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0140 | II Série B - Número 028 | 03 de Maio de 2004

 

Por razões de oportunidade política, o actual Governo "perdoou" à Alemanha e à França o incumprimento de um pacto por cuja aplicação discriminatória contra Portugal se bateu.
Cedo se percebeu que, com estas atitudes, o actual Governo mais não fez do que construir um álibi para não cumprir as promessas que fez aos portugueses em 2002 - apesar de ter afirmado durante a campanha eleitoral que a situação orçamental era muito pior do que aquilo que encontrou.
Nem a redução real do défice, que apoiamos, foi concretizada pelo actual Governo.
O Governo assumiu perante a Comissão o compromisso de reduzir claramente o défice abaixo dos 3 % do PIB e o rácio da dívida pública abaixo dos 60% nos anos seguintes a 2001, servindo os valores de 2002 e 2003 de meio de aferição/comprovação da capacidade de cumprimento do Pacto.
Ora, como a própria Comissão reconhece, os valores apurados do défice em 2002 e 2003 só se situaram abaixo do limite dos 3%, graças ao recurso a receitas extraordinárias, que por definição são irrepetíveis, representando 1,5% do PIB em 2002 e 2,1 % em 2003.
A confirmá-lo está o facto de a própria Comissão Europeia, no mesmo momento em que anuncia que vai propor ao Conselho o termo do procedimento relativo ao défice excessivo referente a Portugal, medida que consideramos positiva e óbvia, anuncia a revisão em alta as previsões de Outono último, prevendo um défice para Portugal, em 2004, de 3,4% e de 3,8% em 2005. Quanto à dívida pública, as previsões da Comissão são de 60,7% em 2004 e 62% em 2005.
Esta previsão negativa para as contas públicas portuguesas é acompanhada pelo FMI que aponta para um défice com valores de 4,2% em 2004 e 4% em 2005.
Estamos perante uma circunstância contraditória: a Comissão anuncia a proposta de encerramento do procedimento por défice excessivo e, simultaneamente, prevê para este mesmo ano um novo défice excessivo. Por isso, salienta que terão de ser tomadas novas medidas extraordinárias que permitam obter, no mínimo, um montante cifrado em 1,5% do PIB.
O anterior Comissário Pedro Solbes esclareceu que a decisão da Comissão só foi tomada em face dos compromissos assumidos pela Ministra das Finanças através de um documento entregue ao próprio.
Ou seja, a razão que originou a proposta da Comissão de pôr termo (e bem) ao procedimento relativo ao défice excessivo está no referido documento, até agora secreto, e não na auto-propagandeada "consolidação orçamental", que, segundo a própria Comissão e os serviços do FMI, não foi atingida.
O Sr. Presidente da República, no discurso por ocasião do 30.° aniversário do 25 de Abril, afirmou que "O desequilíbrio orçamental é uma importante restrição ao crescimento económico e precisa ser bem e consolidadamente (repito: bem e consolidadamente) corrigido."
Considerando o exposto e recordando as diversas intervenções do Grupo Parlamentar do Partido Socialista efectuadas neste Hemiciclo, a Assembleia da República expressa o seu protesto por, até à data:

1. O Governo ainda não ter fornecido à Assembleia da República cópia do documento entregue à Comissão Europeia com os compromissos concretos que visam manter o défice em valores inferiores aos 3 %, no ano de 2004;
2. O Governo se recusar a constituir uma Comissão para Análise das Contas Públicas de 2003, aplicando para tal os mesmos critérios utilizados face às contas de 2001.
3. O Governo proceder a alterações constantes das previsões relativas à finanças públicas que submete ao Parlamento e à Comissão, designadamente no Programa de Estabilidade e Crescimento e nos instrumentos orçamentais, afectando a credibilidade das políticas públicas do Estado português.
A Assembleia da República expressa também o seu protesto pelo:

4. Aproveitamento escandaloso e inaceitável do Primeiro-Ministro que, ontem, afirmou que a decisão da Comissão também permitia o aumento intercalar das pensões no mês de Junho, quando ele próprio já o tinha prometido em 4 de Novembro de 2003.

Assembleia da República, 29 de Abril de 2004. - Os Deputados do PS: António José Seguro - Guilherme d'Oliveira Martins - João Cravinho - Eduardo Cabrita - Joel Hasse Ferreira - José Magalhães.

VOTO N.º 153/IX
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO EX-DEPUTADO ALFREDO PINTO DA SILVA

É com profunda emoção e tristeza que o Partido Socialista vê partir um dos seus mais ilustres e distintos militares e dirigentes.
Alfredo Pinto da Silva, após longa doença, deixou-nos ainda novo, depois de ter dado o seu melhor à causa pública, à região e à cidade onde viveu - Covilhã.
Iniciou-se cedo na actividade sindical e destacou-se como Deputado à Assembleia da República, I e II Legislaturas, tendo sido, inclusive, Secretário da Mesa, eleito sempre pelo círculo eleitoral de Castelo Branco.
Presidiu à Assembleia Municipal da Covilhã e foi candidato pelo PS à autarquia, onde também foi vereador.
Presidiu à Comissão Regional de Turismo da Serra da Estrela durante muitos anos, para além de ter ocupado diversos cargos locais, distritais e nacionais no PS.
Era um homem combativo, inteligente, irreverente e generoso, qualidades que a força da sua palavra e a sua prática política e pessoal claramente denotaram.
A actividade associativa local perdeu também um dos seus mais dedicados militantes.
A cidade da Covilhã perde um dos seus melhores filhos. A região e o PS ficam mais pobres.

Assembleia da República, 29 de Abril de 2004. - Os Deputados do PS: Fernando Serrasqueiro - José Sócrates - António José Seguro - Afonso Candal.

VOTO N.º 154/IX
DE CONGRATULAÇÃO PELOS BONS RESULTADOS OBTIDOS PELOS ATLETAS PARALÍMPICOS PORTUGUESES NO CAMPEONATO DO MUNDO DE CORTA-MATO NA ÁFRICA DO SUL

Mais uma vez, agora na África do Sul e nos Campeonatos do Mundo de Corta-Mato, os atletas paralímpicos portugueses

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