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Sábado, 15 de Maio de 2004 II Série-B - Número 30

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

S U M Á R I O

Interpelações (n.os 11 a 13/IX):
N.º 11/IX - Sobre política externa (apresentada pelo BE).
N.º 12/IX - Sobre desenvolvimento sustentável e centrada nas políticas de ambiente, de ordenamento do território e de transportes (apresentada por Os Verdes).
N.º 13/IX - Sobre a crise que afecta a economia nacional, o aparelho produtivo e os portugueses e a necessidade de uma nova política económica e social (apresentada pelo PCP).

Votos (n.os 162 a 164/IX):
N.º 162/IX - De pesar pela morte de António Champalimaud (apresentado pelo PSD e CDS-PP).
N.º 163/IX - De protesto pelas medidas anunciadas pelo Governo que reduzem a protecção no desemprego e penalizam os trabalhadores desempregados (apresentado pelo PS).
N.º 164/IX - De condenação pelo atentado que vitimou o Presidente Checheno, Akhmad Kadyrov (apresentado pelo PSD e CDS-PP).

Petições [n.os 79/IX e 82/IX (2.ª)]:
N.º 79/IX (2.ª) - Apresentada por José Manuel Ferreira Correia, Presidente da Câmara Municipal de Avis, manifestando-se contra a redução do horário de funcionamento do Centro de Saúde de Avis e solicitando que a Assembleia da República intervenha junto das entidades competentes.
N.º 82/IX (2.ª) - Apresentada por Alexandra Isabel Santos Correia Isidro e outros, manifestando-se contra o encerramento da Maternidade do Hospital Sousa Martins da Guarda e solicitando que a Assembleia da República intervenha no sentido de que esta decisão seja revogada.

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INTERPELAÇÃO N.º 11/IX
SOBRE POLÍTICA EXTERNA

Venho, por esta via, informá-lo, Sr. Presidente, de que o Bloco de Esquerda usará o seu direito potestativo para suscitar uma interpelação ao Governo sobre polítrica externa, sugerindo para o efeito a data de 31 de Março.

Assembleia da República, 16 de Março de 2004. - O Presidente do BE, Francisco Louçã.

INTERPELAÇÃO N.º 12/IX
SOBRE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E CENTRADA NAS POLÍTICAS DE AMBIENTE, DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DE TRANSPORTES

Nos termos regimentais, venho confirmar que o Grupo Parlamentar Os Verdes pretende realizar uma interpelação ao Governo sobre "Desenvolvimento sustentável, centrada nas políticas de ambiente, de ordenamento do território e de transportes" agendade para a próxima reunião plenária do dia 14 de Abril.

Assembleia da República, 25 de Março de 2004. - A Presidente de Os Verdes: Isabel Castro.

INTERPELAÇÃO N.º 13/IX
SOBRE A CRISE QUE AFECTA A ECONOMIA NACIONAL, O APARELHO PRODUTIVO E OS PORTUGUESES E A NECESSIDADE DE UMA NOVA POLÍTICA ECONÓMICA E SOCIAL

Nos termos regimentais, venho informar S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República que o Grupo Parlamentar do PCP pretende realizar uma interpelação ao Governo centrada na "Crise que afecta a economia nacional, o aparelho produtivo e os portugueses e na necessidade de uma nova política económica e social", agendada para o próximo dia 19 de Maio.

Assembleia da República, 11 de Maio de 2003. - O Presidente do PCP, Bernardino Soares.

