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Sábado, 15 de Abril de 2006 II Série-B — Número 39

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

2.º SUPLEMENTO

SUMÁRIO Requerimentos apresentados na X Legislatura (10 de Março de 2005 a 31 de Dezembro de 2005) e não respondidos até 31 de Março de 2006)

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Diário da Assembleia da República II Série B, Supl. ao n.º 5 (2005.05.07)

N.º 193/X (1.ª)-AC — Do Deputado Luís Braga da Cruz (PS) à Secretaria de Estado dos Transportes sobre a Marina do Infante, na proximidade da Alfândega do Porto — Sport Club do Porto.

Diário da Assembleia da República II Série B, Supl ao n.º 6 (2005.05.14)

N.º 222/X (1.ª)-AC — Do Deputado António Filipe (PCP) ao Sr. Primeiro-Ministro sobre a alienação da «Quinta do Estado», na Falagueira.
N.º 235/X (1.ª)-AC — Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Sr. Primeiro-Ministro sobre a revogação da alteração dos Decretos-Lei n.º 240-A/2004 e n.º 241-A/2004.
N.º 253/X (1.ª)-AC — Do Deputado Luís Rodrigues (PSD) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre o abate de sobreiros no município do Seixal.
N.º 2/X (1.ª)-AL — Do Deputado Luís Rodrigues (PS) à Câmara Municipal do Seixal sobre o abate de sobreiros neste município.
N.º 3/X (1.ª)-AL — Da Deputada Helena Pinto (BE) à Câmara Municipal da Amadora sobre a situação das demolições da Azinhaga do Besouro e da estrada militar, neste concelho.

Diário da Assembleia da República II Série B, Supl ao n.º 7 (2005.05.21)

N.º 4/X (1.ª)-AL — Da Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP) à Câmara Municipal das Caldas da Rainha sobre a segurança dos moradores na Rua do Pomar.
N.º 1/X (1.ª)-RA — Do Deputado José Cesário (PSD) ao Governo da Região Autónoma dos Açores sobre críticas feitas pela comunidade portuguesa açoriana da América do Norte acerca das tarifas praticadas pela SATA nos voos para as diversas ilhas desta região autónoma.

Diário da Assembleia da República II Série B, Supl ao n.º 8 (05.05.28)

N.º 315/X (1.ª)-AC — Do Deputado Horácio Antunes (PS) ao Secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e à Direcção de Estradas do Distrito de Coimbra sobre a estrada da Beira (EN 17).

Diário da Assembleia da República II Série B, Supl ao n.º 9 (05.06.18)

N.º 404/X (1.ª)-AC — Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério Finanças sobre a Rodoviária do Tejo e os aumentos escandalosos dos custos dos transportes.
N.º 428/X (1.ª)-AC — Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Sr. Primeiro-Ministro, solicitando um esclarecimento sobre a situação do Sr. Ministro de Estado e das Finanças face aos sacrifícios que o Governo pediu aos portugueses.
N.º 437/X (1.ª)-AC — Da Deputada Susana Amador (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a supressão e reestruturação de carreiras de operadores de transportes colectivos de passageiros em Odivelas.
N.º 6/X (1.ª)-AL — Vide requerimento n.o 347/X (1.ª)-AC.
N.º 7/X (1.ª)-AL — Do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) à Câmara Municipal de Famalicão sobre o abate de árvores centenárias neste concelho.
N.º 9/X (1.ª)-AL — Do Deputado Fernando Rosas (BE) à Câmara Municipal de Lisboa sobre a distribuição ilegal de uma área ajardinada nas traseiras do n.º 21 da Rua da Quintinha sobre a Rua de São Bento, frente ao Palácio de São Bento.

Diário da Assembleia da República II Série B, 2.º Supl ao n.º 9 (05.06.18)

N.º 441/X (1.ª)-AC — Dos Deputados Agostinho Lopes e António Filipe (PCP) ao Sr. Primeiro-Ministro sobre a mudança de administradores, presidentes e directores de empresas públicas, institutos, serviços autónomos e departamentos do Estado.
N.º 450/X (1.ª)-AC — Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre, os projectos do poder local co-financiados pelo Ministério para o ano de 2005.
N.º 452/X (1.ª)-AC — Do mesmo Deputado à Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto sobre os projectos do poder local co-financiados pelo Instituto de Desporto de Portugal para o ano de 2005.
N.º 491/X (1.ª)-AC — Do Deputado Fernando Rosas (BE) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, sobre o envio de contingente da Força aérea e do exército para o teatro de guerra do Afeganistão.
N.º 500/X (1.ª)-AC — Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministro da Presidência sobre as obras no parque de campismo militar de Lagos.

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N.º 501/X (1.ª)-AC — Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e da Inovação, sobre a situação de trabalhadores contratados pela EDP — Distribuição de Energia S.A.
N.º 502/X (1.ª)-AC — Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre as consequências do relatório final do Conselho Técnico-Científico da Casa Pia.
N.º 503/X (1.ª)-AC — Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Cultura sobre a defesa do valor patrimonial da ponte de Mantelães, em Paredes de Coura.
N.os 10 a 12/X (1.ª)-AL — Dos Deputados José Eduardo Martins e Luís Campos Ferreira (PSD), respectivamente, às Câmaras Municipais de Monção, Melgaço e Valença sobre as infra-estruturas para o abastecimento de água aos concelhos de Monção, Melgaço e Valença.
N.os 14 e 15/X (1.ª)-AL — Do Deputado Telmo Correia e outros (CDS-PP), respectivamente, às Câmaras Municipais de Lisboa e Odivelas sobre a qualidade do ar na Região de Lisboa e Vale do Tejo.
N.os 17 e 18/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Abel Baptista e João Rebelo (CDS-PP), respectivamente, às Câmaras Municipais de Viana do Castelo e Vila Real o sobre a qualidade do ar na Região Norte de Portugal.
N.º 21/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Câmara Municipal de Almada sobre a qualidade do ar na Região de Lisboa e Vale do Tejo.

Diário da Assembleia da República II Série B, Supl ao n.º 10(05.06.25)

N.º 523/X (1.ª)-AC — Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministro da Presidência sobre o processo de reestruturação do Instituto Nacional de Estatística.
N.º 541/X (1.ª)-AC — Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional, sobre o Regime Jurídico e regulamentação da pesca desportiva e de lazer.

Diário da Assembleia da República, II Série B, Supl ao n.º 11 (05.07.02)

N.os 23 e 24/X (1.ª)-AL — Do Deputado António Pires de Lima (CDS-PP), respectivamente, às Câmaras Municipais do Porto e Gondomar sobre a contaminação das águas do rio Douro.
N.º 27/X (1.ª)-AL — Da Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP) à Câmara Municipal de Leiria sobre a segurança no aeródromo de Leiria.
N.º 28/X (1.ª)-AL — Da mesma Deputada à Câmara Municipal de Pombal sobre a qualidade de água do Rio Arunca.

Diário da Assembleia da República, II Série B, Supl ao n.º 12 (05.07.09)

N.º 592/X (1.ª)-AC — Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre, encerramento e deslocalização da empresa de borrachas — WOCO, Distrito de Viseu.
N.º 29/X (1.ª)-AL — Do Deputado Telmo Correia (CDS-PP) à Câmara Municipal de Lisboa sobre a falta de saneamento no Parque Florestal de Monsanto.
N.º 31/X (1.ª)-AL — Da mesma Deputada à Câmara Municipal de Loures sobre o despejo ilegal de lixos em Loures.

Diário da Assembleia da República II Série B, Supl ao n.º 13 (05.09.10)

N.º 644/X (1.ª)-AC — Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Cultura sobre a extinção do Ballet Gulbenkian.
N.º 656/X (1.ª)-AC — Do Deputado Fernando Cabral e outros (PS) à Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto sobre a situação orçamental do Instituto do Desporto de Portugal (IDP).
N.º 670/X (1.ª)-AC — Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Sr. Primeiro-Ministro sobre o totonegócio, certidões fiscais e declarações de rendimentos.
N.º 32/X (1.ª)-AL — Da Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP) à Câmara Municipal de Leiria sobre a falta de segurança da sucata existente na Calçada do Bravo.
N.º 33/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), à Câmara Municipal do Seixal sobre a falta de alvarás no mercado municipal de Fernão Ferro.
N.º 35/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Abambres sobre a limitação de mandatos.
N.º 36/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Abitureiras sobre a limitação de mandatos.
N.º 37/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Aboim sobre a limitação de mandatos.
N.º 38/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Aborim sobre a limitação de mandatos.

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N.os 39 e 40/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e do Deputado Telmo Correia (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Achada e Achadinha sobre a limitação de mandatos.
N.º 41/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Açores sobre a limitação de mandatos.
N.º 42/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Açoreira sobre a limitação de mandatos.
N.os 43 e 44/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Ade e Adorigo sobre a limitação de mandatos.
N.º 46/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Teresa Caeiro e Pedro Mota Soares (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Aguiar sobre a limitação de mandatos.
N.º 47/X (1.ª)-AL — Dos mesmos Deputados e do Deputado João Rebelo (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Aguieiras sobre a limitação de mandatos.
N.º 48/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Telmo Correia e Álvaro Castello Branco (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Albernoa sobre a limitação de mandatos.
N.º 49/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Alcórrego sobre a limitação de mandatos.
N.os 50 a 52/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e dos Deputados Pedro Mota Soares e Teresa Caeiro (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Alcorochel, Aldão e Aldeia de Joanes sobre a limitação de mandatos.
N.º 53/X (1.ª)-AL — Do Deputado João Rebelo (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Aldeia de Nacomba sobre a limitação de mandatos.
N.º 54/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Nuno Magalhães e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Aldeia Nova, concelho de Almeida, sobre a limitação de mandatos.
N.º 56/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP), de Aldeia Nova, concelho de Trancoso, sobre a limitação de mandatos.
N.º 58/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e Álvaro Castello Branco (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Aldeia Viçosa sobre a limitação de mandatos.
N.º 59/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Além da Ribeira sobre a limitação de mandatos.
N.º 60/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Alfaiates sobre a limitação de mandatos.
N.º 61/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Alferce sobre a limitação de mandatos.
N.º 62/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Alfundão sobre a limitação de mandatos.
N.º 63/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e do Deputado Telmo Correia (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Algodres sobre a limitação de mandatos.
N.º 64/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Algoso sobre a limitação de mandatos.
N.º 65/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Telmo Correia e Álvaro Castello Branco (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Alguber sobre a limitação de mandatos.
N.º 66/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Alqueva sobre a limitação de mandatos.
N.º 67/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Almaça sobre a limitação de mandatos.
N.º 68/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Almagreira sobre a limitação de mandatos.
N.º 69/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Alvaredos sobre a limitação de mandatos.
N.º 70/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Alvite sobre a limitação de mandatos.
N.º 72/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, João Rebelo e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Amêndoeira sobre a limitação de mandatos.
N.º 73/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Amieira sobre a limitação de mandatos.
N.º 74/X (1.ª)-AL — Do Deputados João Rebelo e Pedro Mota Soares (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Amieiro sobre a limitação de mandatos.
N.º 75/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Âncora sobre a limitação de mandatos.
N.º 77/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Telmo Correia e Álvaro Castello Branco (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Ansiães sobre a limitação de mandatos.

