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Sábado, 22 de Outubro de 2005 II Série-B - Número 17 (*)

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006) (*)

S U M Á R I O

Voto n.º 25/X:
De condenação do tratamento desumano dispensado aos imigrantes subsarianos em Marrocos (apresentado pelo BE).

Apreciações parlamentares (n.os 7 a 9/X):
N.º 7/X - Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 157/2005, de 20 de Setembro.
N.º 8/X - Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de Setembro.
N.º 9/X - Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 159/2005, de 20 de Setembro.

Petição n.º 51/X (1.ª):
Apresentada pela Plataforma Nacional de Sindicatos Independentes, manifestando a sua discordância face às medidas propostas pelo XVII Governo Constitucional, nomeadamente quanto ao congelamento da progressão na carreira, ao aumento da idade da reforma, à diminuição da comparticipação na doença/ADSE, à diminuição da pensão de aposentação e à perda dos suplentes remuneratórios atribuídos aos conselhos executivos, aos coordenadores de escola e do ensino especial com vista à dignificação da carreira docente..

(*) Artigo 174.º n.º 1 da CRP, Artigo 47.º n.º 1 do RAR e Artigo 171.º n.os 1 e 2 da CRP.