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Sábado, 13 de Maio de 2006 II Série-B — Número 43

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

4.º SUPLEMENTO

SUMÁRIO Respostas a requerimentos (n.os 1110, 1246, 1259, 1296, 1299, 1300, 1308, 1312, 1323, 1330, 1345, 1347, 1349, 1365, 1368, 1369, 1370, 1376, 1379, 1383, 1385, 1386, 1387, 1390, 1396, 1398, 1399, 1400, 1407, 1408, 1412, 1427, 1429, 1437, 1439, 1453, 1465, 1481, 1502, 1507, 1509, 1510, 1511, 1522, 1523, 1528, 1541, 1549, 1560, 1593, 1597, 1617, 1635, 1637, 1641, 1643, 1647, 1648, 1677, 1684, 1694, 1699, 1706, 1708, 1709, 1738, 1747, 1768, 1797, 1817, 1823 e 1894/X (1.ª)-AC e n.o 1161/X (1.ª)-AL): Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.o 1110/X (1.ª)-AC do Deputado José Soeiro (PCP), sobre a emissão de facturas/recibos nas portagens das auto-estradas.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social aos requerimentos n.os 1246 e 1399/X (1.ª)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a situação laboral na NOVARTIS.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações aos requerimentos n.os 1259 e 1296/X (1.ª)AC do mesmo Deputado, sobre, respectivamente, a segurança no portinho do Castelo do Neiva, em Viana do Castelo, e a linha do metro para a Trofa.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 1299/X (1.ª)-AC da Deputada Teresa Venda e outros (PS), sobre a execução da Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.º 1300/X (1.ª)-AC do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), sobre a instalação de uma linha de muita alta tensão que atravessará os concelhos de Loures, Amadora, Sintra e Cascais.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.o 1308/X (1.ª)-AC da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a posição do Governo português acerca da directiva relativa ao regime de acesso ao mercado dos serviços portuários.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.º 1312/X (1.ª)-AC dos Deputados Luís Carloto Marques e Luís Rodrigues (PSD), sobre as condições de funcionamento da ETAR da Quinta da Bomba, Miratejo, nos concelhos de Almada e Seixal.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.o 1323/X (1.ª)-AC dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD), sobre as telecomunicações e tecnologias de informação nos Açores.