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N.os 78 a 80/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Aranhas, Arca e Arcas sobre a limitação de mandatos.
N.º 81/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Arcos sobre a limitação de mandatos.
N.os 82 e 83/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Arcossó e Arcozelo sobre a limitação de mandatos.
N.º 86/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Areias sobre a limitação de mandatos.
N.º 87/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e dos Deputados Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Arentim sobre a limitação de mandatos.
N.º 88/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Arga de Cima sobre a limitação de mandatos.
N.º 89/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e do Deputado João Rebelo (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Arga de Baixo sobre a limitação de mandatos.
N.º 90/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Nuno Magalhães e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Arga de São João sobre a limitação de mandatos.
N.º 91/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Argela sobre a limitação de mandatos.
N.º 92/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Argeriz sobre a limitação de mandatos.
N.º 93/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Arruda dos Pisões sobre a limitação de mandatos.
N.º 94/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP), à Junta de Freguesia de Arneiro de Milhariças sobre a limitação de mandatos.
N.º 96/X (1.ª)-AC — Dos Deputados Álvaro Castello Branco, Telmo Correia e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Asseiceira sobre a limitação de mandatos.
N.º 97/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Assentiz sobre a limitação de mandatos.
N.º 98/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Telmo Correia e Álvaro Castello Branco (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Atães sobre a limitação de mandatos.
N.º 99/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Ataíde sobre a limitação de mandatos.
N.º 100/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e da Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Atiães sobre a limitação de mandatos.
N.os 101 e 102/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Avelal e Avelãs de Ambom sobre a limitação de mandatos.
N.º 103/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e Telmo Correia (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Azambujeira sobre a limitação de mandatos.
N.º 106/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Azinheira de Barros e São Mamede sobre a limitação de mandatos.
N.º 107/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Azinhoso sobre a limitação de mandatos.
N.º 108/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, João Rebelo e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Azóia de Cima sobre a limitação de mandatos.
N.º 109/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Telmo Correia e Álvaro Castello Branco (CDSPP) à Junta de Freguesia de Barco sobre a limitação de mandatos.
N.º 110/X (1.ª)-AL — Do Deputado Álvaro Castello Branco e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Barqueiros sobre a limitação de mandatos.
N.º 111/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Baçal sobre a limitação de mandatos.
N.º 112/X (1.ª)-AL — Do Deputado João Rebelo (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Badamalos sobre a limitação de mandatos.
N.º 113/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Balugães sobre a limitação de mandatos.
N.º 114/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Bandeiras sobre a limitação de mandatos.
N.º 115/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Teresa Caeiro e Pedro Mota Soares (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Barão de São João sobre a limitação de mandatos.
N.º 116/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Bastuço (Santo Estêvão) sobre a limitação de mandatos.
N.º 117/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Beiral do Lima sobre a limitação de mandatos.

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N.º 118/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Belver sobre a limitação de mandatos.
N.º 119/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Bem da Fé sobre a limitação de mandatos.
N.º 120/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Álvaro Castello Branco, Telmo Correia e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Bendada sobre a limitação de mandatos.
N.º 121/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Benavila sobre a limitação de mandatos.
N.º 122/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e Álvaro Castello Branco (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Benfeita sobre a limitação de mandatos.
N.º 123/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Bente sobre a limitação de mandatos.
N.º 125/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Beselga, concelho de Penedono, sobre a limitação de mandatos.
N.º 126/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Beselga, concelho de Tomar. sobre a limitação de mandatos.
N.º 127/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e da Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Bico sobre a limitação de mandatos.
N.º 128/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Nuno Magalhães e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Bigorne sobre a limitação de mandatos.
N.º 129/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Telmo Correia e Álvaro Castello Branco (CDSPP) à Junta de Freguesia de Bilhó sobre a limitação de mandatos.
N.º 130/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e Telmo Correia (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Bobadela sobre a limitação de mandatos.
N.º 131/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Bolho sobre a limitação de mandatos.
N.º 132/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Nuno Magalhães e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Bogalhal sobre a limitação de mandatos.
N.º 133/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Bouça sobre a limitação de mandatos.
N.º 135/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Bordonhos sobre a limitação de mandatos.
N.º 136/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Bragado sobre a limitação de mandatos.
N.º 137/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e dos Deputados Telmo Correia e Álvaro Castello Branco (CDSPP) à Junta de Freguesia de Brenha sobre a limitação de mandatos.
N.º 138/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Nuno Magalhães e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Brufe sobre a limitação de mandatos.
N.º 139/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Brunhais sobre a limitação de mandatos.
N.º 140/X (1.ª)-AL — Dos Deputados João Rebelo e Pedro Mota Soares (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Bustelo sobre a limitação de mandatos.
N.º 141/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Burga sobre a limitação de mandatos.
N.º 143/X (1.ª)-AL — Dos mesmos Deputados e do Deputado Álvaro Castello Branco (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Cabaços, concelho de Ponte de Lima, sobre a limitação de mandatos.
N.º 144/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Cabana Maior sobre a limitação de mandatos.
N.º 146/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Cabanelas sobre a limitação de mandatos.
N.º 147/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e Telmo Correia (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Cabeça Boa sobre a limitação de mandatos.
N.º 148/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Cabeçudo sobre a limitação de mandatos.
N.os 151 e 152/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), respectivamente, à Junta de Freguesia de Cabreira e Caçarilhe sobre a limitação de mandatos.
N.º 154/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP), à Junta de Freguesia de Calheiros sobre a limitação de mandatos.
N.º 155/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e Telmo Correia (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Calhetas sobre a limitação de mandatos.
N.º 156/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Calvos, concelho da Póvoa do Lanhoso, sobre a limitação de mandatos.

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N.os 157 e 158/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDSPP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Calvos, concelho de Guimarães, e Camarneira sobre a limitação de mandatos.
N.º 159/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, João Rebelo e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Candedo sobre a limitação de mandatos.
N.º 160/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Caparrosa sobre a limitação de mandatos.
N.º 161/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e do Deputado Telmo Correia (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Cambas sobre a limitação de mandatos.
N.º 162/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Campinho sobre a limitação de mandatos.
N.º 164/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado à Junta de Freguesia de Campos sobre a limitação de mandatos.
N.º 165/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Canaveses sobre a limitação de mandatos.
N.os 166 a 168/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e dos Deputados Pedro Mota Soares e Teresa Caeiro (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Zibreira, Candelária, concelho de Ponta Delgada, e Candelária, concelho de Madalena, sobre a limitação de mandatos.
N.º 169/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Candemil sobre a limitação de mandatos.
N.º 170/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e do Deputado Telmo Correia (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Caniçada sobre a limitação de mandatos.
N.º 171/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Canidelo sobre a limitação de mandatos.
N.º 172/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e dos Deputados Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Cantelães sobre a limitação de mandatos.
N.º 173/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Capela sobre a limitação de mandatos.
N.º 174/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Capelo sobre a limitação de mandatos.
N.º 175/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e dos Deputados Pedro Mota Soares e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Capeludos sobre a limitação de mandatos.
N.º 176/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Carapito sobre a limitação de mandatos.
N.º 177/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Carlão sobre a limitação de mandatos.
N.º 178/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Álvaro Castello Branco, Telmo Correia e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Cárquere sobre a limitação de mandatos.
N.º 179/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Carreira (São Tiago) sobre a limitação de mandatos.
N.º 180/X (1.ª)-AL — Dos Deputados João Rebelo e Pedro Mota Soares (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Carvalhal sobre a limitação de mandatos.
N.º 181/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Carvalhal Meão sobre a limitação de mandatos.
N.º 183/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e do Deputado João Rebelo (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Carvalho de Egas sobre a limitação de mandatos.
N.º 184/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Carvalheira sobre a limitação de mandatos.
N.º 186/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP), à Junta de Freguesia de Casével sobre a limitação de mandatos.
N.º 187/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e Álvaro Castello Branco (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Castanheira, concelho da Guarda, sobre a limitação de mandatos.
N.º 188/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Castanheira, concelho de Mogadouro, sobre a limitação de mandatos.
N.os 190 e 191/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Castedo e Castelãos sobre a limitação de mandatos.
N.º 192/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Castelejo sobre a limitação de mandatos.

Diário da Assembleia da República II Série B, 2.º Supl ao n.º 13 (05.09.10)

N.º 691/X (1.ª)-AC — Do Deputado Miguel Laranjeiro (PS) ao Ministro da Presidência sobre a criação da «Empresa na hora».

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N.º 193/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Castro Laboreiro sobre a limitação de mandatos.
N.º 194/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e dos Deputados João Rebelo e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Castro Vicente sobre a limitação de mandatos.
N.os 195 e 196/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Carreiras (Santiago) e de Castelo sobre a limitação de mandatos.
N.º 200/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Cedros (concelho da Horta) sobre a limitação de mandatos.
N.º 201/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e do Deputado João Rebelo (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Cedros, concelho de Santa Cruz das Flores, sobre a limitação de mandatos.
N.º 202/X (1.ª)-AL — Do Deputado Álvaro Castello Branco e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Cercal, concelho de Ourém, sobre a limitação de mandatos.
N.º 203/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Cercal, concelho do Cadaval, sobre a limitação de mandatos.
N.º 204/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Cedrim sobre a limitação de mandatos.
N.os 206 e 207/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Ceide (São Paio) e Celas sobre a limitação de mandatos.
N.º 208/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Cendufe sobre a limitação de mandatos.
N.os 210 e 211/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Chacim e Chavães sobre a limitação de mandatos.
N.º 212/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e Telmo Correia (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Cibões sobre a limitação de mandatos.
N.º 213/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Álvaro Castello Branco, Telmo Correia e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Ciborro sobre a limitação de mandatos.
N.º 214/X (1.ª)-AL — Dos Deputados João Rebelo e Pedro Mota Soares (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Cicouro sobre a limitação de mandatos.
N.º 215/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Cidadelhe sobre a limitação de mandatos.
N.º 216/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Cinco Vilas sobre a limitação de mandatos.
N.º 217/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e Álvaro Castello Branco (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Codeçoso sobre a limitação de mandatos.
N.º 218/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Teresa Caeiro e Pedro Mota Soares (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Coelhoso sobre a limitação de mandatos.
N.º 219/X (1.ª)-AL — Dos mesmos Deputados e do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Codal sobre a limitação de mandatos.
N.º 220/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Nuno Magalhães e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Colmeal sobre a limitação de mandatos.
N.º 222/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e Telmo Correia (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Cornes sobre a limitação de mandatos.
N.º 223/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Cortes do Meio sobre a limitação de mandatos.
N.º 224/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, João Rebelo e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Coucieiro sobre a limitação de mandatos.
N.º 225/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Couto sobre a limitação de mandatos.
N.º 226/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Cortiçada sobre a limitação de mandatos.
N.º 227/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Cortiços sobre a limitação de mandatos.
N.º 229/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP), à Juntas de Freguesia de Coura, concelho de Paredes de Coura, sobre a limitação de mandatos.
N.º 231/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e Álvaro Castello Branco (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Covas sobre a limitação de mandatos.
N.º 232/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Covide sobre a limitação de mandatos.
N.º 233/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Covoada sobre a limitação de mandatos.
N.os 234 e 235/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Curopos e Curros sobre a limitação de mandatos.

