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Sábado, 7 de Maio de 2005 II Série-B - Número 5

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

S U M Á R I O

Apreciação parlamentar n.º 1/X:
Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 77/2005, de 13 de Abril.

Perguntas ao Governo:
Formuladas, nos termos do artigo 241.º do Regimento, pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes.

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0002 | II Série B - Número 005 | 07 de Maio de 2005

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 1/X
DECRETO-LEI N.º 77/2005, DE 13 DE ABRIL, QUE "ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE PROTECÇÃO SOCIAL NA MATERNIDADE, PATERNIDADE E ADOPÇÃO NO ÂMBITO DO SUBSISTEMA PREVIDENCIAL DE SEGURANÇA SOCIAL FACE AO REGIME PRECONIZADO NA LEGISLAÇÃO DE TRABALHO VIGENTE"

A Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, que regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho, consagra, no n.º 1 do artigo 48.º, a possibilidade de os trabalhadores poderem optar por uma licença de maternidade, paternidade ou de adopção alargada, podendo, assim, optar por uma licença de 150 dias.
Tratando-se de uma medida positiva, faltava, no entanto, regulamentar em que condições poderiam os trabalhadores exercer esse direito.
O Decreto-Lei n.º 77/2005, de 13 de Abril, diploma que agora se chama à apreciação parlamentar, veio cumprir esse papel.
Contudo, estamos face a um diploma que evidencia uma curiosidade, que consiste no facto de ter sido aprovado em Conselho de Ministros pelo anterior governo. Importa, pois, clarificar se a actual maioria e o actual Governo partilham ou não da mesma concepção.
Na verdade, com a entrada em vigor deste decreto-lei muitos dos trabalhadores e trabalhadoras portuguesas não irão optar por gozar os cinco meses de licença, não por não quererem, ou por não considerem importante estarem com os seus filhos, mas, sim, pelo facto de não poderem suportar as consequências económicas desta "opção".
Este diploma consegue afirmar e valorizar a importância da protecção na maternidade e paternidade como valor social, e, ao mesmo tempo, passados alguns parágrafos, retirar um mês de rendimento no cômputo dos cinco meses de licença.
O que o anterior governo fez foi dividir o rendimento de quatro meses por cinco e assim, à custa dos trabalhadores, anunciar esta medida de protecção e valorização da maternidade e paternidade.
Estamos perante a necessidade de dar consistência legal aos princípios consagrados nos artigos 67.º, 68.º e 69.º da Constituição, designadamente o de que a maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes e que a lei regula a atribuição às mães e aos pais de direitos adequados aos interesses da criança e às necessidades do agregado familiar.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 199.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 77/2005, de 13 de Abril, que "Estabelece o regime jurídico de protecção social na maternidade, paternidade e adopção no âmbito do subsistema previdencial de segurança social face ao regime preconizado na legislação de trabalho vigente".

Assembleia da República, 4 de Maio de 2005.
Os Deputados do PCP: Jorge Machado - Jerónimo de Sousa - Bernardino Soares - António Filipe - Francisco Lopes - José Soeiro - Honório Novo - Abílio Dias Fernandes - Agostinho Lopes - Miguel Tiago.

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PERGUNTAS AO GOVERNO

Perguntas do PS

Encarrega-me o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de, nos termos do artigo 241.º do Regimento, enviar a V. Ex.ª as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Armando França, António Gameiro, José Luís Carneiro, Odete João e Manuel Pizarro, na sessão plenária de 6 de Maio de 2005:

1) Ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, através do Deputado Armando França, sobre:
Em Novembro de 2000 o Ministro do Ambiente encontrou uma solução intermunicipal para a dragagem e despoluição da Barrinha de Esmoriz, que se encontra por concretizar. Qual o ponto da situação e perspectivas de solução?

2) Ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, através do Deputado António Gameiro, sobre a situação do projecto de construção do IC9, entre Tomar e a A1, em Leiria.

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0003 | II Série B - Número 005 | 07 de Maio de 2005

3) Ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, através do Deputado José Luís Carneiro, sobre a estratégia que tem o Governo para a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), no sentido de potenciar a defesa e afirmação da língua portuguesa no mundo.

