0004 | II Série B - Número 009 | 11 de Dezembro de 2004

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 78/IX
(DECRETO-LEI N.º 108/2004, DE 11 DE MAIO, QUE "ALTERA O DECRETO-LEI N.º 83/2000, DE 11 DE MAIO, QUE APROVA O REGIME LEGAL DA CONCESSÃO E EMISSÃO DE PASSAPORTES")

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 79/IX
(DECRETO-LEI N.º 108/2004, DE 11 DE MAIO, QUE "ALTERA O DECRETO-LEI N.º 83/2000, DE 11 DE MAIO, RELATIVO AO REGIME LEGAL DA CONCESSÃO E EMISSÃO DE PASSAPORTES")

Relatório e texto final da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa

Relatório

As apreciações parlamentares n.º 78/IX e n.º 79/IX, apresentadas, respectivamente, pelo PS e pelo PCP, baixaram à Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa no dia 8 de Julho de 2004.
A Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, na sua reunião de 15 de Setembro de 2004, deliberou constituir um grupo de trabalho composto pelos Srs. Deputados António Nazaré Pereira, do PSD - posteriormente substituído pelo Sr. Deputado João Moura, do PSD -, José Leitão, do PS, Henrique Campos Cunha, do CDS-PP, e Luísa Mesquita, do PCP. Este grupo de trabalho debateu os textos em apreciação, tendo o plenário da Comissão feito o ponto da situação por diversas vezes.
O grupo de trabalho elaborou um relatório que apresentou na reunião de 9 de Dezembro de 2004.
A Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa reuniu no dia 9 de Dezembro de 2004, pelas 14 horas e 30 minutos, e procedeu, nos termos regimentais, ao debate das apreciações parlamentares n.º 78/IX e n.º 79/IX, bem como das propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS.PP.
Encontravam-se presentes Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, PS e CDS-PP.
No decurso da reunião procedeu-se à votação, nos seguintes termos:
As propostas de alteração apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP ao artigo 1.º, que altera os artigos 30.º e 31.º do Decreto-Lei n.º 108/2004, de 11 de Maio, foram aprovadas, com 11 votos a favor dos Deputados presentes do PSD e do CDS-PP e 7 contra do PS, verificando-se a ausência de Deputados do PCP, do BE e de Os Verdes, tendo assim ficado prejudicados os textos das apreciações parlamentares em análise.

Assembleia da República, 9 de Dezembro de 2004.
O Presidente da Comissão, Jaime Gama.

Texto final

Artigo 1.º

Os artigos 30.º e 31.º do Decreto-Lei n.º 108/2004, de 11 de Maio, que altera o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes, passam a ter a seguinte redacção:

"Artigo 30.º

1 - (…)
2 - (…)

a) (…)
b) (…)
c) (…)
d) Funcionários de nacionalidade portuguesa, desde que não tenham a nacionalidade do país onde exercem funções, do quadro único de vinculação dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, quando não tenham direito à emissão de passaporte diplomático;