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N.º 237/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP), à Junta de Freguesia de Cossourado sobre a limitação de mandatos.
N.º 238/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Cousso sobre a limitação de mandatos.
N.os 239 e 240/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDSPP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Crespos e Cristelo Covo sobre a limitação de mandatos.
N.os 242 e 243/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e Teresa Caeiro (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Cumeada e Cunha sobre a limitação de mandatos.
N.os 244 e 245/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Cunheira e Custóias sobre a limitação de mandatos.
N.º 246/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP), à Junta de Freguesia de Dardavaz sobre a limitação de mandatos.
N.º 248/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e dos Deputados João Rebelo e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Degracias sobre a limitação de mandatos.
N.º 249/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Dem sobre a limitação de mandatos.
N.º 250/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Destriz sobre a limitação de mandatos.
N.º 252/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e dos Deputados Pedro Mota Soares e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Donim sobre a limitação de mandatos.
N.º 253/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Nuno Magalhães e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Donões sobre a limitação de mandatos.
N.º 254/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Dossãos sobre a limitação de mandatos.
N.º 255/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Duas Igrejas sobre a limitação de mandatos.

Diário da Assembleia da República, II Série B, 3.º Supl ao n.º 13 (05.09.10)

N.º 705/X (1.ª)-AC — Da Deputada Aldemira Pinho (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sobre a instalação de uma antena de grande potência na Ilha do Farol.
N.º 715/X (1.ª)-AC — Do Deputado João Teixeira Lopes (BE) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre o exercício da profissão de arquitecto.
N.º 756/X (1.ª)-AC — Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao mesmo Ministério sobre os docentes com habilitações do curso do Instituto de Arte, Decoração e Design — efeitos de equiparação a curso superior.
N.º 757/X (1.ª)-AC — Da mesma Deputada ao mesmo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre os concursos internos no INETI — Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia da Inovação, realizados em 2002.
N.º 768/X (1.ª)-AC — Dos Deputados Guilherme Silva, Correia de Jesus e Hugo Velosa (PSD) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, solicitando informações.
N.º 769/X (1.ª)-AC — Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Justiça acerca da situação da Imprensa Nacional-Casa da Moeda decorrente da aplicação da Portaria n.º 910-A/2005.
N.º 776/X (1.ª)-AC — Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Educação sobre os problemas laborais na Escola Secundária de Maximinos, Braga (II).
N.º 785/X (1.ª)-AC — Do Deputado Guilherme Silva (PSD) ao Ministério da Defesa Nacional, solicitando informações.
N.º 788/X (1.ª)-AC — Do Deputado Arménio Santos (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a poluição na Ria Formosa.
N.º 812/X (1.ª)-AC — Da mesma Deputada ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o pedido de abertura do curso de Condução de Obra (Nível 4) na Escola Secundária Carlos Amarante.

Diário da Assembleia da República, II Série B, 4.º Supl ao n.º 13 (05.09.10)

N.º 256/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e Telmo Correia (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Encourados sobre a limitação de mandatos.
N.os 258 e 259/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Escalhão e de Escalos de Baixo sobre a limitação de mandatos.
N.º 260/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Escarigo sobre a limitação de mandatos.
N.º 261/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Escariz (São Mamede) sobre a limitação de mandatos.
N.º 262/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Escudeiros sobre a limitação de mandatos.

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N.º 263/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e da Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Esmolfe sobre a limitação de mandatos.
N.º 265/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e do Deputado Telmo Correia (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Espinhosela sobre a limitação de mandatos.
N.º 267/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Espiunca sobre a limitação de mandatos.
N.º 268/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e Telmo Correia (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Esqueiros sobre a limitação de mandatos.
N.º 269/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Estorãos sobre a limitação de mandatos.
N.º 270/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Miguel Anacoreta Correia e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Fajãzinha sobre a limitação de mandatos.
N.º 271/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Faria sobre a limitação de mandatos.
N.º 272/X (1.ª)-AL — Do Deputado João Rebelo (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Feirão sobre a limitação de mandatos.
N.º 273/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Nuno Magalhães e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Feital sobre a limitação de mandatos.
N.º 274/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e Telmo Correia (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Feitos sobre a limitação de mandatos.
N.º 275/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Felgueiras (concelho de Fafe) sobre a limitação de mandatos.
N.º 276/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Felgueiras (concelho de Torre de Moncorvo) sobre a limitação de mandatos.
N.º 277/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Fenais da Ajuda sobre a limitação de mandatos.
N.º 278/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e dos Deputados João Rebelo e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Ferreiró sobre a limitação de mandatos.
N.º 279/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Ferreirós do Dão sobre a limitação de mandatos.
N.º 280/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Fiães sobre a limitação de mandatos.
N.º 281/X (1.ª)-AL — Dos Deputados João Rebelo e Pedro Mota Soares (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Fiães do Rio sobre a limitação de mandatos.
N.º 282/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e Telmo Correia (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Figueira sobre a limitação de mandatos.
N.º 283/ (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Figueiredo das Donas sobre a limitação de mandatos.
N.º 284/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e Álvaro Castello Branco (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Figueiró da Granja sobre a limitação de mandatos.
N.os 285 e 286/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Foios e Folques sobre a limitação de mandatos.
N.º 287/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Fonte do Bastardo sobre a limitação de mandatos.
N.º 288/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e da Deputada Teresa Careiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Fonte Coberta sobre a limitação de mandatos.
N.º 289/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Fontes sobre a limitação de mandatos.
N.º 290/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e dos Deputados Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Fontelas sobre a limitação de mandatos.
N.º 291/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Forles sobre a limitação de mandatos.
N.º 292/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Foros de Vale de Figueira sobre a limitação de mandatos.
N.º 294/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), à Junta de Freguesia de Fornos do Pinhal sobre a limitação de mandatos.
N.º 295/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Fráguas (concelho de Rio Maior) sobre a limitação de mandatos.
N.os 296 a 299/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de França, Fráguas (concelho de Vila Nova da Paiva), Freigil e Freixeda sobre a limitação de mandatos.

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N.º 300/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Freixiel sobre a limitação de mandatos.
N.º 301/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Fresulfe sobre a limitação de mandatos.
N.º 303/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Frossos sobre a limitação de mandatos.
N.º 305/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Gaio-Rosário sobre a limitação de mandatos.
N.º 306/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Gave sobre a limitação de mandatos.
N.º 307/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e dos Deputados Pedro Mota Soares e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Garvão sobre a limitação de mandatos.
N.os 308 e 309/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Geme e Gémeos sobre a limitação de mandatos.
N.º 310/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e dos Deputados Pedro Mota Soares e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Gerez do Lima (Santa Maria) sobre a limitação de mandatos.
N.º 311/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, João Rebelo e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Geraz do Minho sobre a limitação de mandatos.
N.º 312/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Germil (concelho de Penalva do Castelo) sobre a limitação de mandatos.
N.º 313/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Germil (concelho de Ponte da Barca) sobre a limitação de mandatos.
N.º 314/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Gimonde sobre a limitação de mandatos.
N.º 315/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Telmo Correia e Álvaro Castello Branco (CDSPP) à Junta de Freguesia de Gondalães sobre a limitação de mandatos.
N.º 316/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Godinhaços sobre a limitação de mandatos.
N.º 317/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e Álvaro Castello Branco (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Góios sobre a limitação de mandatos.
N.º 318/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, João Rebelo e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Gomes Aires sobre a limitação de mandatos.
N.º 319/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Gominhães sobre a limitação de mandatos.
N.º 320/X (1.ª)-AL — Dos Deputados João Rebelo e Pedro Mota Soares (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Gondar sobre a limitação de mandatos.
N.º 321/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Gondarém sobre a limitação de mandatos.
N.º 322/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Gondiães sobre a limitação de mandatos.
N.º 323/X (1.ª)-AL — Do Deputado Miguel Anacoreta Correia e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Gondomar sobre a limitação de mandatos.
N.os 324 e 325/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Gondomil e Gondufe sobre a limitação de mandatos.
N.º 326/X (1.ª)-AL — Dos Deputados João Rebelo e Pedro Mota Soares (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Gontim sobre a limitação de mandatos.
N.º 327/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e Telmo Correia (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Gostei sobre a limitação de mandatos.
N.os 328 a 330/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Gouviães, Grade e Granja Nova sobre a limitação de mandatos.
N.º 331/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Nuno Magalhães e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Granjinha sobre a limitação de mandatos.
N.º 332/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Grijó sobre a limitação de mandatos.
N.º 333/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Grijó de Parada sobre a limitação de mandatos.
N.º 334/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Telmo Correia e Álvaro Castello Branco (CDSPP) à Junta de Freguesia de Grimancelos sobre a limitação de mandatos.
N.º 336/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), à Junta de Freguesia de Gueral sobre a limitação de mandatos.
N.º 337/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Guilhadeses sobre a limitação de mandatos.