VOTO N.º 162/IX
DE PESAR PELA MORTE DE ANTÓNIO CHAMPALIMAUD

Se há pessoas com uma intervenção decisiva na economia portuguesa, António Champalimaud foi uma delas.
Foi-o, pelo seu espírito aberto, independente e empreendedor, que o levava a lutar contra proteccionismos de vária ordem, que tolhiam o desenvolvimento em Portugal.
Assim, sempre pugnou contra o condicionamento industrial e a favor de uma legislação amiga da economia, sem mecanismos burocráticos e inúteis, que impedem o livre exercício da actividade empresarial.
Foi-o também, pela sua visão estratégica, que prefigurou uma Europa unida e o levou a organizar as suas empresas para concorrer num mercado alargado.
Foi, à época, um defensor do Mercado Comum.
Foi-o ainda, pelo modo como procurou que a suas empresas tivessem uma massa crítica e uma dimensão que lhes permitisse um são desenvolvimento, num mundo cada vez mais competitivo.
Apesar da sua estreita ligação à actividade financeira, António Champalimaud foi sobretudo um industrial.
O seu dinamismo estendeu-se aos sectores da siderurgia, da metalomecânica pesada, do papel e da química e o núcleo essencial da actual indústria cimenteira portuguesa proveio das empresas que liderava.
As suas empresas estavam equipadas com tecnologias avançadas e foi capaz de instalar, na fábrica de Alhandra, o maior forno de cimentos do mundo.
Fundou e desenvolveu empresas industriais em Portugal, em Angola, em Moçambique e no Brasil.
Criou emprego e trouxe progresso económico.
Banqueiro, soube utilizar a Banca como alavanca para a indústria e a actividade económica, e não apenas com a finalidade de mera intermediação financeira.
E soube fazê-lo, sem pôr em causa a solvabilidade das instituições que liderava, a qual prezava acima de tudo.
Procurou fazer um grande Banco, em Portugal, com dimensão internacional, através da junção do Banco de que era accionista principal, o Sotto Mayor, com o Banco Português do Atlântico, prenunciando, assim, todo o movimento de concentrações que se haveria de verificar décadas depois.
Igualmente na linha do condicionamento ao exercício da actividade económica, foi impedido de desenvolver o seu grande projecto de Sines.
Dono de empresas, mas considerando que a propriedade não lhe dava o monopólio da razão, sempre soube rodear-se de bons profissionais, apreciando a troca inteligente de argumentos e o aconselhamento técnico qualificado.
Nestes tempos, em que tanto se apela, por essencial, à competitividade e à produtividade, António Champalimaud continuará a ser um exemplo para a indústria e os industriais portugueses.
Foi um capitalista, no sentido nobre da palavra: não deixou o capital inactivo, antes o colocou ao serviço do desenvolvimento.
Foi um empresário: correu riscos.
Capitalizando as empresas, dotou-as de tecnologia avançada e de organização adequada.
Buscou a inovação, criando emprego e desenvolvimento, em base sustentável.
Teve uma vida empresarial intensa.
Mas, na intensidade da sua vida, não esqueceu a História e a identidade nacional: foi decisiva a muito significativa contribuição financeira para o início da recuperação dos campos de batalha históricos, entre os quais Aljubarrota, visando dotá-los de equipamentos, que reavivam a memória do passado, como forma de preservar a identidade nacional.
Em testamento, instituiu uma fundação destinada à investigação científica no domínio da saúde. Quis que esse gesto só fosse conhecido quando a morte já não permitia que conhecesse, por ele, o elogio e a homenagem.

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Quis que a fundação ostentasse o nome dos seus pais e não o seu próprio nome. Dotou-a de meios que só por si significam uma relevância de enorme significado no panorama nacional. E escolheu para a fundação um domínio de intervenção que revela de forma patente o seu espírito visionário e a sua capacidade de olhar para o futuro.
Por tudo isto, a Assembleia da República curva-se perante a sua memória e endereça aos seus filhos e a toda a sua família sentidas condolências.

Assembleia da República, 12 de Maio de 2004. - Deputados: Guilherme Silva (PSD) - Telmo Correia (CDS-PP) - Pinho Cardão (PSD) - Duarte Pacheco (PSD) - Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) - João Rebelo (CDS-PP) - Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) - Diogo Feio (CDS-PP) - João Pinho de Almeida (CDS-PP) - Vieira de Castro (PSD).

