referido no parágrafo anterior, este Decreto-Lei vem definir a política do Governo sobre a organização curricular do Ensino Secundário;
Considerando que o novo diploma constitui um acentuado empobrecimento curricular em relação a legislação anteriormente aprovada, o que se torna particularmente visível na diminuição do número de cursos gerais e tecnológicos e profissionais;
Considerando que a área de projecto desaparece dos 10.º e 11.º anos, e incompreensivelmente se mantém no 12.º ano, anulando-se deste modo o objectivo de articulação de saberes disciplinares em torno de problemas do mundo real (actividade essencial na formação dos jovens para a vida), e reduzindo-se esta área a uma mera disciplina de preparação para os exames;
Considerando que o novo diploma prevê a criação de desenhos curriculares flexíveis, concedendo aos alunos a possibilidade de opções pessoais em matérias nucleares, o que naturalmente provocará enormes lacunas e desigualdades na formação dos jovens; e
Considerando, finalmente, a inexistência de formação adequada dos professores para os novos programas e para os novos desenhos curriculares, comprometendo-se assim o desenvolvimento das medidas previstas já para o próximo ano lectivo;
Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo-assinados vêm requerer, com carácter de urgência dado o tipo e a gravidade da matéria em causa, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março.

Assembleia da República, 15 de Abril de 2004. - Os Deputados do PS: António José Seguro - Ana Benavente - Luiz Fagundes Duarte - Manuela Melo - António Braga - Cristina Granada - Ana Catarina Mendonça - Augusto Santos Silva - Ascenso Simões - Rosalina Martins.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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