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0005 | II Série B - Número 031 | 11 de Fevereiro de 2006

 

despesa corrente apresentado pelo Governo no último Orçamento do Estado, embora no debate orçamental o Ministro da Saúde sempre se tenha recusado a clarificar de que forma a iriam aplicar, tendo mesmo salientado o grave custo social que a mesma acarretaria. Também no debate do Orçamento do Estado, o PCP apresentou uma proposta no sentido de proceder à habitual prorrogação anual, que foi rejeitada pelo Partido Socialista, com a abstenção do PSD e do CDS-PP.
Justifica-se, assim, plenamente a apresentação desta apreciação parlamentar, para que o Decreto-Lei n.º 6/2006 seja alterado no sentido de prorrogar a majoração de 25% para os utentes do regime especial a todo o ano de 2006, tal como se tem vindo a fazer desde 2003.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 199.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 6/2006, de 3 de Janeiro, que "Prorroga até 30 de Junho de 2006 a majoração de 25% prevista no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro".

Assembleia da República, 3 de Fevereiro de 2006.
Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - António Filipe - João Rosa de Oliveira - Miguel Tiago - Luísa Mesquita - Jerónimo de Sousa - Honório Novo - José Soeiro - Agostinho Lopes - Odete Santos - Jorge Machado.

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