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Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.o 1330/X (1.ª)-AC do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a situação dos realojamentos resultante de despejos coercivos na cidade do Porto.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.º 1345/X (1.ª)-AC da Deputada Alda Macedo (BE), sobre o urbanismo e ordenamento do território em Vila Nova de Gaia Do Ministério da Economia e da Inovação ao requerimento n.º 1347/X (1.ª)-AC do Deputado Ceia da Silva (PS), sobre a atribuição de prémios de excelência à fábrica Subercentro.
Do mesmo Ministério e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.º 1349/X (1.ª)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a crise na indústria de material eléctrico e electrónico e a intervenção do Governo.
Do Ministério da Economia e da Inovação ao requerimento n.º 1365/X (1.ª)-AC do mesmo Deputado, sobre a instalação em Portugal de uma fábrica da multinacional AGNI para produção de pilhas de combustível.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 1368/X (1.ª)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre as condições de saúde existentes no distrito de Santarém.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 1369/X (1.ª)-AC da mesma Deputada, sobre a mata dos Sete Montes, em Tomar.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública ao requerimento n.o 1370/X (1.ª)-AC da mesma Deputada, sobre a instalação dos serviços de finanças e tesouraria de Tomar.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.º 1376/X (1.ª)-AC do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre as construções no domínio público hídrico e em terrenos da Reserva Ecológica Nacional e da Reserva Agrícola Nacional, em Sesimbra.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública ao requerimento n.º 1379/X (1.ª)-AC do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD), sobre os contribuintes que pagam as SCUT.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.º 1383/X (1.ª)-AC da Deputada Helena Pinto (BE), sobre a situação da Base Aérea de Maceda, em Ovar.
Do Ministério da Economia e da Inovação ao requerimento n.º 1385/X (1.ª)-AC do Deputado António Galamba (PS), sobre a factura que tem de ser paga pelos caldenses por a Câmara Municipal das Caldas da Rainha não ter celebrado um contrato de concessão com a EDP.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.º 1386/X (1.ª)-AC dos Deputados Luís Carloto Marques e José Raul dos Santos (PSD), sobre os ataques de cães Pitbull na zona de Beja.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.º 1387/X (1.ª)-AC do Deputado Carlos Alberto Gonçalves (PSD), sobre a instalação do sistema de atendimento por marcação prévia no Consulado de Portugal em Nogent-surMarne.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 1390/X (1.ª)-AC do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), sobre o despejo de entulhos em Cabeço de Montachique, Loures.
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.º 1396/X (1.ª)-AC dos Deputados António Filipe e Agostinho Lopes (PCP), sobre a instituição e instalação dos tribunais marítimos.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.º 1398/X (1.ª)-AC dos Deputados Agostinho Lopes e José Soeiro (PCP), sobre o problema das infra-estruturas e instalações do porto da Quarteira/Loulé para a actividade piscatória.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 1400/X (1.ª)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a ratificação pela tutela dos planos de urbanização.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 1407/X (1.ª)AC do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre a fusão das Escolas Secundárias D. João de Castro e Fonseca Benevides, em Lisboa.
Do Ministério da Economia e da Inovação ao requerimento n.º 1408/X (1.ª)-AC da Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP), sobre a abertura ao tráfego civil da Base Aérea n.º 5 de Monte Real.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.o 1412/X (1.ª)-AC do Deputado João Teixeira Lopes (BE), sobre a multinacional farmacêutica NOVARTIS, que despediu trabalhadores ilegalmente.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.º 1427/X (1.ª)-AC do Deputado José Augusto Carvalho (PS), sobre os programas de equipamentos de utilização colectiva - PIDDAC da Direcção-Geral das Autarquias Locais.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.º 1429/X (1.ª)-AC do Deputado Vera Jardim (PS), sobre os conselheiros sociais nas Embaixadas de Portugal.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento 1437/X (1.ª)-AC do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a situação laboral dos trabalhadores da Casa Pia de Lisboa.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.º 1439/X (1.ª)-AC do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), sobre a eventual falha de segurança num voo da TAP.
Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.o 1453/X (1.ª)-AC dos Deputados Miguel Tiago e António Filipe (PCP), sobre o cargueiro encalhado na costa açoriana.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.º 1465/X (1.ª)-AC dos Deputados Francisco Lopes, Odete Santos e José Soeiro (PCP), sobre a ameaça de liquidação da operação integrada da CP na Linha do Sado e as condições do seu funcionamento e modernização.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1481/X (1.ª)-AC do Deputado Duarte Pacheco (PSD), sobre a quadruplicação da via férrea no troço entre Alhandra e Vila Franca de Xira e o encerramento da linha de caminho-deferro.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 1502/X (1.ª)-AC dos Deputados Ana Manso e Ribeiro Cristóvão (PS), sobre os serviços públicos nos distritos da Guarda e de Castelo Branco e o seu eventual encerramento.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.o 1507/X (1.ª)-AC do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a situação da empresa RODHE, em Pinhel.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações aos requerimentos n.os 1509 e 1510/X (1.ª)AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre, respectivamente, a circulação ferroviária na estação de Rio Tinto e os transportes para o centro de saúde desta freguesia.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 1511/X (1.ª)-AC do mesmo Deputado, sobre o funcionamento do Centro de Saúde de Tinto.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1522/X (1.ª)-AC da Deputada Helena Pinto (BE), sobre a reorganização e departamentalização do Centro Hospitalar do Médio Tejo.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.o 1523/X (1.ª)-AC da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre o encerramento da fábrica Rodhe, em Pinhel.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.º 1528/X (1.ª)-AC da Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP), sobre a incidência de determinadas doenças patológicas nas populações de Maceira, freguesia do concelho de Leiria, e Souselas, freguesia do concelho de Coimbra.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 1541/X (1.ª)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o estudo da