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N.os 338, 339 e 341/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Horta da Vilariça, Idanha-a-Velha e Infesta sobre a limitação de mandatos.
N.º 342/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Janeiro de Baixo sobre a limitação de mandatos.
N.º 343/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Janeiro de Cima sobre a limitação de mandatos.
N.º 344/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e Telmo Correia (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Jolda (Madalena) sobre a limitação de mandatos.
N.º 345/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Álvaro Castello Branco, Telmo Correia e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Junceira sobre a limitação de mandatos.
N.os 346 e 348/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Justes e Labrujó sobre a limitação de mandatos.
N.º 349/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e Telmo Correia (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Lagarinhos sobre a limitação de mandatos.
N.º 350/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Lagoa (concelho de Macedo de Cavaleiros) sobre a limitação de mandatos.
N.º 351/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Telmo Correia e Álvaro Castello Branco (CDSPP) à Junta de Freguesia de Lagoa (concelho de Vila Nova de Famalicão) sobre a limitação de mandatos.
N.º 353/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Lajedo sobre a limitação de mandatos.
N.º 354/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Lajes das Flores sobre a limitação de mandatos.
N.º 355/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e dos Deputados Pedro Mota Soares e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Lalim sobre a limitação de mandatos.
N.º 356/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Lamas sobre a limitação de mandatos.
N.os 357 e 358/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Lamares e Lamegal sobre a limitação de mandatos.
N.º 359/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e Telmo Correia (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Lameiras sobre a limitação de mandatos.
N.º 360/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Lamelas sobre a limitação de mandatos.
N.º 361/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, João Rebelo e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Lapa dos Dinheiros sobre a limitação de mandatos.
N.º 362/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Lapa do Lobo sobre a limitação de mandatos.
N.º 363/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e Álvaro Castello Branco (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Larinho sobre a limitação de mandatos.
N.º 364/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Lavre sobre a limitação de mandatos.
N.º 365/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Limões sobre a limitação de mandatos.
N.º 366/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e dos Deputados Pedro Mota Soares e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Lindoso sobre a limitação de mandatos.
N.º 367/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e Telmo Correia (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Loivos da Ribeira sobre a limitação de mandatos.
N.º 368/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Lomba sobre a limitação de mandatos.
N.º 370/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, João Rebelo e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Longroiva sobre a limitação de mandatos.
N.º 371/X (1.ª)-AL — Dos Deputados João Rebelo e Pedro Mota Soares (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Lordelo sobre a limitação de mandatos.
N.º 372/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Loureira sobre a limitação de mandatos.
N.º 375/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Telmo Correia e Álvaro Castello Branco (CDSPP) à Junta de Freguesia de Lousa sobre a limitação de mandatos.
N.º 376/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Lovelhe sobre a limitação de mandatos.
N.º 377/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e dos Deputados Pedro Mota Soares e Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Luzianes — Gare sobre a limitação de mandatos.
N.º 379/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Maçussa sobre a limitação de mandatos.

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N.º 380/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Madalena sobre a limitação de mandatos.
N.º 381/X (1.ª)-AL — Do Deputado Álvaro Castello Branco e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Magrelos sobre a limitação de mandatos.
N.º 382/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Mairos sobre a limitação de mandatos.
N.os 383 a 385/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Malaqueijo, Malcata e Malhada Sorda sobre a limitação de mandatos.
N.º 386/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Malhadas sobre a limitação de mandatos.
N.os 387 e 388/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDSPP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Malpica do Tejo e de Manhouce sobre a limitação de mandatos.
N.º 390/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e do Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Maranhão sobre a limitação de mandatos.
N.º 392/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Marecos sobre a limitação de mandatos.
N.º 393/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Marmeleira sobre a limitação de mandatos.
N.º 394/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e Telmo Correia (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Marrancos sobre a limitação de mandatos.
N.º 395/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Teresa Caeiro e Pedro Mota Soares (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Mata de Lobos sobre a limitação de mandatos.
N.º 396/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Matela sobre a limitação de mandatos.
N.º 397/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Maureles sobre a limitação de mandatos.
N.º 398/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Meijinhos sobre a limitação de mandatos.
N.º 400/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Meimoa sobre a limitação de mandatos.
N.º 402/X (1.ª)-AL — Dos Deputados João Rebelo e Pedro Mota Soares (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Meixide sobre a limitação de mandatos.
N.º 404/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Memória sobre a limitação de mandatos.
N.º 405/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e do Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Mesquitela sobre a limitação de mandatos.
N.º 408/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Midões sobre a limitação de mandatos.
N.º 409/X (1.ª)-AL — Do Deputado Álvaro Castello Branco e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Milhazes sobre a limitação de mandatos.
N.º 410/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e dos Deputados Pedro Mota Soares e Telmo Correia (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Minhotães sobre a limitação de mandatos.
N.º 412/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Nuno Magalhães e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Mofreita sobre a limitação de mandatos.
N.º 413/X (1.ª)-AL — Do Deputado João Rebelo (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Mogo de Malta sobre a limitação de mandatos.
N.º 414/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Moimenta sobre a limitação de mandatos.
N.º 416/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Monsaraz sobre a limitação de mandatos.
N.º 417/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e do Deputado João Rebelo (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Monte sobre a limitação de mandatos.
N.º 418/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Nuno Magalhães e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Monte Margarida sobre a limitação de mandatos.
N.º 419/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Monte Perobolço sobre a limitação de mandatos.
N.os 420 e 421/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e dos Deputados Pedro Mota Soares e Teresa Caeiro (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Montes da Senhora e de Moreira (concelho de Nelas) sobre a limitação de mandatos.
N.º 422/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Telmo Correia e Álvaro Castello Branco (CDSPP) à Junta de Freguesia de Morreira sobre a limitação de mandatos.

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N.º 423/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e João Pinho de Almeida (CDSPP) à Junta de Freguesia de Mosteiro (concelho de Lage das Flores) sobre a limitação de mandatos.
N.º 424/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Mosteiro (concelho de Oleiros) sobre a limitação de mandatos.
N.º 425/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Mosteiro (concelho de Vieira do Minho) sobre a limitação de mandatos.
N.º 426/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Mosteiros sobre a limitação de mandatos.
N.º 428/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Moura Morta (concelho de Castro Daire) sobre a limitação de mandatos.
N.º 429/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e Telmo Correia (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Moura Morta (concelho de Peso da Régua) sobre a limitação de mandatos.
N.º 430/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Moure sobre a limitação de mandatos.
N.º 431/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e dos Deputados Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Mouronho sobre a limitação de mandatos.
N.º 432/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Múrias sobre a limuitação de mandatos.
N.º 433/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Muxagata sobre a limitação de mandatos.
N.º 434/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Nabais sobre a limitação de mandatos.
N.º 435/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e Telmo Correia (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Nagoselo do Douro sobre a limitação de mandatos.
N.º 436/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Navalho sobre a limitação de mandatos.
N.º 437/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Navarra sobre a limitação de mandatos.
N.º 438/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Naves sobre a limitação de mandatos.
N.os 439 e 440/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e dos Deputados Pedro Mota Soares e Teresa Caeiro (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Nogueira (concelho de Vila Real) e Nogueira (concelho de Viana do Castelo) sobre a limitação de mandatos.
N.º 441/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Nogueira (concelho de Lousada) sobre a limitação de mandatos.
N.º 442/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Nogueira (concelho de Bragança) sobre a limitação de mandatos.
N.º 443/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Nogueira (concelho de Ponte da Barca) sobre a limitação de mandatos.
N.os 446 e 448/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDSPP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Nossa Senhora da Torega e Odeceixe sobre a limitação de mandatos.
N.º 449/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e Telmo Correia (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Oledo sobre a limitação de mandatos.
N.º 450/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Oliveira (concelho de Póvoa de Lanhoso) sobre a limitação de mandatos.
N.º 451/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Oliveira (concelho de Barcelos) sobre a limitação de mandatos.
N.os 452 e 453/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Oliveira (concelho de Mesão Frio) e Óis do Bairro sobre a limitação de mandatos.
N.º 454/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Oleiros sobre a limitação de mandatos.
N.º 455/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Olo sobre a limitação de mandatos.
N.º 456/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Telmo Correia e Álvaro Castello Branco (CDSPP) à Junta de Freguesia de Orada sobre a limitação de mandatos.
N.os 457 e 458/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Orca e Ordem sobre a limitação de mandatos.
N.º 459/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Oriola sobre a limitação de mandatos.
N.os 460 e 461/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Orjais e Orvalho sobre a limitação de mandatos.

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N.º 462/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e do Deputado Álvaro Castello Branco (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Ourondo sobre a limitação de mandatos.
N.º 463/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Outeiro (concelho de Bragança) sobre a limitação de mandatos.
N.os 464 a 466/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e dos Deputados Pedro Mota Soares e Teresa Caeiro (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Outeiro (concelho de Cabeceiras de Basto), Outil e Ovil sobre a limitação de mandatos.
N.º 467/X (1.ª)-AL — Do Deputado Álvaro Castello Branco e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Paçô sobre a limitação de mandatos.
N.º 468/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Paço Vedro de Magalhães sobre a limitação de mandatos.
N.º 469/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Paços sobre a limitação de mandatos.
N.º 470/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e Telmo Correia (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Padornelo sobre a limitação de mandatos.
N.º 471/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Teresa Caeiro e Miguel Anacoreta Correia (CDSPP) à Junta de Freguesia de Padrela e Tazém sobre a limitação de mandatos.
N.º 472/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Pai Penela sobre a limitação de mandatos.
N.º 474/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Teresa Caeiro, Pedro Mota Soares e Miguel Anacoreta Correia (CDSPP) à Junta de Freguesia de Palheiros sobre a limitação de mandatos.
N.º 475/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Parada sobre a limitação de mandatos.
N.º 476/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Telmo Correia e Álvaro Castello Branco (CDSPP) à Junta de Freguesia de Parada de Ester sobre a limitação de mandatos.
N.º 477/X (1.ª)-AL — Dos Deputados João Rebelo e Pedro Mota Soares (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Parada de Monteiros sobre a limitação de mandatos.
N.os 478 e 479/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Parada de Pinhão e Paradinha sobre a limitação de mandatos.
N.os 480 e 481/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Paraíso e Parceiros da Igreja sobre a limitação de mandatos.
N.º 482/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e dos Deputados Nuno Magalhães e Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Pardais sobre a limitação de mandatos.
N.º 483/X (1.ª)-AL — Dos Deputados João Rebelo e Pedro Mota Soares (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Pardelhas sobre a limitação de mandatos.
N.os 484 e 485/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDSPP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Paredes e Parreira sobre a limitação de mandatos.
N.º 486/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e Álvaro Castello Branco (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Passô sobre a limitação de mandatos.
N.º 487/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Pedra Furada sobre a limitação de mandatos.
N.º 488/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Pedraça sobre a limitação de mandatos.
N.os 489 e 490/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Penacova e Penedono sobre a limitação de mandatos.
N.º 491/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Penela da Beira sobre a limitação de mandatos.
N.º 492/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Penhascoso sobre a limitação de mandatos.
N.º 493/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e dos Deputados Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Pêra do Moço sobre a limitação de mandatos.
N.º 494/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Pereiros sobre a limitação de mandatos.
N.º 495/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Pepim sobre a limitação de mandatos.
N.º 496/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Peral sobre a limitação de mandatos.
N.º 497/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e do Deputado João Rebelo (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Pereiro sobre a limitação de mandatos.
N.º 498/X (1.ª)-AL — Da Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Pêro Soares sobre a limitação de mandatos.
N.º 499/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Pias (concelho de Ferreira do Zêzere) sobre a limitação de mandatos.

