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0003 | II Série B - Número 036 | 18 de Março de 2006

 

Assembleia da República, 23 de Fevereiro de 2006.
Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Luísa Mesquita - Honório Novo - Miguel Tiago - Agostinho Lopes - José Soeiro - João Rosa de Oliveira - Jorge Machado - António Filipe - Francisco Lopes.

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PETIÇÃO N.º 100/X (1.ª)
APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E COMERCIANTES DA ZONA DE INTERVENÇÃO DA EXPO - PARQUE DAS NAÇÕES, SA, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROCEDA À APROVAÇÃO URGENTE DO PROJECTO DE LEI N.º 100/X - CRIAÇÃO DA FREGUESIA DO ORIENTE

Os signatários são moradores e comerciantes da Zona de Intervenção da Expo 98, espaço actualmente conhecido como Parque das Nações, dirigentes de empresas que aí operam, trabalhadores ao serviço das empresas e estabelecimentos comerciais e, ainda, cidadãos interessados na adequada prossecução dos objectivos do projecto nacional em que consistiu a Expo 98.
Ao abrigo do disposto no artigo 15.º e seguintes da Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, na redacção dada pela Lei n.º 6/93, de 1 de Março, os signatários, por intermédio de V. Ex.ª apresentam à Assembleia da República a presente petição, com o objecto e fundamentos que a seguir expõem.
A presente petição tem como objecto a aprovação do projecto de lei n.º 100/X, relativo à criação da freguesia do Oriente, apresentado em Junho de 2005 pelo Deputado Rui Gomes da Silva, projecto de lei esse que desceu à Comissão Parlamentar de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território. Os signatários defendem a apreciação e aprovação do dito projecto de lei no Plenário da Assembleia da República, com carácter de urgência, com os fundamentos que a seguir se expõem.
O Parque das Nações, reconhecido por todo o País como espaço de inovação urbana e tecnológica, possui já uma população residente considerável, prevendo-se que a mesma atinja cerca de 25 000 habitantes dentro de poucos anos. Esta comunidade pretende assegurar a prossecução do projecto nacional de intervenção urbana que foi a Expo 98 e para tal defende a gestão integrada do seu espaço no âmbito de uma só freguesia integrada no concelho de Lisboa. Os signatários defendem que não adequar a divisão autárquica à realidade implica delapidar o património de desenvolvimento urbano planeado e sustentado, impedir o desenvolvimento harmonioso de um espaço urbano e prejudicar as populações que aí residem, tudo por razões de mera inércia legal. A alteração defendida pelos signatários tem diversos fundamentos técnicos. Em primeiro lugar, a operação urbanística de criação deste espaço envolveu a realização de infra-estruturas comuns, de que são exemplos, entre outros, a construção de uma galeria técnica, a criação de um sistema central de frio e calor e o sistema integrado de recolha de lixos. As ligações às redes de telecomunicações são também comuns, sendo todo o Parque das Nações servido pela central telefónica de Lisboa, e dispondo de fornecimento de televisão por cabo, obrigatoriamente instalado de origem, pela empresa TV, Cabo Lisboa e estação de correios própria - Gare do Oriente. Assim sendo, é tecnicamente aconselhável e racional a gestão unificada de todo este espaço. A manutenção do status quo implicará a delapidação de todo um património tecnológico muito útil ao País no seu todo. Além disso, gestão adequada do Parque das Nações implica a celebração de vários contratos com empresas de gestão urbana, o que, no momento em que se concretizar a gestão não unificada pressuposta pela actual divisão autárquica, poderá exigir a celebração de novos contratos com cada uma das entidades autárquicas e a consequente duplicação de custos e mão-de-obra. Além dos fundamentos técnicos, a criação de uma nova freguesia é um reflexo de uma comunidade já existente e uma necessidade sentida pela população para mais adequadamente defender os seus interesses. São já vários os problemas que se põem a esta comunidade: O sistema de transportes públicos é inacreditavelmente escasso (só existe uma carreira da Carris, entre as 7H30 e as 20H30 de segunda a sexta-feira, opondo-se a Direcção-Geral dos Transportes ao alargamento da rede de carreiras, por razões de delimitação entre as empresas autorizadas a operar); a Escola Vasco da Gama (infantil e básica) está saturada, isto quando o número de moradores deve ser menos de metade do número que atingirá dentro de poucos anos; não foi sequer iniciada a construção do no centro de saúde, contribuindo, assim, os moradores para a saturação dos centros de saúde circundantes; o estacionamento é já caótico e ainda a ocupação da área está a cerca de um quarto do total; a legalidade da sinalização de trânsito colocada no Parque das Nações suscita fortes dúvidas jurídicas, dado não estar aprovada nos termos previstos na lei. Outros problemas existem como em qualquer bairro: há situações decorrentes de utilização de serviços públicos, há problemas ambientais (a ETAR de Beirolas, localizada dentro da zona e contígua a áreas habitacionais, emite frequentemente maus cheiros, devido à sua utilização inadequada); há casos de excesso de ruído; degradação de alguns espaços públicos (com a agravante de alguns desses espaços terem o bizarro e sui generis estatuto de "domínio privado de utilização pública", o que já confrontou condomínios com a apresentação de facturas de despesas decorrentes desses espaços que todos têm o direito de usar).
Além dos fundamentos técnicos e relativos à existência de uma comunidade populacional, e actual divisão autárquica implica a divisão injusta de custos entre habitantes do mesmo espaço. Assim, a diferenciação de

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