VOTO N.º 163/IX
DE PROTESTO PELAS MEDIDAS ANUNCIADAS PELO GOVERNO QUE REDUZEM A PROTECÇÃO NO DESEMPREGO E PENALIZAM OS TRABALHADORES DESEMPREGADOS

A Constituição da República Portuguesa reconhece, no seu artigo 59.º, o direito dos trabalhadores à assistência material, quando involuntariamente se encontrem em situação de desemprego. O direito à protecção no desemprego encontra-se densificado no Decreto-Lei n.º 119/99, de 14 de Abril, cuja paternidade nos orgulhamos de assumir, e que constituiu um marco no aprofundamento dos direitos dos trabalhadores em situação de desemprego.
Com o aludido diploma legal o Partido Socialista aperfeiçoou os níveis de protecção no desemprego, através do aumento da duração da respectiva concessão, designadamente acrescentando ao período inerente à idade do beneficiário, o que decorre da bonificação por extensão da carreira contributiva. Por outro lado, consolidaram-se as situações de suspensão da concessão das prestações aquando de novo exercício de actividade ou de acção de formação, procedeu-se à regulamentação da antecipação da idade de acesso à pensão de velhice dos cidadãos em situação de desemprego e, finalmente, consagrou-se a figura do desemprego parcial que, encerrando uma lógica reparadora, se integra no quadro das políticas activas de emprego.
Toda e qualquer alteração ao regime jurídico do subsídio de desemprego terá que assentar numa lógica de aprofundamento da protecção social dos trabalhadores e não, como pretende o Governo PSD/CDS-PP, na redução drástica, injusta e até nalguns aspectos ilegítima dos direitos sociais dos trabalhadores portugueses.
As alterações ontem anunciadas pelo Ministro da Segurança Social ao subsídio de desemprego representam um violento esbulho aos direitos dos trabalhadores e um retrocesso no plano da protecção social. Tratam-se de medidas que se encontram por explicar e que se apresentam completamente descontextualizadas da grave situação económica e social que o nosso país atravessa.
Com efeito, num momento em que o número de desempregados atinge mais de 460 mil portugueses, número este que de acordo com as perspectivas de todas as instâncias nacionais e internacionais tende a agravar-se, é inadequado, ilegítimo e imoral que o Governo venha anunciar uma redução drástica dos direitos dos cidadãos desempregados.
O abatimento parcial das indemnizações pagas aos trabalhadores por rescisões por mútuo acordo no subsídio de desemprego, constitui um violento esbulho dos direitos dos trabalhadores e um benefício ilegítimo do Estado. Trata-se de uma medida lesiva e discriminatória que potencia a fraude que o Ministro do trabalho tanto afirma querer combater.
O novo modelo de concessão das prestações de subsídio de desemprego anunciado pelo Governo terá também por consequência uma diminuição dos direitos dos desempregados, nomeadamente da generalidade dos cidadãos acima dos 45 anos.
São medidas que não aprofundam os direitos sociais e que não cumprem os objectivos de um sistema de protecção social justo, solidário e moderno.
São medidas que merecem o nosso total e firme repúdio.

Nestes termos, a Assembleia da República delibera nos termos regimentais aplicáveis:

1. Condenar a iniciativa governamental que degrada o regime de protecção no desemprego, penalizando os trabalhadores portugueses e suas famílias.
2. Recomendar ao Governo que repondere as medidas agora anunciadas, mostrando, assim, capacidade de corrigir decisões que, a manterem-se, significam um fortíssimo retrocesso nos mecanismos de protecção social.

Assembleia da República, 12 de Maio de 2004. - Os Deputados do PS: Rui Cunha - Afonso Candal - Alberto Martins - Alberto Antunes - Carlos Luís - Artur Penedos.

VOTO N.º 164/IX
DE CONDENAÇÃO PELO ATENTADO QUE VITIMOU O PRESIDENTE CHECHENO, AKHMAD KADYROV

Tendo em conta o recente atentado à bomba que vitimou o Presidente Akhmad Kadyrov;
Considerando que a violência e o terror nunca contribuem para a estabilidade, antes provocam insegurança, e não constituem um processo reivindicativo aceitável, nem um meio para a resolução de problemas;
Considerando que atentados como este revelam um ataque directo aos princípios e valores democráticos e que não alteram em nada a política no Cáucaso;
Considerando que o terrorismo é sempre inaceitável e condenável.
A Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta:

1. A sua profunda condenação de toda e qualquer forma de terrorismo;
2. A sua convicção de que a prevalência dos princípios da civilização, a Paz e o respeito pelos valores democráticos são o melhor caminho para contribuir para a estabilidade naquela região do Mundo.