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N.os 500 e 501/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDSPP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Pias (concelho da Lousada) e Pico de Regalados sobre a limitação de mandatos.
N.º 505/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Pinho (concelho de São Pedro do Sul) sobre a limitação de mandatos.
N.º 506/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e da Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Pinho (concelho de Boticas) sobre a limitação de mandatos.
N.º 509/X (1.ª)-AL — Dos Deputados João Rebelo e Pedro Mota Soares (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Pinheiro Novo sobre a limitação de mandatos.
N.º 510/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Pó sobre a limitação de mandatos.
N.º 512/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Poiares sobre a limitação de mandatos.
N.º 513/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e Telmo Correia (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Pombal (concelho de Carrazeda de Ansiães) sobre a limitação de mandatos.
N.º 514/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Pombal (concelho de Alfândega da Fé) sobre a limitação de mandatos.
N.º 515/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Nuno Magalhães e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Pombares sobre a limitação de mandatos.
N.º 516/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Porreiras sobre a limitação de mandatos.
N.º 517/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Portela do Fojo sobre a limitação de mandatos.
N.º 518/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Porto de Ovelha sobre a limitação de mandatos.
N.º 519/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Posto Santo sobre a limitação de mandatos.
N.º 520/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Álvaro Castello Branco, Telmo Correia e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Póvoa de Atalaia sobre a limitação de mandatos.
N.º 521/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Nuno Magalhães e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Póvoa de El Rei sobre a limitação de mandatos.
N.º 522/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Póvoa de Agrações sobre a limitação de mandatos.
N.º 523/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Prado sobre a limitação de mandatos.
N.os 524 e 525/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Préstimo e Prozelo sobre a limitação de mandatos.
N.º 526/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e do Deputado Telmo Correia (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Quatro Ribeiras sobre a limitação de mandatos.
N.º 528/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Quintela de Azurara sobre a limitação de mandatos.
N.º 530/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Ramires sobre a limitação de mandatos.
N.º 531/X (1.ª)-AL — Do Deputado Álvaro Castello Branco e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Rande sobre a limitação de mandatos.
N.º 532/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Rebordelo sobre a limitação de mandatos.
N.os 533 e 534/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Rebordões (Santa Maria) e de Refojos de Riba de Aves sobre a limitação de mandatos.
N.os 535 e 536/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e dos Deputados Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Rego da Murta e de Remédios sobre a limitação de mandatos.
N.º 538/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Retorta sobre a limitação de mandatos.
N.º 539/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e dos Deputado Álvaro Castello Branco (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Resende sobre a limitação de mandatos.
N.º 541/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e Telmo Correia (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Revinhade sobre a limitação de mandatos.
N.º 542/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Ribadouro sobre a limitação de mandatos.

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N.º 543/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Ribeiras sobre a limitação de mandatos.
N.º 545/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Ribeira do Fárrio sobre a limitação de mandatos.
N.º 546/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e do Deputado Telmo Correia (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Ribeira de São João sobre a limitação de mandatos.
N.º 547/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Rio Covo (Santa Eulália) sobre a limitação de mandatos.
N.º 548/X (1.ª)-AL — Dos Deputados João Rebelo e Pedro Mota Soares (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Rio de Onor sobre a limitação de mandatos.
N.º 549/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Teresa Caeiro e Pedro Mota Soares (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Rio Torto sobre a limitação de mandatos.
N.º 550/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Rio de Vide sobre a limitação de mandatos.
N.º 551/X (1.ª)-AL — Da Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Rocamonde sobre a limitação de mandatos.
N.º 552/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Ruivós sobre a limitação de mandatos.
N.º 553/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Runa sobre a limitação de mandatos.
N.º 554/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e do Deputado João Rebelo (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Ruvina sobre a limitação de mandatos.
N.os 556 e 557/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de São Marcos de Ataboeira e de Sabugueiro sobre a limitação de mandatos.
N.º 558/X (1.ª)-AL — Dos Deputados João Rebelo e Pedro Mota Soares (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Saldonha sobre a limitação de mandatos.
N.º 559/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Salga sobre a limitação de mandatos.
N.os 560 e 561/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDSPP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Salgueiro e Salzedas sobre a limitação de mandatos.
N.º 562/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Sameice sobre a limitação de mandatos.
N.º 564/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Sampriz sobre a limitação de mandatos.
N.os 565 e 566/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Sanche e Sandiães sobre a limitação de mandatos.
N.º 567/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e Telmo Correia (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Sanfins sobre a limitação de mandatos.
N.º 568/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Sanhoane sobre a limitação de mandatos.
N.º 570/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Santa Bárbara (concelho de vila do Porto) sobre a limitação de mandatos.
N.º 571/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Santa Comba sobre a limitação de mandatos.
N.º 572/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e Telmo Correia (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Santa Comba de Vilariça sobre a limitação de mandatos.
N.º 573/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Miguel Anacoreta Correia e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Santa Combinha sobre a limitação de mandatos.
N.º 574/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Santa Cristina (Mesão Frio) sobre a limitação de mandatos.
N.º 576/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Santa Cruz (concelho de Santiago do Cacém) sobre a limitação de mandatos.
N.º 577/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Miguel Anacoreta Correia e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Santa Cruz (concelho de Vinhais) sobre a limitação de mandatos.
N.º 578/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e Telmo Correia (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Santa Cruz do Lima sobre a limitação de mandatos.
N.º 580/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Santa Justa sobre a limitação de mandatos.
N.os 581 e 582/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Santa Leocádia e Santa Lucrécia de Algeriz sobre a limitação de mandatos.
N.º 583/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Santa Maria da Torre sobre a limitação de mandatos.

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N.º 584/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Teresa Careiro, Pedro Mota Soares e Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Santa Marinha sobre a limitação de mandatos.
N.º 585/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, João Rebelo e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Santa Susana sobre a limitação de mandatos.
N.º 586/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e Telmo Correia (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Santa Vitória do Ameixial sobre a limitação de mandatos.
N.os 587 e 588/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Santalha e Santana (concelho de Nordeste) sobre a limitação de mandatos.
N.º 589/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e dos Deputados Pedro Mota Soares e Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Santana (concelho de Niza) sobre a limitação de mandatos.
N.º 590/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Santana da Azinha sobre a limitação de mandatos.
N.os 591 e 593/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDSPP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Santana de Cambas e Santiago de Subarrifana sobre a limitação de mandatos.
N.º 594/X (1.ª)-AL — Da Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Santo Adrião sobre a limitação de mandatos.
N.º 595/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Santo Aleixo da Restauração sobre a limitação de mandatos.
N.º 596/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Santo Amaro sobre a limitação de mandatos.
N.º 598/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e dos Deputados Telmo Correia e Álvaro Castello Branco (CDSPP) à Junta de Freguesia de Santo Emilião sobre a limitação de mandatos.
N.º 600/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de São Bento sobre a limitação de mandatos.

Diário da Assembleia da República, II Série B, 5.º Supl ao n.º 13 (05.09.10)

N.º 601/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e João Pinho de Almeida (CDSPP) à Junta de Freguesia de São Bento de Ana Loura sobre a limitação de mandatos.
N.os 603 e 604/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de São Brissos e de São Caetano sobre a limitação de mandatos.
N.º 605/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e dos Deputados Pedro Mota Soares e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de São Cosmado sobre a limitação de mandatos.
N.º 607/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de São Domingos sobre a limitação de mandatos.
N.º 608/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e dos Deputados Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de São Faustino sobre a limitação de mandatos.
N.º 609/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP)à Junta de Freguesia de São Francisco da Serra sobre a limitação de mandatos.
N.º 610/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e dos Deputados Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP), à Junta de Freguesia de São Gregório sobre a limitação de mandatos.
N.º 612/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de São João sobre a limitação de mandatos.
N.º 613/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP) à Junta de Freguesia de São João da Boa Vista sobre a limitação de mandatos.
N.º 614/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de São João de Rei sobre a limitação de mandatos.
N.º 615/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Álvaro Castello Branco, Telmo Correia e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de São João de Tarouca sobre a limitação de mandatos.
N.º 616/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Miguel Anacoreta Correia e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de São Jomil sobre a limitação de mandatos.
N.º 617/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de São Jorge sobre a limitação de mandatos.
N.º 619/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de São Julião (concelho de Valença) sobre a limitação de mandatos.
N.º 620/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de São Julião de Palácios sobre a limitação de mandatos.
N.º 621/X (1.ª)-AL — Do Deputado Álvaro Castello Branco e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de São Lourenço do Douro sobre a limitação de mandatos.
N.º 622/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) à Junta de Freguesia de São Lourenço de Mamporcão sobre a limitação de mandatos.

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N.os 623 a 625/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDSPP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de São Mamede de Ribatua, São Manços e São Martinho sobre a limitação de mandatos.
N.os 627 e 628/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de São Martinho de Antas e São Martinho de Árvore sobre a limitação de mandatos.
N.º 629/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de São Matias sobre a limitação de mandatos.
N.º 631/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP), à Junta de Freguesia de São Miguel de Outeiro sobre a limitação de mandatos.
N.os 632 e 633/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDSPP), às Juntas de Freguesia de São Miguel do Pinheiro e São Paio de Gramaços sobre a limitação de mandatos.
N.º 635/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e Telmo Correia (CDS-PP) à Junta de Freguesia de São Pedro Velho sobre a limitação de mandatos.
N.º 636/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de São Roque de Faial sobre a limitação de mandatos.
N.º 638/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e dos Deputados Nuno Magalhães e Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) à Junta de Freguesia de São Sebastião sobre a limitação de mandatos.
N.os 639 e 640/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de São Vicente do Pigeiro e São Vicente da Raia sobre a limitação de mandatos.
N.º 641/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Telmo Correia e Pedro Mota Soares (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Sapardos sobre a limitação de mandatos.
N.º 642/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Sarraquinhos sobre a limitação de mandatos.
N.º 643/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e dos Deputados Pedro Mota Soares e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Sebolido sobre a limitação de mandatos.
N.º 644/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Segude sobre a limitação de mandatos.
N.os 645 e 646/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Selmes e Sendim sobre a limitação de mandatos.
N.os 649 e 650/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Senharei e Senhora da Graça de Padrões sobre a limitação de mandatos.
N.º 651/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Nuno Magalhães e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Senouras sobre a limitação de mandatos.
N.º 652/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, João Rebelo e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Seidões sobre a limitação de mandatos.
N.os 653 e 654/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Seixas do Douro e Seixo de Ansiães sobre a limitação de mandatos.
N.º 655/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Serapicos sobre a limitação de mandatos.
N.º 656/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e Álvaro Castello Branco (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Serdedelo sobre a limitação de mandatos.
N.º 657/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Serzedelo sobre a limitação de mandatos.
N.º 658/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Serro Ventoso sobre a limitação de mandatos.
N.º 659/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e dos Deputados Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Sezures sobre a limitação de mandatos.
N.º 661/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Silva (concelho de Miranda do Douro) sobre a limitação de mandatos.
N.º 662/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e Telmo Correia (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Silvares (São Clemente) sobre a limitação de mandatos.
N.º 663/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Silveiras sobre a limitação de mandatos.
N.º 665/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Sistelo sobre a limitação de mandatos.
N.º 666/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Sobral da Abelheira sobre a limitação de mandatos.
N.os 667 e 668/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Sobral da Lagoa e Sobreiro de Baixo sobre a limitação de mandatos.
N.º 669/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Sobretâmega sobre a limitação de mandatos.

