0005 | II Série B - Número 035 | 11 de Março de 2006

" Fala-se na impossibilidade de ter filhos em conjunto, quando nem o casamento civil pressupõe a reprodução nem a reprodução pressupõe o casamento (o casamento civil é obviamente possível para pessoas estéreis ou para pessoas para além da idade reprodutiva);
" Mistura-se casamento civil e adopção, quando a adopção é uma outra questão regulada, aliás, por uma lei específica;
" Na falta de argumentos racionais, tenta-se ainda uma "táctica do susto" falando nas ameaças da poligamia e do incesto, quando não há qualquer reivindicação social nesse sentido e quando, sobretudo, não existe qualquer relação lógica entre essas questões e o casamento entre duas pessoas do mesmo sexo.

Fala-se portanto de cor, tentando de todas as formas dissimular a questão essencial: essas vozes reproduzem apenas um preconceito associado ao fundamentalismo religioso, vindo de pessoas que lidam mal com a igualdade e precisam de continuar a ver gays e lésbicas como cidadãos de segunda. Curiosamente, são também essas pessoas que, em geral, desvalorizam completamente o casamento civil face ao religioso, perdendo toda a legitimidade para se intitularem "protectores" do casamento civil.
O fim da exclusão dos casais de gays ou de lésbicas no acesso ao casamento civil promoverá simultaneamente a liberdade e a igualdade. Qualquer objecção a esta medida terá por isso uma única fonte: a homofobia. Enquanto o casamento civil não for alargado aos casais de pessoas do mesmo sexo, é o Estado que endossa e glorifica na lei essa mesma homofobia e é o próprio Estado que classifica as nossas relações de indignas - e é o próprio Estado que nos insulta.
Não queremos um país em que haja cidadãs e cidadãos de segunda por causa do amor. Não aceitamos menos do que a dignidade e o respeito que as nossas relações merecem e recusamos todos os atributos negativos com que a homofobia tenta menorizá-las.
É fundamental e é urgente que o Estado português compreenda que o casamento não pode ser um privilégio de casais heterossexuais e tome medidas concretas no sentido de garantir que casais de gays ou de lésbicas, que se amam e que se comprometeram a partilhar de forma plena as suas vidas, possam ver esse amor e esse compromisso igualmente reconhecidos e valorizados pela sociedade que integram.
Portugal é, neste momento, o único país da Europa cuja Constituição proíbe explicitamente a discriminação com base na orientação sexual. No entanto, essa discriminação continua a existir na lei uma vez que o casamento civil continua a não ser permitido para casais de gays ou de lésbicas.
Porque não queremos que haja cidadãs e cidadãos de segunda por causa do amor, esta petição promove a revisão do Código Civil português para que casais de pessoas do mesmo sexo possam ter acesso ao casamento civil.

Primeira subscritora, Raquel Maria Correia Ferreira da Mota.

Nota: Desta petição foram subscritores cerca de 7000 cidadãos.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.