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0008 | II Série B - Número 029 | 28 de Janeiro de 2006

 

oportunidade de ouvir e debater a temática em causa, através de um diálogo participativo com os seus representantes.
A presente petição, nos termos legais, e dado o enorme número de subscritores, deverá ser publicada, na íntegra, no Diário da Assembleia da República.

Parecer

A Comissão de Educação, Ciência e Cultura é do seguinte parecer:

a) Que a petição n.º 84/X (1.ª), apresentada pela Associação Move - Movimento de Pais, que tem como subscritores Ana Líbano Monteiro e outros, por ser subscrita por 24 138 cidadãos preenche os requisitos legais e regimentais par subir a Plenário para apreciação, devendo ser remetida ao Sr. Presidente da Assembleia da República para efeitos de agendamento, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 20.º da Lei de Exercício do Direito de Petição.
b) Que seja dado conhecimento do presente relatório ao primeiro subscritor da petição, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 6/93, de 1 de Março, e n.º 15/2003, de 4 de Junho.

Palácio de S. Bento, 10 de Janeiro de 2006.
O Deputado Relator, Fernando Antunes - O Presidente da Comissão, António José Seguro.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.