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N.º 670/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e do Deputado João Rebelo (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Soeira sobre a limitação de mandatos.
N.º 671/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Sonim sobre a limitação de mandatos.
N.º 672/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Soutelo sobre a limitação de mandatos.
N.º 673/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e Álvaro Castello Branco (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Soutelo do Douro sobre a limitação de mandatos.
N.º 674/X (1.ª)-AL — Dos Deputados João Rebelo e Pedro Mota Soares (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Soutelo Mourisco sobre a limitação de mandatos.
N.º 675/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Sousa sobre a limitação de mandatos.
N.º 676/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Souto de Aguiar da Beira sobre a limitação de mandatos.
N.º 677/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Souto (São Salvador) sobre a limitação de mandatos.
N.º 678/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Sorval sobre a limitação de mandatos.
N.os 679 e 680/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e dos Deputados Pedro Mota Soares e Teresa Caeiro (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Suçães e Tadim sobre a limitação de mandatos.
N.º 681/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e Telmo Correia (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Tamel (São Pedro Fins) sobre a limitação de mandatos.
N.º 682/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Tapéus sobre a limitação de mandatos.
N.º 683/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e dos Deputados Pedro Mota Soares e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Tebosa sobre a limitação de mandatos.
N.os 684 e 685/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Tendais e Tenões sobre a limitação de mandatos.
N.º 686/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e dos Deputados Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Terena (São Pedro) sobre a limitação de mandatos.
N.º 687/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e Álvaro Castello Branco (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Topo (Nossa Senhora do Rosário) sobre a limitação de mandatos.
N.º 689/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Telmo Correia e Álvaro Castello Branco (CDSPP) à Junta de Freguesia de Torrão sobre a limitação de mandatos.
N.os 690 e 691/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Torre do Pinhão e Torre de Vale de Todos sobre a limitação de mandatos.
N.º 693/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Travassos sobre a limitação de mandatos.
N.º 694/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Travanca (concelho de Vinhais) sobre a limitação de mandatos.
N.º 695/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e dos Deputados Pedro Mota Soares e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Travanca (concelho de Cinfães) sobre a limitação de mandatos.
N.º 696/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Travanca do Mondego sobre a limitação de mandatos.
N.º 698/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, João Rebelo e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Travancinha sobre a limitação de mandatos.
N.º 699/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Telmo Correia e Álvaro Castello Branco (CDSPP) à Junta de Freguesia de Trêsminas sobre a limitação de mandatos.
N.º 700/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Tresouras sobre a limitação de mandatos.
N.º 701/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Trezói sobre a limitação de mandatos.
N.º 703/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Ucanha sobre a limitação de mandatos.
N.º 704/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP), à Junta de Freguesia de Unhão sobre a limitação de mandatos.
N.º 706/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Urrós sobre a limitação de mandatos.
N.º 707/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP), à Junta de Freguesia de Usseira sobre a limuitação de mandatos.

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N.os 709 e 710/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e dos Deputados Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Valadares e Vale de Açor sobre a limitação de mandatos.
N.os 711 e 712/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Vale de Afonsinho e Vale de Asnes sobre a limitação de mandatos.
N.º 713/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e dos Deputados Pedro Mota Soares e Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Vale de Azares sobre a limitação de mandatos.
N.º 714/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Telmo Correia e Álvaro Castello Branco (CDSPP) à Junta de Freguesia de Vale de Bouro sobre a limitação de mandatos.
N.º 715/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Nuno Magalhães e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Vale de Coelha sobre a limitação de mandatos.
N.º 716/X (1.ª)-AL — Da Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Vale das Éguas sobre a limitação de mandatos.
N.º 717/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Vale de Estrela sobre a limitação de mandatos.
N.º 718/X (1.ª)-AL — Dos Deputados João Rebelo e Pedro Mota Soares (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Vale de Figueira sobre a limitação de mandatos.
N.º 719/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Vale de Gouvinhas sobre a limitação de mandatos.
N.º 721/X (1.ª)-AL — Dos Deputados João Rebelo e Pedro Mota Soares (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Vale de Madeira sobre a limitação de mandatos.
N.º 722/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Vale do Paraíso sobre a limitação de mandatos.
N.os 723 e 724/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Vale Pereiro e Vale da Porca sobre a limitação de mandatos.
N.º 725/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Vale de Remígio sobre a limitação de mandatos.
N.º 726/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Valença do Douro sobre a limitação de mandatos.
N.os 727 e 728/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Valhelhas e Vales (concelho de Alfândega da Fé) sobre a limitação de mandatos.
N.º 729/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Vales (concelho de Valpaços) sobre a limitação de mandatos.
N.os 731 a 736/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Valezim, Valtorno, Várzea (concelho de Arouca), Várzea (concelho de Amarante), Várzea de Abrunhais e Várzea da Serra sobre a limitação de mandatos.
N.º 737/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Varzielas sobre a limitação de mandatos.
N.º 739/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Álvaro Castello Branco, Telmo Correia e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Veade sobre a limitação de mandatos.
N.º 741/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Venda Nova sobre a limitação de mandatos.
N.º 742/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Ventosa (concelho de Vieira do Minho) sobre a limitação de mandatos.
N.º 744/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Vera Cruz sobre a limitação de mandatos.
N.º 745/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e dos Deputados Pedro Mota Soares e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Verdelhos sobre a limitação de mandatos.
N.os 746 a 748/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Verim,Vermiosa e Viariz sobre a limitação de mandatos.
N.º 749/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Vide sobre a limitação de mandatos.
N.º 750/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e do Deputado Telmo Correia (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Vila Alva sobre a limitação de mandatos.
N.os 751 e 752/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Vila do Bispo e Vila Boa sobre a limitação de mandatos.
N.º 753/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Miguel Anacoreta Correia e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Vila Chã sobre a limitação de mandatos.
N.º 754/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e Telmo Correia (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Vila Chã de Braciosa sobre a limitação de mandatos.
N.º 755/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Teresa Caeiro e Pedro Mota Soares (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Vila Cova de Alva sobre a limitação de mandatos.

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N.º 756/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Vila Cova de Perrinho sobre a limitação de mandatos.
N.os 757 e 758/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Vila de Frades e Vila Franca das Naves sobre a limitação de mandatos.
N.º 761/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e do Deputado João Rebelo (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Vila Mou sobre a limitação de mandatos.
N.º 763/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Teresa Caeiro e Pedro Mota Soares (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Vila Nova da Rainha sobre a limitação de mandatos.
N.º 764/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Vila Nune sobre a limitação de mandatos.
N.º 765/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, João Rebelo e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Vila da Ponte sobre a limitação de mandatos.
N.º 766/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Vila Seca sobre a limitação de mandatos.
N.º 767/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Nuno Magalhães e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Vila Soeiro sobre a limitação de mandatos.
N.º 768/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Vila Verde (concelho de Mirandela) sobre a limitação de mandatos.
N.º 769/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Vila Verde (concelho de Alijó) sobre a limitação de mandatos.
N.º 770/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e dos Deputados Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Vila Verde de Raia sobre a limitação de mandatos.
N.º 773/X (1.ª)-AL — Dos Deputados João Rebelo e Pedro Mota Soares (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Vilar do Monte sobre a limitação de mandatos.
N.º 774/X (1.ª)-AL — Da Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Vilar de Rei sobre a limitação de mandatos.
N.º 775/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Vilar Seco sobre a limitação de mandatos.
N.º 776/X (1.ª)-AL — Do Deputado Álvaro Castello Branco e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Vilarelho da Raia sobre a limitação de mandatos.
N.º 777/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Vilarinho do Monte sobre a limitação de mandatos.
N.º 778/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Vilarouco sobre a limitação de mandatos.
N.º 779/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Álvaro Castello Branco, Telmo Correia e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Vilas Boas sobre a limitação de mandatos.
N.os 780 e 781/X (1.ª)-AL — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Vilela Seca e Vilela do Tâmega sobre a limitação de mandatos.
N.º 782/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Vimieiro (Braga) sobre a limitação de mandatos.
N.º 783/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Vimieiro (Santa Comba Dão) sobre a limitação de mandatos.
N.º 784/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Vinhas sobre a limitação de mandatos.
N.º 785/X (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Vitorino das Donas sobre a limitação de mandatos.
N.º 789/X (1.ª)-AL — Da Deputada Alda Macedo (BE) à Câmara Municipal de Amarante sobre as descargas poluentes no Rio Tâmega, no concelho de Amarante.
N.º 790/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Abela sobre a limitação de mandatos.
N.º 791/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Abel Baptista e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Agadão sobre a limitação de mandatos.
N.os 792 a 794/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Agilde, Águas Belas e Águas Frias sobre a limitação de mandatos.
N.º 795/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Abel Baptista e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Ala sobre a limitação de mandatos.
N.os 797 e 798/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Alcaravela e Alcaria Ruiva sobre a limitação de mandatos.
N.os 800 a 805/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Abel Baptista e João Pinho de Almeida (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Aldeia Velha, Alhais, Almendra, Alturas do Barroso, Alva e Alvados sobre a limitação de mandatos.

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N.º 806/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Alvares sobre a limitação de mandatos.
N.º 807/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Abel Baptista e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Alvito da Beira sobre a limitação de mandatos.
N.os 808 a 810/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Amoreira, Anobra e Anreade sobre a limitação de mandatos.
N.º 811/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Abel Baptista e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Arco de São Jorge sobre a limitação de mandatos.
N.os 812, 814 e 815/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Argozelo, Arões (Santa Cristina) e Avessadas sobre a limitação de mandatos.
N.º 816/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Abel Baptista e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Barcos sobre a limitação de mandatos.
N.º 817/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Barrô sobre a limitação de mandatos.
N.º 818/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Abel Baptista e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Bastuço (São João) sobre a limitação de mandatos.
N.º 819/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Beco sobre a limitação de mandatos.
N.º 822/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Benafim sobre a limitação de mandatos.
N.os 823 e 824/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Abel Baptista e João Pinho de Almeida (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Besteiros e Bico sobre a limitação de mandatos.
N.º 825/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Biscaínho sobre a limitação de mandatos.
N.º 826/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Abel Baptista e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Bornes sobre a limitação de mandatos.
N.os 827 e 829/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Boticas e Brogueira sobre a limitação de mandatos.
N.º 832/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Abel Baptista e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Bustelo sobre a limitação de mandatos.
N.º 833/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Cabanas de Torres sobre a limitação de mandatos.
N.º 834/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Abel Baptista e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Cabril sobre a limitação de mandatos.
N.os 835 e 836/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Caires e Caldelas sobre a limitação de mandatos.
N.os 838 e 839/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Abel Baptista e João Pinho de Almeida (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Cambeses e Campanhó sobre a limitação de mandatos.
N.os 840 e 841/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Campos e Canelas sobre a limitação de mandatos.
N.os 842 e 843/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Abel Baptista e João Pinho de Almeida (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Canhestros e Carreiras (São Miguel) sobre a limitação de mandatos.
N.º 844 a 850/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Carvalhal, Carvalhal Redondo, Carvicais Carvoeira, Casal dos Bernardos, Cativelos e Cepões (Lamego) sobre a limitação de mandatos.
N.º 852/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Chã sobre a limitação de mandatos.
N.os 853 e 854X (1.ª)-AL — Dos Deputados Abel Baptista e João Pinho de Almeida (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Chancelaria e Chaviães sobre a limitação de mandatos.
N.º 855/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Cheleiros sobre a limitação de mandatos.
N.º 856/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Abel Baptista e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Chorense sobre a limitação de mandatos.
N.º 858/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Abel Baptista e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Cinco Ribeiras sobre a limitação de mandatos.
N.os 859, 860 a 862, 864, 866 a 868/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDSPP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Comenda, Conceição (Horta), Corte do Pinto, Cortes, Coto, Couto de Esteves, Covão do Lobo e Covas sobre a limitação de mandatos.
N.os 869 e 870/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Abel Baptista e João Pinho de Almeida (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Crastro (São Martinho) e Cunha sobre a limitação de mandatos.

