Página 1
Sábado, 1 de Julho de 2006 II Série-B — Número 50
X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)
2.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO Respostas a requerimentos (n.os 1158, 1505, 1568, 1579, 1611, 1613, 1620, 1630, 1675, 1681, 1682, 1685, 1687, 1689, 1690, 1693, 1695, 1701, 1703, 1714, 1717, 1719, 1722, 1726, 1729, 1731, 1737, 1798, 1802, 1833, 1838, 1865, 1923, 1926, 1933, 1941, 1962, 1966, 1998, 2001, 2071, 2095, 2110, 2127, 2144, 2150, 2157, 2171, 2176 e 2203/X (1.ª)-AC): Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.o 1158/X (1.ª)-AC dos Deputados Miranda Calha e Ceia da Silva (PS), sobre o centro da noite da Margem.
Do Ministério da Cultura ao requerimento n.o 1505/X (1.ª)-AC do Deputado Ribeiro Cristóvão e outros (PSD), sobre as obras de recuperação do Convento de Jesus, em Setúbal.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública ao requerimento n.º 1568/X (1.ª)-AC do Deputado Francisco Louçã (BE), sobre o investimento da PORTUCEL.
Do Ministério da Cultura ao requerimento n.o 1579/X (1.ª)-AC da Deputada Zita Seabra (PSD), sobre a recuperação do órgão do Mosteiro do Lorvão.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 1611/X (1.ª)-AC dos Deputados Luís Carloto Marques e Emídio Guerreiro (PSD), sobre o encerramento de escolas do 1.º ciclo.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.º 1613/X (1.ª)-AC do Deputado Miguel Laranjeiro e outros (PS), sobre a aplicação do Fundo Europeu de Ajustamento à Mundialização.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública ao requerimento n.º 1620/X (1.ª)-AC dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD), sobre o encerramento nocturno do Aeroporto Internacional de Santa Maria, na Região Autónoma dos Açores.
Do Ministério da Cultura ao requerimento n.o 1630/X (1.ª)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre as obras de recuperação do Mosteiro de Rendufe, em Amares.
Dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior ao requerimento n.o 1675/X (1.ª)-AC dos Deputado Bernardino Soares e Miguel Tiago (PCP), sobre o Memorando de Entendimento entre o Governo português e a Microsoft.
Dos Ministérios da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior aos requerimentos n.os 1681 e 1682/X (1.ª)AC dos Deputados Miguel Tiago e Luísa Mesquita (PCP), sobre as implicações do Memorando de Entendimento entre o Governo português e a Microsoft para estes Ministérios.
Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior ao requerimento n.o 1685/X (1.ª)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o possível encerramento do pólo da Universidade de Trás-os-Montes (UTAD), em Miranda do Douro.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.o 1687/X (1.ª)-AC do mesmo Deputado, sobre a reestruturação do INSCOOP.
Página 2
2 | II Série B - Número: 050S2 | 1 de Julho de 2006
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional aos requerimentos n.os 1689 e 1690/X (1.ª)-AC da Deputada Alda Macedo (BE), sobre, respectivamente, a desafectação da REN e suspensão do PDM em favor de um condomínio de luxo em Vila do Conde e o circuito automóvel ilegal existente em terrenos da REN e RAN no concelho de Sintra.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.º 1693/X (1.ª)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a situação laboral na fábrica de conservas Pátria, em Matosinhos.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.º 1695/X (1.ª)-AC do mesmo Deputado, sobre a construção de um empreendimento habitacional em zona de Reserva Ecológica Nacional (REN) no concelho de Vila do Conde.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.o 1701/X (1.ª)-AC do mesmo Deputado e do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a situação social da empresa Flor do Campo, em Santo Tirso.
Do Ministério da Cultura ao requerimento n.o 1703/X (1.ª)-AC dos Deputados Abel Baptista, Diogo Feio e Teresa Caeiro (CDS-PP), sobre as acessibilidades aos museus.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.º 1714/X (1.ª)AC do Deputado João Rosa de Oliveira (PCP), sobre o prolongamento do horário no agrupamento de escolas de Arraiolos.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.º 1717/X (1.ª)-AC da Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP), sobre a reflorestação das áreas ardidas no distrito de Leiria.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.o 1719/X (1.ª)-AC da Deputada Helena Pinto (BE), sobre a situação dos portugueses emigrados no Canadá.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1722/X (1.ª)-AC dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD), sobre a expulsão de famílias portuguesas do Canadá.
