0002 | II Série B - Número 033 | 25 de Fevereiro de 2006

VOTO N.º 42/X
DE CONGRATULAÇÃO E POIO À RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU SOBRE O ENCERRAMENTO DO CAMPO PRISIONAL DA BAÍA DE GUANTAMANO

Em nome do combate ao terrorismo, os Estados Unidos da América têm detidos há quatro anos cinco centenas de suspeitos, de 35 nacionalidades diferentes, sem culpa formada, e, até agora, sem direito a um julgamento. Há quatro anos que, em Guantanamo, estão detidos cidadãos a quem é negado qualquer tipo de acesso pelos seus familiares ou a simples visita da Cruz Vermelha.
Referindo-se a estes detidos como "combatentes inimigos", os Estados Unidos negam-lhes o estatuto de prisioneiros de guerra. Este argumento, como refere a ONU num seu recente relatório, é uma gritante "distorção do direito internacional". Em declarações ao Los Angeles Times, Manfred Novak, um dos autores do Relatório da Comissão dos Direitos Humanos da ONU sobre o campo prisional da Baia de Guantanamo, refere que "a situação em vária áreas viola a leis e as convenções sobre direitos humanos e tortura".
O recente Relatório da Comissão dos Direitos Humanos das Nações, denuncia os métodos "equivalentes a tortura" que têm lugar em Guantanamo, como as agressivas técnicas de interrogatório ou a alimentação forçada por tubos nasais de prisioneiros em greve de fome.
Assim, e na sequência do voto aprovado pelo Parlamento Europeu no dia 15 de Fevereiro que apela ao encerramento do campo prisional de Guantanamo, a Assembleia da República reunida em Plenário:

1. Apoia a posição do Parlamento Europeu e apela à Administração dos Estados Unidos da América para que encerre o campo prisional da Baia de Guantanamo e defende que todos os prisioneiros, independentemente das razões invocadas para a sua detenção, devem ser tratados em conformidade com o respeito pelos direitos humanos e as convenções internacionais sobre prisioneiros e tortura, devendo ter direito a um julgamento por um tribunal independente e imparcial;
2. Condena todas as formas de tortura e tratamento abusivo dos prisioneiros, em qualquer circunstância e em todos os países, reforçando a necessidade de cumprir a lei internacional;
3. Defende que o combate ao terrorismo internacional só pode ser bem sucedido nos seus propósitos se for feito de acordo com a legislação internacional e no respeito pelos direitos humanos.

Assembleia da República, 22 de Fevereiro de 2006.
Os Deputados do BE: Fernando Rosas - Francisco Louçã - Ana Drago - Helena Pinto.

---

VOTO N.º 43/X
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO FUNDADOR DO CDS-PP, JOÃO MORAIS LEITÃO

João Morais Leitão nasceu em 1938. Licenciou-se em Direito, tendo passado por um banco e por uma seguradora antes de fundar o CDS ao lado de Adelino Amaro da Costa e Freitas do Amaral.
Foi ministro dos Assuntos Sociais entre 1979 e 1980 e das Finanças e do Plano entre 1980 e 1981, tendo também exercido o cargo de primeiro Vice-Presidente do Conselho Geral da Ordem dos Advogados entre 1990 e 1992 e membro do Conselho Superior da Ordem entre 1996 e 1998.
Exerceu advocacia como sócio principal na Sociedade de Advogados "Morais Leitão, J. Galvão Teles, Soares da Silva & Associados", da qual saiu, por passagem à reforma, em 1 de Janeiro de 2004. Foi reconhecidamente um dos melhores advogados portugueses. Posteriormente dedicou-se exclusivamente à intervenção em arbitragens comerciais internacionais e ao exercício, em funções não executivas, de cargos sociais nalgumas empresas, tendo sido Presidente do Conselho de Administração da LUSOPONTE e Presidente da mesa da assembleia-geral de várias sociedades entre as quais a Impresa, a Portucel, a Galp Energia e várias sociedades do Grupo Queiroz Pereira.
É autor de diversas publicações jurídicas e económicas entre as quais "A Indústria de Seguros em Portugal" (Lisboa 1973); "A Extinção das Obrigações por Dação em Cumprimento" (Lisboa 1979); "O Investimento Estrangeiro em Portugal - Contributos para o Desenvolvimento de um Regime Jurídico" (Lisboa 1979); "Mercado de Capitais - Algumas Notas" (Lisboa 1983); "The Project Finance of the new Tagus Roadcrossing - A Case Study (Euromoney, 2000)".
Foi Presidente da Federação Portuguesa de Futebol.
Sempre fiel ao ideário personalista e democrata-cristão, foi acima de tudo um homem bom, sério, justo e exemplar, quer como cidadão quer como político. Em todas as funções públicas que desempenhou deu provas de uma reconhecida combatividade política. Ao mesmo tempo, respeitava o adversário, granjeando o seu respeito e não raro a sua amizade.
Homem de Estado, político brilhante e moderno, foi um reformador das políticas sociais, estimulando como poucos o pensamento liberalizador sobre a economia portuguesa. Manteve-se sempre leal ao partido que