0003 | II Série B - Número 025 | 17 de Dezembro de 2005

Este voto constitui igualmente um acto de solidariedade e de gratidão para com todos aqueles que no dia-a-dia, em condições difíceis, velam pela segurança dos seus concidadãos.

Assembleia da República, 14 de Dezembro de 2005.
Os Deputados: Alberto Martins (PS) - José Junqueiro (PS) - Luís Marques Guedes (PSD) - António Montalvão Machado (PSD) - Bernardino Soares (PCP) - Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) - Pedro Mota Soares (CDS-PP) - António Carlos Monteiro (CDS-PP) - Luís Fazenda (BE) - Heloísa Apolónia (Os Verdes).

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COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À GESTÃO DO PROCESSO EUROMINAS

Composição da mesa da Comissão

Para os devidos efeitos, comunico a V. Ex.ª, Sr. Presidente da Assembleia da República, que a Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do Processo Eurominas, reunida no dia 9 de Dezembro de 2005, procedeu à eleição da sua mesa, que ficou assim constituída:

Presidente - Fernando Mimoso Negrão (PSD)
Vice-Presidente - Luís Garcia Braga da Cruz (PS)
Secretário - Artur Jorge da Silva Machado (PCP)
Secretário - Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio (CDS-PP).

Assembleia da República, 12 de Dezembro de 2005.
O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.

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PETIÇÃO N.º 60/X (1.ª)
APRESENTADA PELA COMPANHIA DE TEATRO "A BARRACA", APELANDO PARA QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA TOME MEDIDAS NO SENTIDO DE VIREM A SER REPOSTOS OS APOIOS FINANCEIROS DO ESTADO ÀQUELA COMPANHIA DE TEATRO

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Companhia de Teatro "A Barraca" considera-se, há anos, injustamente perseguida pelo Ministério da Cultura, tendo vindo a sofrer sucessivos e injustificados cortes nos apoios que lhe são concedidos.
As companhias suas congéneres têm visto aumentar os seus subsídios, têm multiplicado as suas possibilidades de criação, de divulgação e contratação, companhias inexistentes têm vindo a ser "inventadas" pela mão amiga do Instituto das Artes, enquanto que à Barraca tem vindo a ser malevolamente cortada qualquer hipótese de desenvolvimento. Este ano, depois de lhe terem sido feitas repetidas promessas sobre a melhoria das suas condições económicas, o que levou a Companhia a ousar um sonho sucessivamente adiado, o espectáculo "Ser e Não Ser" ou estórias da História do Teatro (com gastos muito superiores à sua capacidade e que só a prometida alteração justificava e garantiria), feito o espectáculo com êxito e reconhecimento de toda a gente, a Barraca vem a sofrer um corte de 45 mil euros - 9 mil contos - no seu já paupérrimo subsídio.
A Barraca atravessara um período negro do fim dos anos 80 a meados dos anos 90 e vira em 1996 a sua estabilidade ser reposta quando lhe foi concedido um apoio de 51 mil contos e lhe foi dada a categoria de companhia convencionada. De então até agora, o Instituto das Artes e anteriormente o IPAE, já sujeitou a Barraca a dois cortes sucessivos no referido montante correspondendo a 10 milhões de escudos de 2000 para 2001 e de 44 459€ (8 milhões 913 mil escudos) de 2004 para 2005. É importante ressalvar que, sem qualquer explicação válida, a Barraca viu diminuir o montante do seu apoio de 1997 até ao ano em curso, 2005, em 94 337€, isto é 18 milhões e 913 mil escudos.
As justificações são inexistentes e neste momento chegámos ao limite. Com a verba atribuída não vamos conseguir pagar as dívidas contraídas e, ao mesmo tempo, garantir um exercício teatral que venha a merecer o nome e a aventura que A Barraca tem significado.
Para que a companhia que aqui vedes continue a ousar existir é urgente que esta situação seja alterada. Queremos que, no Parlamento, a futura Comissão de Cultura se debruce sobre este assunto. Queremos que o futuro Ministro da Cultura, seja ele quem for, tome conhecimento de que há injustiças, nepotismos, perseguições e ilegalidades, no actual Instituto das Artes, por todas essas razões precisamos da sua assinatura e lhe pedimos que subscreva a petição que se pretende enviar à Assembleia da República.