Do Ministério da Cultura ao requerimento n.o 1726/X (1.ª)-AC da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a situação dos trabalhadores do Instituto Português de Arqueologia (IPA).
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.o 1729/X (1.ª)-AC do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a situação do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.o 1731/X (1.ª)-AC do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP), sobre a regulamentação do trabalho temporário.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 1737/X (1.ª)-AC do Deputado Duarte Pacheco (PSD), sobre o encerramento nocturno do Serviço de Atendimento Permanente do Centro de Saúde da Lourinhã.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.º 1798/X (1.ª)-AC dos Deputados José Eduardo Martins e Luís Campos Ferreira (PSD), sobre a substituição do Comando Operacional Distrital de Viana do Castelo, do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.o 1802/X (1.ª)-AC dos Deputados Ricardo Martins e José Manuel Ribeiro (PSD), sobre o número de candidaturas às Medidas Agro-Ambientais efectuadas em 2005.
Do Ministério da Economia e da Inovação ao requerimento n.o 1833/X (1.ª)-AC do Deputado Melchior Moreira (PSD), sobre a extinção das regiões de turismo no âmbito do PRACE.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 1838/X (1.ª)-AC dos Deputados Honório Novo e Jorge Machado (PCP), sobre a situação do Centro de Saúde da Boa Nova, em Valadares.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 1865/X (1.ª)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre o Serviço Nacional de Saúde no distrito de Castelo Branco.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.o 1923/X (1.ª)-AC da mesma Deputada, sobre a definição do traçado do IC 9.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 1926/X (1.ª)-AC dos Deputados Jorge Fão, Rosalina Martins e Fátima Pimenta (PS), sobre a construção dos acessos de ligação da EN 13 à ponte Internacional de Vila Nova de Cerveira-Goian.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.º 1933/X (1.ª)-AC do Deputado José Cesário (PSD), sobre o Centro Cultural do Instituto Camões, em São Tomé e Príncipe.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 1941/X (1.ª)-AC do Deputado Paulo Portas (CDS-PP), sobre a falta de médicos no Centro de Saúde de Castelo de Paiva.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1962/X (1.ª)-AC do Deputado Ricardo Martins (PSD), sobre a construção do Cento de Saúde de Vila Real III.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 1966/X (1.ª)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o aproveitamento hidroeléctrico de Cavages e os problemas decorrentes da construção de outras mini-hídricas na Bacia Hidrográfica do Tuela (II).
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 1998/X (1.ª)-AC do Deputado Agostinho Branquinho e outros (PSD), sobre o Centro de Saúde de Baião.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.º 2001/X (1.ª)-AC do mesmo Deputado e outros (PSD), sobre a A7 em Balasar, na Póvoa do Varzim.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 2071/X (1.ª)-AC do Deputado Matos Rosa (PSD), sobre o Centro de Hemodiálise de Portalegre.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 2095/X (1.ª)-AC da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o relatório científico acerca dos efeitos das minas de urânio e seus resíduos na saúde pública.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 2110/X (1.ª)-AC do Deputado João Semedo (BE), sobre a tabela de pagamento da deslocação de utentes do Serviço Nacional de Saúde para a realização de consultas, exames ou tratamentos fora do local de residência.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 2127/X (1.ª)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a construção do novo Centro de Saúde de Baião.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.o 2144/X (1.ª)-AC do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre o troço do IC1, entre Estarreja e Angeja.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 2150/X (1.ª)-AC dos Deputados Honório Novo e Agostinho Lopes (PCP), sobre a auditoria e investigação à gestão do Centro de Saúde de Braga (II).
Da Presidência do Conselho de Ministros aos requerimentos n.os 2157 e 2171/X (1.ª)-AC do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD), sobre, respectivamente, a «Verdade da mentira» e o desvio de verbas do Fundo de Garantia Automóvel.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 2176/X (1.ª)-AC dos Deputados Honório Novo e António Filipe (PCP), sobre o possível encerramento das urgências do Hospital de Ponte de Lima.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 2203/X (1.ª)-AC do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP), sobre o encerramento da maternidade do Hospital de Torres Vedras.
