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0012 | II Série B - Número 005 | 16 de Outubro de 2004

 

de Petição), com as alterações introduzidas, respectivamente, pela Lei n.º 6/93, de 1 de Agosto, e pela Lei n.º 15/2003, de 4 de Junho;
- Que se dê conhecimento aos peticionantes da diligência sugerida, do presente relatório e do agendamento da petição.

Palácio de São Bento, 14 de Julho de 2004.
A Deputada Relatora, Maria Clara Carneiro - O Presidente da Comissão, Joaquim Pina Moura.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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