4) Ao Ministério da Educação, através da Deputada Odete João, sobre as medidas que o Governo pretende implementar para promover o sucesso na aprendizagem da matemática. (a)

5) Ao Ministério da Saúde, através do Deputado Manuel Pizarro, sobre as razões de ordem técnica, financeira ou outra que conduziram o Governo a suspender a construção do centro materno-infantil do Norte, junto do Hospital de São João. (a)

Palácio de São Bento, 2 de Maio de 2005.
O Chefe de Gabinete, Alexandre Rosa.

Perguntas do PSD

Encarrega-me S. Ex.ª o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata de, nos termos do artigo 241.º do Regimento, enviar a V. Ex.ª as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados José Mendes Bota e Luís Montenegro, na sessão plenária de 6 de Maio de 2005:

1) Ao Ministro da Saúde, através do Deputado José Mendes Bota, sobre a construção do hospital central do Algarve. (a)
2) Ao Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, através do Deputado Luís Montenegro, sobre o rebaixamento da linha férrea em Espinho. (a)

Palácio de São Bento, 2 de Maio de 2005.
A Chefe da Gabinete, Fátima Resende.

Perguntas do PCP

Encarrega-me o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, para efeitos do artigo 241.º.° do Regimento da Assembleia da República, de enviar a V. Ex.ª as seguintes perguntas a formular ao Governo, na sessão plenária agendada para o próximo dia 6 de Maio:

1) Ao Ministro da Economia e da Inovação, sobre a proposta do Governo para a reestruturação accionista das empresas do sector da energia, EDP e GALP;
2) Ao Ministro da Economia, sobre o negócio dos CTT com a IBERDROLA com vista à venda, nos seus balcões, de contratos de fornecimento de energia eléctrica; (a)
3) Ao Ministro da Economia, cerca da reabertura (ou não) do concurso para distribuição das licenças para construção e exploração de novos centros de produção de energia eléctrica. (a)

Palácio de São Bento, 2 de Maio de 2005.
O Chefe de Gabinete, Augusto Flor.

Perguntas do CDS-PP

Nos termos do artigo 241.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do CDS-Partido Popular tem a honra de enviar a V. Ex.ª as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Teresa Vasconcelos Caeiro, João Rebelo e João Pinho de Almeida, na sessão plenária de dia 6 de Maio do corrente ano:

1) Ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, através da Deputada Teresa Vasconcelos Caeiro, sobre o Instituto Politécnico de Leiria.
2) Ao Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, através da Deputada Teresa Vasconcelos Caeiro, sobre as descargas das suiniculturas do rio Lis. (a)
3) Ao Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, através do Deputado João Rebelo, sobre o quadro de Vigilantes da Natureza na Região Oeste.
4) Ao Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, através do Deputado João Pinho de Almeida, sobre o facto da língua portuguesa estar ameaçada nos trabalhos da União Europeia e na Assembleia Parlamentar Paritária.

Palácio de São Bento, 29 de Abril de 2005.
A Chefe de Gabinete, Mariana Ribeiro Ferreira.

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0004 | II Série B - Número 005 | 07 de Maio de 2005

Perguntas do BE

Junto envio a seguinte pergunta a formular pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda ao Governo, para resposta na sessão parlamentar do próximo dia 6 de Maio de 2005:

Ao Ministério da Educação, sobre a validação que pretende fazer das auditorias levadas a cabo pelo anterior governo acerca do processo de colocação de professores e que alterações propõe ao modelo vigente, sabendo-se que apresentou esta semana uma modificação no regime lectivo no 1.° ciclo.
O Governo apresentou esta semana uma alteração ao regime lectivo do 1.° ciclo, não propondo, no entanto, nenhuma novidade no modelo vigente de colocação de professores. Como é que o Governo pretende articular esta modificação mantendo o mesmo modelo de colocação docente quando ainda estão por conhecer as consequências das auditorias levadas a cabo pelo anterior governo? (a)

Palácio de São Bento, 28 de Abril de 2005.
O Chefe de Gabinete, Luís Leiria.

Perguntas de Os Verdes

Nos termos e para os efeitos do artigo 241.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar Os Verdes vêm apresentar as seguintes perguntas ao Governo:

1) Sobre a regulamentação da legislação relativa à assistência a banhistas;
2) Seguimento das recomendações constantes na Resolução da Assembleia da República n.º 34/2001, de 2 de Maio. (a)

Palácio de São Bento, 6 de Maio de 2005.
A Chefe de Gabinete, Natividade Moutinho.

(a) As respostas foram dadas na sessão plenária de 6 de Maio de 2005, Diário da Assembleia da República, I Série, n.º 18, de 7 de Maio de 2005.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.