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0167 | II Série B - Número 033 | 19 de Junho de 2004

 

A Assembleia da República felicita jogadores, técnicos e dirigentes responsáveis por mais este sucesso do nosso futebol, num ano particularmente feliz pelos êxitos alcançados, desde a organização do Euro 2004 à vitória de um clube português na mais importante competição europeia de clubes, e manifesta a convicção de que este grupo de trabalho saberá prestigiar o desporto português em geral, e o futebol em particular, nos Jogos Olímpicos de Atenas.

Palácio de São Bento, 17 de Junho de 2004. Os Deputados: Gonçalo Capitão (PSD) - António Cruz Silva (PSD) - Bruno Vitorino (PSD) - Pina Marques (CDS-PP) - Paulo Veiga (CDS-PP) - mais uma assinatura ilegível.

VOTO N.º 186/IX
DE PROTESTO PELAS DECLARAÇÕES PROFERIDAS PELO SR. MINISTRO DA SAÚDE SOBRE AS QUOTAS MASCULINAS PARA OS CURSOS DE MEDICINA

Em plena campanha eleitoral para as eleições europeias o País foi surpreendido pelas declarações do Sr. Ministro da Saúde a propósito da necessidade de quotas masculinas para os cursos de medicina.
Para além de ser estranho que se coloque a questão quando as mulheres representam 45% dos médicos, os motivos invocados pelo Sr. Ministro para a defesa das quotas masculinas envergonham-nos a todos, à excepção dos membros do Governo e do Sr. Primeiro-Ministro!
Como é possível um membro do Governo dizer, sem que nada aconteça, que as mulheres estão menos disponíveis para uma profissão que requer 24/24 horas, porque têm responsabilidades domésticas e familiares? Como é possível que a Sr.ª Ministra das Finanças afirme que o seu colega de Governo tem a "visão das mulheres no fogão" sem que nada aconteça? Como é possível que tenha passado tanto tempo sem que o Governo e o Sr. Primeiro-Ministro tenham "corrigido" as afirmações do Sr. Ministro da Saúde?
O problema destas afirmações não está apenas no Sr. Ministro da Saúde. O problema destas afirmações é que isto é mais um exemplo de uma das marcas governativas da coligação: a visão de uma sociedade em que as mulheres assumem o papel principal no espaço doméstico e familiar e os homens assumem o papel principal no espaço público e profissional. Esta perspectiva de sociedade aprofunda a desigualdade entre as mulheres e os homens. E o preço dessa desigualdade é um preço que o Portugal europeu, moderno e desenvolvido não pode pagar!
O Código de Trabalho, a regulamentação do Código de Trabalho, a Lei de Bases da Educação são apenas alguns dos mais claros exemplos da marca governativa da coligação em matéria de igualdade entre mulheres e homens: a marca do retrocesso!
Tudo fica ainda mais claro se recordarmos que em nove Eurodeputados eleitos pela coligação governamental para o Parlamento Europeu no passado domingo há apenas uma Eurodeputada!
Nestes termos, e invocando o cumprimento e o respeito pelos artigos 13.°, 36.° e 68.° da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República protesta e condena as afirmações do Sr. Ministro da Saúde e apela ao Governo, em particular ao Sr. Primeiro-Ministro, para que se pronuncie publicamente sobre as mesmas.

Palácio de São Bento, 17 de Junho de 2004. Os Deputados do PS: Vitalino Canas - Laurentino Dias - Fernando Cabodeira - Rosa Albernaz - Luísa Portugal - Paula Cristina Duarte - Miguel Ginestal - Artur Penedos - Luís Miranda - António Galamba - Ana Catarina Mendonça - Fernando Cabral - Fernando Moniz - Nelson Correia - Helena Roseta - Ana Benavente - Sónia Fertuzinhos - Maximiano Martins - Pedro Silva Pereira - Rosalina Martins - Marques Júnior - Renato Sampaio - Carlos Luís - Maria de Belém Roseira - Edite Estrela- Luiz Fagundes Duarte - Teresa Venda - Maria do Rosário Carneiro - mais três assinaturas ilegíveis.

VOTO N.º 187/IX
SOBRE A SITUAÇÃO NO IRAQUE

Considerando que:
1 - O Governo português decidiu dar o seu apoio explícito ao desencadear de acções militares contra o Iraque, de forma unilateral e sem apoio em resolução específica do Conselho de Segurança da ONU; fê-lo de modo premeditado e com a consciência plena de que tais acções ocorreram à margem das Nações Unidas, interrompendo o trabalho das inspecções, bem como o recurso ao seu reforço.
2 - As acções de inspecção e diplomáticas que decorriam estavam longe de ter esgotado as possibilidades de um desarmamento pacífico, meio idóneo para a resolução do conflito, sendo certo que apenas se poderá recorrer ao uso da força, verificada a notória incapacidade desses meios. Uma acção de força como esta constituiu um erro e uma precipitação que originou milhares de mortes, incluindo as de civis, o que, infelizmente, continua a acontecer diariamente.
3 - Apoiando a invasão, Portugal ficou ligado a acções ilegítimas que põem directa e frontalmente em causa a ordem internacional vigente e contrariam o sentimento generalizado da comunidade internacional, bem como o espírito de diálogo entre os povos e a nossa tradição universalista e humanista.
4 - As sucessivas acções e declarações do XV Governo Constitucional de apoio explícito ao desencadear uma acção ilegítima e ilegal, à margem do Conselho de Segurança das Nações Unidas - única instância com legitimidade para permitir o uso da força, excepto em situação de legítima defesa ou em casos de extrema urgência de ingerência humanitária eticamente justificados -constituem actos de enorme gravidade que quebram o consenso nacional na política externa.
5 - Em Novembro de 2003 o Governo português, com a oposição do PS, enviou um contingente da GNR para o Iraque.
A Assembleia da República:
1 - Saúda a aprovação, por unanimidade, da Resolução n.º 1546 (2004), do Conselho de Segurança da

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