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0007 | II Série B - Número 037 | 01 de Abril de 2006

 

PETIÇÃO N.º 53/X (1.ª)
APRESENTADA PELA COMISSÃO DOS FUNCIONÁRIOS ACTIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS TIMORENSES DA ASSOCIAÇÃO PARA TIMORENSES - APARATI, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A REPARAÇÃO DE SITUAÇÕES DE INJUSTIÇA, BEM COMO A ADOPÇÃO DE LEGISLAÇÃO QUE CONTEMPLE CIDADÃOS TIMORENSES QUE SERVIAM O GOVERNO PORTUGUÊS NA EX-ADMINISTRAÇÃO DAQUELE TERRITÓRIO, PARA EFEITOS DE ATRIBUIÇÃO DE BENEFÍCIOS DA CAIXA GERAL DA APOSENTAÇÕES

Sr. Presidente da Assembleia da República,
Excelência

A Associação Para Timorenses - APARATI - é uma instituição particular de solidariedade social sem fins lucrativos, criada por escritura pública, publicada no Diário da República, III Série, N.° 148, de 30 de Junho de 2003, tendo entre outros objectivos:
o Defender os direitos dos funcionários activos, aposentados e pensionistas timorenses e demais agentes servidores de Estado português na ex-província de Timor e "Cooperar com os governos, ministérios, serviços sociais, instituições públicas e privadas necessárias para o efeito (cfr. alíneas d) e f) do artigo 3.º dos Estatutos).
Já se escreveu muito sobre Timor, relatando um sem número de episódios e situações trágicas ocorridas desde 7 de Dezembro de 1975 até a retirada dos indonésios em 1999.
Algumas destas escritas, procuram evidenciar e incriminar apenas os timorenses, como sendo os únicos responsáveis pela instalação da guerra civil "se assim se pode considerar os acontecimentos de 11 de Agosto de 1975" e ilibar totalmente o governo português de então das suas responsabilidades de manutenção da paz e ordem pública, para o normal funcionamento das instituições.
Os timorenses, nos tempos mais cruciais, sempre foram leais aos portugueses.
Como referência histórica, lembramos a ocupação do território em 1942 a 1945 pelos japoneses e aliados.
D. Jeremias do Amaral, D. Aleixo Corte Real, D. Cipriano Gonçalves foram, entre milhares, mártires, por defenderem a Bandeira de Portugal.
Hoje, a História repete-se.
A invasão e ocupação de Timor Leste pela Indonésia em 7 de Dezembro de 1975 até Setembro de 1999, não diminuiu o sentimento de afectividade que uniu e une estes dois povos.
No ano 2000, quando o Sr. Presidente da República Dr. Jorge Sampaio visitou este território, Luís da Silva, Chefe do Suco de Aço Mano, entregou uma Bandeira de Portugal que guardou religiosamente nas montanhas de Timor.
Associação Para Timorenses - APARATI - não é sucessora da União dos Refugiados de Timor (URT), associação timorense criada em 17 de Novembro de 1981, embora, alguns artigos e alíneas dos seus estatutos contenham os mesmos objectivos.
Esta associação - URT - já em 22 de Fevereiro de 1992, com base nos seus estatutos, artigo n.os 3 e 4, objectivos e fins, entregou à Assembleia da República uma petição, solicitando justiça para os funcionários e agentes servidores de Estado português na ex-província de Timor, cujo teor se transcreve:

"Solicitando a recuperação de tempo de serviço perdido pelos funcionários e agentes de Estado que, na Província Ultramarina de Timor, foram obrigados permanecer como prisioneiros-reféns."
Três anos depois, em 14 de Janeiro de 1995, foi publicada a Lei n.º 1/95, fruto desta petição.
A intenção da publicação desta lei, certamente, tem como objectivo principal, colmatar todas as lacunas existentes nas legislações anteriores que regularam o normal reingresso na função pública ou passagem à aposentação a todos os funcionários e agentes servidores de Estado, oriundos de Timor.
Já beneficiou parte dos 4000 (quatro mil) funcionários e agentes servidores de Estado na ex-administração portuguesa daquele território.
Facilitou o reingresso na função pública para aqueles que puderam chegar a Portugal através da Cruz Vermelha Internacional ou por outras vias, repatriados, por conservarem a Nacionaidade Portuguesa, afastados dos seus postos de trabalho pela Administração Indonésia - chegados a Portugal em 1982 a 1998.
Se não foi difícil o seu reingresso na função pública, ao contrário, ficaram penalizados na progressão das suas carreiras.
A administração pública considerou apenas as suas situações de origem, sem lhes conceder algum beneficio que todos desejaram.
Tal decisão, pode-se interpretar de um "duro castigo", por qualquer crime por eles praticado contra a Administração Pública, isto é, terem abandonado os seus postos de trabalho voluntariamente ou pertencerem a quadros de serviço em vias de extinção ou já extintos.
Quase todos os servidores de Estado nesta situação, terminaram as suas carreiras com as categorias que detinham em Timor, categorias de origem, depois de terem completado 36 (trinta e seis) anos de serviço exigidos por lei e passarem à aposentação, salvo aqueles que tiveram a sorte de concorrerem para outras categorias.

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