0004 | II Série B - Número 006 | 14 de Maio de 2005

PETIÇÃO N.º 93/IX (2.ª)
(APRESENTADA PELA FENPROF, FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PROFESSORES, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DISCUTA A ADOPÇÃO DE MEDIDAS QUE RESPONDAM À NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DA ESCOLA PÚBLICA E DE ELEVAÇÃO DAS QUALIFICAÇÕES DOS PORTUGUESES E QUE CONTRIBUAM PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS ACTIVAS DE EMPREGO)

Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura

I - Análise

Os signatários da presente petição, professores e educadores, requerem que a Assembleia da República discuta a adopção de medidas que respondam à necessidade de valorização da escola pública, democrática e gratuita, e de elevação das qualificações dos portugueses e que, simultaneamente, contribuam para a implementação de políticas activas de emprego.
Os peticionantes destacam as seguintes medidas a adoptar:

1) Redução do número de alunos por turma e do número de turmas por professor;
2) Redimensionamento das turmas do 1.º ciclo, de modo a serem constituídas, no máximo, por dois anos de escolaridade;
3) Alargamento da rede pública de educação pré-escolar, garantindo condições para a obrigatoriedade da sua frequência no grupo etário dos cinco anos;
4) Medidas de combate ao analfabetismo e às baixas qualificações;
5) Medidas de combate ao abandono e ao insucesso escolar;
6) Alargamento das medidas de apoio educativo aos alunos com necessidades educativas especiais, na perspectiva de uma escola inclusiva;
7) Desenvolvimento generalizado de projectos de enriquecimento curricular e consagração do "par pedagógico", no 3.º ciclo do ensino básico, nas áreas de projecto e estudo acompanhamento e na disciplina de Educação Tecnológica;
8) Dimensionamento dos quadros da escola de acordo com as suas necessidades;
9) Vinculação dos professores e educadores contratados, através da sua integração nos quadros;
10) Renovação do corpo docente, também por via da revogação das medidas gravosas que o Governo está a impor a todos os trabalhadores da Administração Pública, no que respeita à sua aposentação.

II - Tramitação da petição

O número de subscritores desta petição, apresentada no Gabinete de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, a 17 de Maio de 2004, ascende a mais de 20 000 assinaturas.
De acordo com a lei, por conter mais de 2000 assinaturas, esta petição foi publicada na íntegra no Diário da Assembleia da República, II Série B, n.º 37, de 31 de Julho de 2004, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, de 1 de Março, e 15/2003, de 4 de Junho, e, por conter mais de 4000 assinaturas, será apreciada em Plenário, de acordo com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do citado diploma.
De acordo com o estipulado no n.º 2 do artigo 17.º do supra citado diploma legal, uma vez que a petição é subscrita por mais de 2000 cidadãos, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura procedeu à audição dos peticionantes, no dia 27 de Abril de 2005, pelas 16 horas, na Assembleia da República, tendo esta Comissão sido representada pelo relator da presente petição.
Considerando que a petição, por conter mais de 4000 assinaturas, será necessariamente apreciada em Plenário da Assembleia da República e atendendo a que a pretensão exposta, a discussão da adopção de determinadas medidas, se concretizará através de um debate naquela sede, somos de parecer que a mesma seja remetida, para esses efeitos, ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 16.º da Lei de Exercício do Direito de Petição.
Considerando, ainda, que a adopção das medidas que os peticionantes pretendem ver discutidas cabe no âmbito das competências do Ministério da Educação, mais se sugere que, em cumprimento do disposto no artigo 16.º da Lei do Exercício do Direito de Petição, seja remetida cópia da presente petição ao Sr. Ministro da Educação, para os efeitos tidos por convenientes.

III - Conclusão

Sobre o conteúdo desta petição - a solicitação que a Assembleia da República discuta a adopção de medidas que respondam à necessidade de valorização da escola pública e de elevação das qualificações dos portugueses e que contribuam para a implementação de políticas activas de emprego -, cumpre ademais