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0004 | II Série B - Número 045 | 27 de Maio de 2006

 

O Sr. Deputado Pedro Mota Soares, do CDS-PP, realçou o excesso de burocracia associado ao complemento solidário para idosos, prestação em que tem de existir rigor. Disse igualmente apoiar algumas das propostas de alteração apresentadas pelo PCP, desde logo as que consagram o princípio da solidariedade familiar, em que o Governo enveredou por uma solução perigosa.
O Sr. Deputado Ricardo Freitas, do PS, explicou que no debate em Plenário daquela apreciação parlamentar já tinha havido oportunidade de fazer o mesmo tipo de considerações. Salientou que o PS, no apoio à pobreza, tem provas dadas, desde a criação do rendimento mínimo garantido, depois baptizado de rendimento social de inserção; esclareceu que o complemento solidário para idosos é uma prestação que requer rigor e exigência, que o faseamento previsto no artigo 24.º será cumprido e que o PS irá votar contra todas as propostas apresentadas pelo PCP, como já tinha sido referido.
6 - Submetidas à votação, as propostas de alteração para os artigos 6.º, 13.º e 24.º e a proposta de aditamento de um novo artigo 20.º-B foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.
7 - Submetidas à votação, as propostas de alteração para os artigos 4.º, 7.º, 11.º, 20.º e as propostas de aditamento de dois novos artigos 12.º-A e 20.º-A foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.
8 - Em declaração de voto, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, do CDS-PP, disse ter votado a favor da proposta de alteração apresentada pelo PCP para o artigo 24.º por concordar com a antecipação proposta pelo Governo, a qual não põe em causa a lei-travão.
O Sr. Deputado Ricardo Freitas, do PS, disse ter votado contra a referida proposta de alteração por aguardar pela tomada de posição do Governo a respeito daquela matéria.
O Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP, registou que o PS votou contra um compromisso assumido pelo seu Governo.
Termos em que se considera caduco o processo de apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, devendo ser o Plenário informado de tal facto e remetida para publicação no Diário da República a respectiva declaração, nos termos regimentais aplicáveis.

Palácio de São Bento, 18 de Maio de 2006.
O Presidente da Comissão, Vítor Ramalho.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.