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delegação de saúde de Braga acerca dos funcionários das cantinas escolares.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 1549/X (1.ª)AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre o estatuto e recrutamento do pessoal docente do ensino especializado de música e dança.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.º 1560/X (1.ª)-AC do Deputado Luís Rodrigues e outros (PSD), sobre a modernização da linha da Beira Baixa/troço Castelo BrancoGuarda.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 1593/X (1.ª)-AC do Deputado Miguel Almeida (PSD), sobre as obras na nova ponte da Gala e na variante de Tavarede, na Figueira da Foz.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1597/X (1.ª)-AC do Deputado Fernando Rosas (BE), sobre o cumprimento das normas de segurança no Aeroporto Internacional de Lisboa.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 1617/X (1.ª)-AC dos Deputados Agostinho Lopes e Honório Novo (PCP), sobre a auditoria e investigação à gestão do Centro de Saúde de Braga.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.o 1635/X (1.ª)-AC do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a ponte de Caniços, em Santo Tirso.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1637/X (1.ª)-AC dos Deputados Hélder Amaral e Abel Baptista (CDS-PP), sobre a segurança das pontes consideradas em risco.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1641/X (1.ª)-AC do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), sobre a segurança das pontes em Portugal.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.º 1643/X (1.ª)-AC do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), sobre a inspecção administrativa ao Parque Natural de Sintra-Cascais.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 1647/X (1.ª)-AC dos Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral (CDS-PP), sobre a alteração do traçado do IC9 na Aldeia da Torre, no concelho da Batalha.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.o 1648/X (1.ª)-AC dos mesmos Deputados, sobre a alteração do traçado do IC9 na Aldeia da Torre, no concelho da Batalha.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 1677/X (1.ª)-AC do Deputado José Soeiro (PCP), sobre as obras do metropolitano de Lisboa – linhas da Baixa executadas com a tuneladora Maria Lisboa.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1684/X (1.ª)-AC da Deputada Helena Pinto (BE), acerca da situação da ponte rodoviária sobre o Rio Tejo, em Constância.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 1694/X (1.ª)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a construção de diversas variantes rodoviárias na cidade da Trofa.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 1699/X (1.ª)-AC do mesmo Deputado, sobre o Centro de Saúde de Baião.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.º 1706/X (1.ª)-AC da Deputada Helena Pinto (BE), sobre a afectação de recursos humanos para o Gabinete de Gestão de Obras de Arte das Estradas de Portugal, EP.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1708/X (1.ª)-AC dos Deputados Maria do Rosário Águas e Ricardo Martins (PSD), sobre a construção da ligação entre a A24 e São Martinho d’Anta, no concelho de Sabrosa.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 1709/X (1.ª)-AC do Deputado Luís Rodrigues e outros (PSD), sobre o metro de Lisboa - prolongamento da Linha Vermelha Oriente/Aeroporto .
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 1738/X (1.ª)-AC do Deputado Duarte Pacheco (PSD), sobre a maternidade de Torres Vedras.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.o 1747/X (1.ª)-AC do Deputado José Soeiro (PCP), sobre as intervenções ilegais na ria de Alvor – Quinta da Rocha.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 1768/X (1.ª)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre o encerramento da maternidade do Hospital Amato Lusitano, em Castelo Branco.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.º 1797/X (1.ª)-AC do Deputado Fernando Antunes (PSD), sobre o projecto do novo nó da Auto-Estrada n.º 17 (A17).
Do Ministro dos Assuntos Parlamentares ao requerimento n.º 1817/X (1.ª)-AC do Deputado Carlos Alberto Gonçalves (PSD), sobre o processo a decorrer relativo à publicação periódica luso-helvética.
Do mesmo Ministro ao requerimento n.o 1823/X (1.ª)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre a concessão do porte pago ao jornal «Luso-Helvético».
Do mesmo Ministro ao requerimento n.º 189/X (1.ª)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre os recursos humanos e carreiras profissionais no Centro Regional de Segurança Social de Braga.
Da Câmara Municipal da Covilhã ao requerimento n.o 1161/X (1.ª)-AL dos Deputados Ana Manso e Ribeiro Cristóvão (PSD), sobre a Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior e o seu eventual encerramento.

Nota — Os documentos em anexo à resposta aos requerimentos n.os 1300, 1427, 1541, 1643, 1647 e 1694/X (1.ª)-AC estão disponíveis para consulta nos serviços de apoio.

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