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N.º 872/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Dominguizo sobre a limitação de mandatos.
N.os 873 e 874/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Abel Baptista e João Pinho de Almeida (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Dozes Ribeiras e Eiras sobre a limitação de mandatos.
N.os 875 e 876/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Erada e Ermelo sobre a limitação de mandatos.
N.º 877/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Abel Baptista e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Ermida sobre a limitação de mandatos.
N.os 878 e 879/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Ervededo e Esperança sobre a limitação de mandatos.
N.os 882 e 883/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Abel Baptista e João Pinho de Almeida (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Ferreirim e Ferreiros sobre a limitação de mandatos.
N.os 884 e 885/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Figueiredo e Figueiredo de Alva sobre a limitação de mandatos.
N.º 886/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Abel Baptista e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Folgosa sobre a limitação de mandatos.
N.os 887 a 890/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Fontão, Foros de Arrão, Foz de Arouce e Freiriz sobre a limitação de mandatos.
N.º 892/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Abel Baptista e João Pinho de Almeida (CDS-PP), à Junta de Freguesia de Friastelas sobre a limitação de mandatos.
N.os 893, 894 e 896/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Friões, Gáfete e Gandra sobre a limitação de mandatos.
N.º 897/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Abel Baptista e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Gémeos sobre a limitação de mandatos.
N.º 899/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP), à Junta de Freguesia de Gesteira sobre a limitação de mandatos.
N.º 900/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Abel Baptista e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Girabolhos sobre a limitação de mandatos.

Diário da Assembleia da República II Série B, 6.º Supl ao n.º 13 (05.09.10)

N.º 901/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Gonça sobre a limitação de mandatos.
N.º 903/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP) à Junta de Freguesia da Graça sobre a limitação de mandatos.
N.º 905/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Jou sobre a limitação de mandatos.
N.os 906, 907, 910 e 911/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Abel Baptista e João Pinho de Almeida (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Juncal do Campo, Lagarteira, Lamas de Orelhão e Lanhas sobre a limitação de mandatos.
N.os 912, 913 e 915/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Lanhelas, Lapa e Lavradas sobre a limitação de mandatos.
N.os 916 e 917/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Abel Baptista e João Pinho de Almeida (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Leitões e Ligares sobre a limitação de mandatos.
N.os 918 a 924 e 926 a 928/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Lomba, Longueira/Almograve, Maçainhas de Baixo, Mansores, Margem, Marmelete, Martingança Messejana, Mogofores e Moitas Venda sobre a limitação de mandatos.
N.º 929/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Abel Baptista e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Molares sobre a limitação de mandatos.
N.º 930/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Mondrões sobre a limitação de mandatos.
N.os 932 a 934/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Monsanto, Montalvo e Moreira do Lima sobre a limitação de mandatos.
N.º 935/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Abel Baptista e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Monteiras sobre a limitação de mandatos.
N.º 936/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Mouraz sobre a limitação de mandatos.
N.os 937 e 938/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Abel Baptista e João Pinho de Almeida (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Nagosela e Ninho do Açor sobre a limitação de mandatos.

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N.os 939, 940 e 942/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Nogueira da Montanha, Nossa Senhora de Machede, e Odeleite sobre a limitação de mandatos.
N.os 943 e 944/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Abel Baptista e João Pinho de Almeida (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Oleiros e Oliveira (São Pedro) sobre a limitação de mandatos.
N.os 945, 947 e 948/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Ota, Óvoa, e Paços de Gaiolo sobre a limitação de mandatos.
N.os 951, 953 a 955, 957, 959 e 960/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDSPP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Palme, Paredes de Viadores, Passos, Pedralva, Pelmá, Penalva de Alva e Penha Garcia sobre a limitação de mandatos.
N.º 962/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Abel Baptista e João Pinho de Almeida (CDS-PP), à Junta de Freguesia de Pêro Moniz sobre a limitação de mandatos.
N.os 963 a 965/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Pias, Pinheiro (Castro Daire) e Pinheiro (Guimarães) sobre a limitação de mandatos.
N.º 966/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Abel Baptista e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Pinheiro (Vieira do Minho) sobre a limitação de mandatos.
N.º 967/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Pinheiro de Ázere sobre a limitação de mandatos.
N.º 969/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Abel Baptista e João Pinho de Almeida (CDS-PP), à Junta de Freguesia de Pomares sobre a limitação de mandatos.
N.º 970/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Pombalinho sobre a limitação de mandatos.
N.º 971/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Abel Baptista e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia da Ponte sobre a limitação de mandatos.
N.º 974/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP), à Junta de Freguesia de Póvoa de São Miguel sobre a limitação de mandatos.
N.º 975/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Abel Baptista e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia da Prainha sobre a limitação de mandatos.
N.º 976/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Prazins (Santa Eufémia) sobre a limitação de mandatos.
N.º 977/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Abel Baptista e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Raposa sobre a limitação de mandatos.
N.os 978, 979, 981 a 985/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Rebordões (Souto), Rendufe, Ribas, Ribafria, Ribeira Seca, Rogil e Ruivães sobre a limitação de mandatos.
N.º 986/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Abel Baptista e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Sabugueiro sobre a limitação de mandatos.
N.os 987 e 988/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Sacramento e Salgueiro do Campo sobre a limitação de mandatos.
N.º 990/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Abel Baptista e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Sande (Vila Verde) sobre a limitação de mandatos.
N.º 994/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Abel Baptista e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Santa Maria de Émeres sobre a limitação de mandatos.
N.º 996/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Abel Baptista e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Santo António de Monforte sobre a limitação de mandatos.
N.os 997 e 998/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de São Bartolomeu (Borba) e São Bartolomeu dos Galegos sobre a limitação de mandatos.
N.º 999/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Abel Baptista e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de São Bartolomeu do Outeiro sobre a limitação de mandatos.
N.os 1002 e 1003/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP) respectivamente às Juntas de Freguesia de São João da Carvoeira e São João de Fontoura sobre a limitação de mandatos.
N.os 1004 e 1006/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Abel Baptista e João Pinho de Almeida (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de São Lourenço de Ribapinhão e São Martinho do Peso sobre a limitação de mandatos.
N.º 1007/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP) à Junta de Freguesia de São Paio sobre a limitação de mandatos.
N.os 1011 a 1013/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Seide (São Miguel), Sermonde e Sernacelhe, sobre a limitação de mandatos.

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N.º 1016/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Abel Baptista e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Sezures sobre a limitação de mandatos.
N.os 1017 a 1019/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Silveiros, Soalheira e Sobral da Adica sobre a limitação de mandatos.
N.º 1020/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Abel Baptista e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Sobral do Campo sobre a limitação de mandatos.
N.º 1021/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP), à Junta de Freguesia de Sobreposta sobre a limitação de mandatos.
N.º 1023/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Abel Baptista e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Souto de Lafões sobre a limitação de mandatos.
N.os 1024, 1025, 1027 a 1029, 1031 e 1032/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Tangil, Tarouquela, Tolosa, Torre de Vilela, Treixedo, Vale e Vale da Anta sobre a limitação de mandatos.
N.º 1033/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Abel Baptista e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Vale das Fontes sobre a limitação de mandatos.
N.º 1034/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Vale de Nogueiras sobre a limitação de mandatos.
N.º 1036/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Abel Baptista e João Pinho de Almeida (CDS-PP), à Junta de Freguesia de Vela sobre a limitação de mandatos.
N.os 1037 e 1038/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Viade de Baixo e Vila Chã do Marão sobre a limitação de mandatos.
N.º 1039/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Abel Baptista e João Pinho de Almeida (CDS-PP), à Junta de Freguesia de Vila Cova à Coelheira sobre a limitação de mandatos.
N.º 1041/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Vila Nova do Ceira sobre a limitação de mandatos.
N.º 1043/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Abel Baptista e João Pinho de Almeida (CDS-PP), à Junta de Freguesia de Vilarinho das Cambas sobre a limitação de mandatos.

Diário da Assembleia da República, II Série B, Supl ao n.º 15 (05.09.24) ****

N.º 825/X (1.ª)-AC — Do Deputado Miguel Tiago (PCP) à Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto sobre o policiamento dos jogos do campeonato de futebol amador.
N.º 830/X (1.ª)-AC — Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre o inquérito instaurado, por despacho conjunto dos Chefes Militares, em 25 de Agosto de 2005.
N.º 840/X (1.ª)-AC — Do Deputado Luís Rodrigues (PSD) aos Ministérios da Economia e da Inovação e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre o abate de sobreiros no município do Seixal.
N.º 854/X (1.ª)-AC — Dos Deputados António Almeida Henriques, Melchior Moreira e Carlos Andrade Miranda (PSD) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre as nomeações políticas para os centros de emprego do distrito de Viseu e para o centro de formação profissional.
N.º 855/X (1.ª)-AC — Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministro da Presidência e à Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto sobre o contrato de patrocínio celebrado entre a Liga Portuguesa de Futebol e a empresa de apostas por Internet Betandwin.com.
N.º 860/X (1.ª)-AC — Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a preocupante situação na SOTAVE, em Manteigas.
N.º 1047/X (1.ª)-AL — Do Deputado João Rebelo (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Famões sobre o relatório de contas 2003/2004/2005 e Orçamento para 2006.

Diário da Assembleia da República, II Série B, Supl ao n.º 16 (05.09.)

N.º 876/X (1.ª)-AC — Do mesmo Deputado à Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto sobre o atraso na abertura da Loja da Juventude, baptizada «Loja Ponto Já», em Barcelos.
N.º 898/X (1.ª)-AC — Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Governo, solicitando uma informação.
N.º 900/X (1.ª)-AC — Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Justiça sobre a Imprensa Nacional/Casa da Moeda (INCM).
N.º 930/X (1.ª)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a situação dos bairros sociais de Guimarães.

