0002 | II Série B - Número 003 | 02 de Outubro de 2004

VOTO N.º 205/IX
DE CONGRATULAÇÃO PELO LEVANTAMENTO DO EMBARGO À EXPORTAÇÃO DE BOVINOS PORTUGUESES

O Grupo Parlamentar do PSD congratula-se com a decisão da União Europeia de levantamento do embargo à exportação de bovinos vivos portugueses e seus produtos, e pela sua entrada em vigor já a partir de finais de Outubro de 2004.
Na sequência do surto da Encefalopatia Espongiforme Bovina (BSE), Portugal tem estado sujeito, desde 1998, a restrições à exportação de carne bovina.
Esta recente decisão da União Europeia e dos Estados-membros reflecte o reconhecimento pela eficiência dos cuidados e trabalho desenvolvido em Portugal pelo Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, bem como pelos diversos serviços sob sua tutela, nomeadamente a Direcção-Geral de Veterinária, no combate e erradicação à BSE, constatando-se que o sistema de controlo da carne bovina portuguesa é de elevado nível de segurança comparativamente aos restantes Estados-membros, garantindo a defesa do consumidor.
Em Portugal, desde o anterior governo do PSD/CDS-PP, a análise por teste rápido é aplicada em todos os bovinos em abate, ultrapassando em eficiência e segurança o sistema de análise por amostragem praticado em outros países da União Europeia.
Todos os esforços desenvolvidos pela fileira de produção e demais entidades públicas e privadas envolvidas foram coroados de êxito, como revelam inequivocamente os resultados das análises, confirmando o decréscimo do índice de risco estabelecido pela OIE (Organização Mundial para a Saúde Animal), baixando para valores que se situam apenas nos 50% desse índice.
Este foi um processo longo e difícil consumado com êxito pelas correctas práticas de segurança alimentar em execução em Portugal e pelas diligências diplomáticas desenvolvidas junto da União Europeia pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas em conjugação com o Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Pela decisão da União Europeia fica inequivocamente reconhecida a segurança alimentar da carne bovina portuguesa.
O Grupo Parlamentar do PSD reitera o seu apreço pelo desempenho do Governo e congratula-se pelos resultados obtidos, os quais defendem os interesses de Portugal e dos agricultores portugueses.
Assim, propõe que a Assembleia da República aprove um voto de congratulação pelo levantamento do embargo à exportação de bovinos portugueses e seus produtos.

Palácio de São Bento, 29 de Setembro de 2004.
Os Deputados: Rodrigo Ribeiro (PSD) - António Cruz Silva (PSD) - Álvaro Castello Branco (CDS-PP) - Miguel Paiva (CDS-PP) - Herculano Gonçalves (CDS-PP) - Goreti Machado (PSD) - Isménia Franco (PSD) - Manuela Aguiar (PSD) - mais duas assinaturas ilegíveis.

---

VOTO N.º 206/IX
DE PROTESTO PELA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E PELA OPACIDADE RELATIVAS À POLÍTICA DE SAÚDE DO GOVERNO PSD-CDS-PP

Ao longo de mais de dois anos de governação do PSD-CDS/PP tem-se assistido a uma lógica aventureira de degradação dos serviços de saúde, que penaliza fortemente os cidadãos, traduzida na adopção de um vasto rol de medidas rodeadas de total ausência de debate, de informação e, mais grave ainda, de sustentação no plano da sua eficácia para o reforço do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Como é referido, e muito bem, no Relatório de Primavera 2004, do Observatório Português dos Sistemas de Saúde, "Os sistemas sociais, e particularmente o de saúde, são demasiado importantes para que se experimente sem fundamentos conhecidos (...) a falta total de fundamentação da grande parte das soluções operacionais propostas e adoptadas nos últimos dois anos vai para além do que seria admissível pelas contingências da acção governativa".
A saúde dos portugueses e o acesso aos cuidados de saúde em condições de igualdade, equidade e de qualidade constituem uma responsabilidade colectiva, não sendo do foro exclusivo do Governo.
A total ausência de debate em torno das soluções adoptadas, a opacidade que caracteriza