Assembleia da República, 12 de Maio de 2004. - Os Deputados: Guilherme Silva (PSD) - Telmo Correia (CDS-PP) - Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) - Paulo Veiga (CDS-PP) - Diogo Feio (CDS-PP) - Luís Marques Guedes (PSD).

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PETIÇÃO N.º 79/IX (2.ª)
APRESENTADA POR JOSÉ MANUEL FERREIRA CORREIA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AVIS, MANIFESTANDO-SE CONTRA A REDUÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE SAÚDE DE AVIS E SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA INTERVENHA JUNTO DAS ENTIDADES COMPETENTES

Na sequência da medida tomada pela Administração Regional de Saúde - Sub-região de Saúde de Portalegre, de redução do horário de funcionamento do Centro de Saúde de Avis, a população do nosso concelho definiu várias acções de protesto, entre as quais a realização de um abaixo-assinado, subscrito por 75% da população residente, do qual enviamos fotocópia devidamente autenticada.
Solicitamos e agradecemos a intervenção de V. Ex.ª no sentido de que as reivindicações da população tenham eco junto das entidades competentes.
A sede de concelho de Avis dista cerca de 70 km do hospital distrital e algumas freguesias encontram-se a mais de 90 km; o centro de saúde mais próximo fica a 28 km da sede do concelho e a mais de 40 km de algumas freguesias do concelho.
Uma parte significativa da nossa população é idosa e encontra-se dispersa por oito freguesias e mais alguns lugares, estando neste momento numa situação preocupante, pois a partir das 20 horas não dispõe de cuidados de saúde.

Avis, 12 de Março de 2004. - O Vice-Presidente da Câmara, José Manuel Ferreira Correia.

PETIÇÃO N.º 82/IX (2.ª)
APRESENTADA POR ALEXANDRA ISABEL SANTOS CORREIA ISIDRO E OUTROS, MANIFESTANDO-SE CONTRA O ENCERRAMENTO DA MATERNIDADE DO HOSPITAL SOUSA MARTINS DA GUARDA E SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA INTERVENHA NO SENTIDO DE QUE ESTA DECISÃO SEJA REVOGADA

Notícias surgidas nos últimos dias dão como certo o encerramento da Maternidade do Hospital Sousa Martins. A própria Direcção do Hospital não afasta este cenário e a realidade é que, desde o dia 8 de Março - ironicamente o Dia da Mulher - as parturientes estão a ser encaminhadas, definitivamente, para outras unidades, em especial para o Centro Hospitalar da Cova da Beira.

Considerando:
1. Que nenhuma explicação plausível, de carácter técnico ou médico, foi avançada, afigurando-se como uma decisão meramente política;
2. Que a Maternidade tem sido, ao longo dos últimos anos, um dos serviços de excelência do Hospital da Guarda;
3. Que foi realizado, recentemente, um avultado investimento para dotar a Maternidade de meios técnicos de primeira qualidade;
4. Que a decisão de encerrar a Maternidade representa um grave risco para as parturientes e para os recém-nascidos, pela distância face aos hospitais disponíveis (Covilhã, Viseu, Coimbra);
5. Que é um atentado contra direitos consagrados na Constituição;
6. Que deixará de haver naturais da Guarda e do seu distrito;
7. Que contribuirá para o despovoamento da cidade e do distrito, contrariando os esforços que deveriam ser feitos para a fixação de população;

Os abaixo-assinados manifestam a sua profunda indignação pelo encerramento da maternidade do Hospital Sousa Martins e apelam a todas as entidades responsáveis, a começar pelo Ministério da Saúde, para que esta decisão seja revogada.

Guarda, 12 de Abril de 2004. - A primeira signatária, Alexandra Isabel Santos Correia Isidro.

Nota: - Desta petição foram subscritores 5271 cidadãos.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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