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Sábado, 3 de Junho de 2006 II Série-B - Número 46

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

S U M Á R I O

Petição n.º 41/X (1.ª) (Apresentada por João Gustavo de Andrade Pissara da Cunha Brito e outros, solicitando que o Estado português proceda à transposição da directiva que permita a habilitação automática dos titulares da carta de condução de tipo B para a condução de motociclos até 125 cc de cilindrada e potência máxima de 11KW, sem necessitarem de licença específica):
- Relatório final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.