0002 | II Série B - Número 004 | 09 de Outubro de 2004

VOTO N.º 208/IX
DE PROTESTO PELA VIOLAÇÃO SISTEMÁTICA DOS LIMITES DAS 100 MILHAS NO MAR DOS AÇORES

Considerando que:

a) São constantemente avistadas a poucas milhas das costas açorianas embarcações estrangeiras de pesca, especialmente de origem espanhola;
b) Esta actividade predatória das espécies piscícolas desenvolve-se sem oposição visível da Defesa Nacional, que se queixa da falta de meios;
c) A directiva comunitária que liberalizou o acesso de embarcações até às 100 milhas expôs os principais bancos açorianos de reprodução das espécies piscícolas a uma razia que põe em perigo a sua continuidade e incentiva mesmo a violação do limite das 100 milhas;
d) Nestas circunstâncias, o Governo português conformou-se com a directiva comunitária e não invocou o "interesse vital" de Portugal que permitisse a renegociação dos fundamentos dessa decisão;
e) Embora insatisfeito com a situação, o Governo Regional dos Açores não tomou posição face ao Governo da República no sentido da invocação do "interesse vital", no espírito do chamado "Compromisso do Luxemburgo".
f) Como factor agravante, o Tratado Constitucional da União Europeia estabelece como competência exclusiva da União, não partilhada, a conservação dos recursos biológicos do mar, não se entendendo como é possível uma gestão sustentável de recursos sem uma gestão de proximidade.

Assim, a Assembleia da República manifesta a sua condenação em relação às reiteradas violações do limite marítimo das 100 milhas por embarcações não autorizadas e condena a omissão e silêncio cúmplice do Governo em relação à continuada destruição dos recursos do mar na Região Autónoma dos Açores.

Assembleia da República, 6 de Outubro de 2004.
Os Deputados do BE: João Teixeira Lopes - Ana Drago - Francisco Louçã.

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VOTO N.º 209/IX
DE PROTESTO PELOS ASSASSINATOS E VIOLAÇÕES DOS DIREITOS HUMANOS POR PARTE DE ISRAEL NOS TERRITÓRIOS PALESTINIANOS OCUPADOS

As acções militares que o exército israelita tem vindo a desenvolver nos territórios palestinianos que mantém sob ocupação ilegal e que têm incidido com particular gravidade na Faixa de Gaza, foram responsáveis numa só semana pela morte de mais de oito dezenas de palestinianos, incluindo um número elevado de crianças. Só no dia 5 de Outubro, o exército israelita assassinou sete crianças palestinianas na Faixa de Gaza.
Esta escalada de barbárie, acompanhada da prisão de funcionários das Nações Unidas e de acusações contra esta organização internacional já prontamente desmentidas pelos seus responsáveis, coloca ainda mais o Estado de Israel à margem da legalidade internacional.
Para além da situação de ilegalidade da ocupação dos territórios da Palestina, em violação de numerosas resoluções das Nações Unidas, da ilegalidade da construção do chamado "muro de separação" condenado pelo Tribunal Internacional de Justiça e pela Assembleia Geral das Nações Unidas, o Estado de Israel insiste em boicotar qualquer iniciativa de paz para o Médio Oriente e em praticar um verdadeiro genocídio contra o povo palestiniano que nenhuma suposta luta contra o terrorismo pode justificar.
A coberto do veto dos Estados Unidos da América no Conselho de Segurança das Nações Unidas, o Estado de Israel está a cometer na Palestina crimes gravíssimos contra a Humanidade que nenhum Estado, nem nenhum cidadão, pode deixar de repudiar.
Nestes termos, a Assembleia da República, reunida em Plenário, exprime o seu mais vivo repúdio pelos assassinatos que o Estado de Israel tem vindo a cometer nos últimos dias nos territórios palestinianos, exorta o Governo português a tomar uma atitude enérgica de condenação do Estado de Israel por estes actos nas organizações internacionais em que participa e