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N.º 1052/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado e do Deputado Luís Rodrigues (PSD) à mesma Câmara Municipal sobre a regularização da ribeira da Salgueirinha, na freguesia de Pinhal Novo, no município de Palmela.
N.º 1055/X (1.ª)-AL — Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) à Câmara Municipal de Santa Maria da Feira sobre, a bacia da ribeira de Lage.
N.º 1058/X (1.ª)-AL — Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes), à Câmara Municipal do Peso da Régua sobre a poluição no rio Corgo.
N.º 1059/X (1.ª)-AL — Da Deputada Helena Pinto (BE) à Câmara Municipal de Cascais sobre o incêndio no Bairro do Fim do Mundo.

Diário da Assembleia da República, II Série B, Supl ao n.º 18 (05.10.29)

N.º 946/X (1.ª)-AC — Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Defesa Nacional sobre os testes forçados de VIH/SIDA nas forças armadas.
N.º 1060/X (1.ª)-AL– Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) à Câmara Municipal de Matosinhos sobre a poluição provocada por uma fábrica de alumínio existente neste concelho.
N.º 1061/X (1.ª)-AL — Do Deputado Luís Rodrigues (PSD) à Câmara Municipal do Seixal sobre o abate de sobreiros neste município.
N.º 1062/X (1.ª)-AL — Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes), à Câmara Municipal de Sintra sobre as construções ilegais e a abertura de caminhos no Parque Natural Sintra/Cascais.
N.º 1065/X (1.ª)-AL — Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) à Câmara Municipal de Loures sobre a existência de uma lixeira a céu aberto na Bobadela.

Diário da Assembleia da República, II Série B, Supl ao n.º 20 (05.11.12)

N.º 1022/X (1.ª)-AC — Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a afectação de 50% dos resultados líquidos do jogo euromilhões a áreas sociais.
N.º 1030/X (1.ª)-AC — Do Deputado Agostinho Branquinho (PSD) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a atribuição de um subsídio à Fundação Mário Soares.
N.º 1069/X (1.ª)-AL — Do Deputado José Luís Ferreira (Verdes) à Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha sobre a ETAR deste concelho.
N.º 1070/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Luís Rodrigues, Fernando Negrão e Luís Carloto Marques (PSD) à Câmara Municipal do Seixal sobre o parqueamento de viaturas abandonadas no Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Seixal.
N.º 1071/X (1.ª)-AL — Dos mesmos Deputados à Câmara Municipal de Palmela sobre a construção do tribunal judicial.
N.º 1073/X (1.ª)-AL — Da Deputada Alda Macedo (BE) à Câmara Municipal de Cascais sobre a demolição de barracas no bairro das Marianas, no concelho de Cascais.

Diário da Assembleia da República, II Série B, Supl ao n.º 22 (05.11.26)

N.º 1060/X (1.ª)-AC — Do Deputado Luís Rodrigues (PSD) à Presidência do Conselho de Ministros e ao Ministério da Administração Interna, sobre o abate ilegal de sobreiros na Quinta da Princesa, no concelho do Seixal.
N.º 1068/X (1.ª)-AC — Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o licenciamento de parques zoológicos.
N.º 1083/X (1.ª)-AC — Do Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) ao Procurador-Geral da República sobre a escutas a políticos e registo de conversas sem relevância para a investigação criminal.
N.º 1075/X (1.ª)-AL — Da Deputada Alda Macedo (BE), à Câmara Municipal de Loures sobre o projecto de execução do prolongamento da Linha Vermelha entre a estação do Oriente e o aeroporto.
N.º 1076/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Luís Carloto Marques e Luís Rodrigues (PSD) à Câmara Municipal de Palmela sobre o terminal Multiauto (parque de retenção de veículos), Interset — Entreposto Internacional de Setúbal, SA.
N.º 1077/X (1.ª)-AL — Do Deputado Luís Rodrigues (PSD) à Câmara Municipal do Seixal sobre o abate ilegal de sobreiros na Quinta da Princesa, no concelho do Seixal.
N.º 1078/X (1.ª)-AL — Da Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP) à Câmara Municipal das Caldas da Rainha sobre a segurança dos moradores da Rua do Pomar.

Diário da Assembleia da República, II Série B, Supl ao n.º 24 (05.12.10)

N.º 1097/X (1.ª)-AC — Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Governo sobre a ligação da Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento (FLAD) à Região Autónoma dos Açores.

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N.º 1100/X (1.ª)-AC — Do Deputado Abílio Dias Fernandes (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a consideração da área do município de Alcochete no Orçamento do Estado para 2006.
N.º 1106/X (1.ª)-AC — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) ao Ministério da Justiça sobre o seu sistema informático.
N.º 1112/X (1.ª)-AC — Dos Deputados Luís Carloto Marques e Luís Rodrigues (PSD) ao das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a manutenção das comportas e diques da Reserva Natural do Estuário do Tejo.
N.º 1113/X (1.ª)-AC — Dos mesmos Deputados ao Ministério da Defesa Nacional, sobre o processo de reconversão urbanístico da Quinta da Lobateira e Pinhal das Freiras — servidão militar da NATO (DMNL/depósito de munições NATO de Lisboa).
N.º 1118/X (1.ª)-AC — Dos Deputados José Cesário e Carlos Alberto Gonçalves (PSD) ao Ministério e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, sobre as câmaras empresariais portuguesas no estrangeiro.
N.º 1121/X (1.ª)-AC — Do Deputado Miguel Laranjeiro (PS) ao Conselho de Administração da RTP — Rádio e Televisão de Portugal sobre os critérios de transmissão de jogos de futebol de equipas portuguesas envolvidas em competições europeias.
N.º 1122/X (1.ª)-AC — Do Deputado José Raul dos Santos (PSD) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, sobre a recuperação económica e social da freguesia de São Barnabé, no concelho de Almodôvar.
N.º 1129/X (1.ª)-AC — Do Deputado Vasco Franco (PS) ao Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas sobre a ausência de intervenção do Programa «Escolhas» em bairros muito problemáticos da Área Metropolitana de Lisboa.
N.º 1136/X (1.ª)-AC — Do Deputado Emídio Guerreiro PSD ao Ministério da Economia e da Inovação sobre o alargamento do regime especial de constituição imediata de sociedades designado «Empresas na hora».
N.º 1137/X (1.ª)-AC — Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Cultura, sobre a construção do IC1/A28 — ligação à EN 13 em Lanhelas/Vilar de Mouros.
N.º 1141/X (1.ª)-AC — Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao mesmo Ministério sobre as perspectivas de 340 postos de trabalho na BRISA.
N.º 1081/X (1.ª)-AL — Da Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP) à Câmara Municipal de Leiria sobre a coincineração na cimenteira de Maceira.
N.º 1083/X (1.ª)-AL — Da mesma Deputada à Câmara Municipal de Maceira sobre a co-incineração na cimenteira de Maceira.
N.º 1084/X (1.ª)-AL — Da mesma Deputada à Câmara Municipal de Pataias sobre a co-incineração na cimenteira de Pataias.
N.º 1086/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado à Assembleia de Freguesia de Nossa Senhora da Anunciada sobre a co-incineração na cimenteira de Outão.
N.º 1087/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado à Assembleia de Freguesia de São Simão sobre a coincineração na cimenteira de Outão.
N.º 1089/X (1.ª)-AL — Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Nossa Senhora da Anunciada sobre a co-incineração na cimenteira de Outão.
N.º 1090/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado à Junta de Freguesia de São Simão sobre a co-incineração na cimenteira de Outão.
N.º 1091/X (1.ª)-AL — Dos Deputados Luís Carloto Marques e Luís Rodrigues (PSD) à Câmara Municipal do Seixal sobre o processo de reconversão urbanístico da Quinta da Lobateira e Pinhal das Freiras — servidão militar da NATO (DMNL/depósito de munições NATO de Lisboa).
N.º 1093/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado à Câmara Municipal de Porto de Mós sobre o Plano Director Municipal de Porto de Mós, freguesia de Alqueidão da Serra.
N.os 1094 e 1096/X (1.ª)-AL — Do mesmo Deputado respectivamente, às Câmaras Municipais de Arronches e Campo Maior sobre o lixo na área de regolfo da barragem do Caia.

Diário da Assembleia da República, II Série B, Supl ao n.º 26 (05.12.31)

N.º 1143/X (1.ª)-AC — Do Deputado Adão Silva (PSD) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a criação de um balcão único do agricultor no distrito de Bragança.
N.º 1145/X (1.ª)-AC — Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sobre a venda de vagões pela EMEF aos caminhos-de-ferro da Bósnia.
N.º 1152/X (1.ª)-AC — Do Deputado Feliciano Barreiras Duarte (PSD) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o processo de encerramento da empresa Santa Clara Cerâmica, SA (ex-sociedade de Porcelanas, SA) N.º 1158/X (1.ª)-AC — Dos Deputados Miranda Calha e Ceia da Silva (PS) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o centro da noite da Margem.

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N.º 1162/X (1.ª)-AC — Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre os processos disciplinares contra militares.
N.º 1165/X (1.ª)-AC — Do Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, solicitando uma informação.
N.º 1171/X (1.ª)-AC — Da Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o internamento hospitalar de um bebé vítima de maus tratos.
N.º 1178/X (1.ª)-AC — Do Deputado Duarte Pacheco (PSD) ao Ministério da Defesa Nacional, solicitando uma informação.
N.º 1186/X (1.ª)-AC — Do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) ao Ministério da Justiça sobre a morte de reclusos no Estabelecimento Prisional de Custóias.
N.º 1188/X (1.ª)-AC — Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Governo sobre a igualização das tarifas de energia eléctrica em todo o território nacional.
N.º 1189/X (1.ª)-AC — Do Deputado Arménio Santos (PSD) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre os descontos não efectuados para a segurança social pelos Ministros das Finanças e da Administração Pública e dos Assuntos Parlamentares.
N.º 1190/X (1.ª)-AC — Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a situação do bairro das Amendoeiras, em Lisboa.
N.º 1195/X (1.ª)-AC — Da Deputada Alda Macedo (BE) ao Ministério da Defesa Nacional sobre o projecto para o controlo de derrame de crude.
N.º 1098/X (1.ª)-AL — Dos Deputados João Rebelo, António Carlos Monteiro e Pedro Mota Soares (CDSPP) à Câmara Municipal de Odivelas sobre o plano de requalificação da cidade.

Diário da Assembleia da República, II Série B, Supl ao n.º 27 (06.01.14)

N.º 1202/X (1.ª)-AC — Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre os critérios de indemnização pelos prejuízos causados pelo corte de energia eléctrica na cidade da Guarda em 31 de Maio do corrente ano.
N.º 1203/X (1.ª)-AC — Do Deputado Luís Carloto Marques (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a utilização de antibióticos e de sulfonamidas na apicultura — qualidade do mel e da geleia real postos à disposição dos consumidores no nosso país.
N.º 1204/X (1.ª)-AC — Do Deputado João Teixeira Lopes (BE) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a situação dos jovens licenciados em arquitectura.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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