Página 3
3 | II Série B - Número: 050S2 | 1 de Julho de 2006
Consultar Diário Original
Página 4
4 | II Série B - Número: 050S2 | 1 de Julho de 2006
Consultar Diário Original
Página 5
5 | II Série B - Número: 050S2 | 1 de Julho de 2006
Consultar Diário Original
Página 6
6 | II Série B - Número: 050S2 | 1 de Julho de 2006
Consultar Diário Original
Página 7
7 | II Série B - Número: 050S2 | 1 de Julho de 2006
Consultar Diário Original
Página 8
8 | II Série B - Número: 050S2 | 1 de Julho de 2006
Consultar Diário Original
Página 9
9 | II Série B - Número: 050S2 | 1 de Julho de 2006
Consultar Diário Original
Página 10
10 | II Série B - Número: 050S2 | 1 de Julho de 2006
Consultar Diário Original
Página 11
11 | II Série B - Número: 050S2 | 1 de Julho de 2006
Consultar Diário Original
Página 12
12 | II Série B - Número: 050S2 | 1 de Julho de 2006
Consultar Diário Original
Página 13
13 | II Série B - Número: 050S2 | 1 de Julho de 2006
Consultar Diário Original
Página 14
14 | II Série B - Número: 050S2 | 1 de Julho de 2006
Consultar Diário Original
Página 15
15 | II Série B - Número: 050S2 | 1 de Julho de 2006
Consultar Diário Original
Página 16
16 | II Série B - Número: 050S2 | 1 de Julho de 2006
Consultar Diário Original
Página 17
17 | II Série B - Número: 050S2 | 1 de Julho de 2006
Consultar Diário Original
Página 18
18 | II Série B - Número: 050S2 | 1 de Julho de 2006
Consultar Diário Original
Página 19
19 | II Série B - Número: 050S2 | 1 de Julho de 2006
Consultar Diário Original
Página 20
20 | II Série B - Número: 050S2 | 1 de Julho de 2006
Consultar Diário Original
Página 21
21 | II Série B - Número: 050S2 | 1 de Julho de 2006
Consultar Diário Original
Página 22
22 | II Série B - Número: 050S2 | 1 de Julho de 2006
Consultar Diário Original
Página 23
23 | II Série B - Número: 050S2 | 1 de Julho de 2006
Consultar Diário Original
Página 24
24 | II Série B - Número: 050S2 | 1 de Julho de 2006
Consultar Diário Original
Página 25
25 | II Série B - Número: 050S2 | 1 de Julho de 2006
Consultar Diário Original
Página 26
26 | II Série B - Número: 050S2 | 1 de Julho de 2006
Consultar Diário Original
Página 27
27 | II Série B - Número: 050S2 | 1 de Julho de 2006
Consultar Diário Original
Página 28
28 | II Série B - Número: 050S2 | 1 de Julho de 2006
Consultar Diário Original
Página 29
29 | II Série B - Número: 050S2 | 1 de Julho de 2006
Consultar Diário Original
Página 30
30 | II Série B - Número: 050S2 | 1 de Julho de 2006
Consultar Diário Original
Página 31
31 | II Série B - Número: 050S2 | 1 de Julho de 2006
Consultar Diário Original
Página 32
32 | II Série B - Número: 050S2 | 1 de Julho de 2006
Consultar Diário Original
Página 33
33 | II Série B - Número: 050S2 | 1 de Julho de 2006
Consultar Diário Original
Página 34
34 | II Série B - Número: 050S2 | 1 de Julho de 2006
Consultar Diário Original
Página 35
35 | II Série B - Número: 050S2 | 1 de Julho de 2006
Consultar Diário Original
Página 36
36 | II Série B - Número: 050S2 | 1 de Julho de 2006
Consultar Diário Original
Página 37
37 | II Série B - Número: 050S2 | 1 de Julho de 2006
Consultar Diário Original
Página 38
38 | II Série B - Número: 050S2 | 1 de Julho de 2006
Consultar Diário Original
Página 39
39 | II Série B - Número: 050S2 | 1 de Julho de 2006
Consultar Diário Original
Página 40
40 | II Série B - Número: 050S2 | 1 de Julho de 2006
Consultar Diário Original
Página 41
41 | II Série B - Número: 050S2 | 1 de Julho de 2006
Consultar Diário Original
Página 42
42 | II Série B - Número: 050S2 | 1 de Julho de 2006
Consultar Diário Original
Página 43
43 | II Série B - Número: 050S2 | 1 de Julho de 2006
Consultar Diário Original
Página 44
44 | II Série B - Número: 050S2 | 1 de Julho de 2006
Consultar Diário Original
Página 45
45 | II Série B - Número: 050S2 | 1 de Julho de 2006
Consultar Diário Original
Página 46
46 | II Série B - Número: 050S2 | 1 de Julho de 2006
Consultar Diário Original
Página 47
47 | II Série B - Número: 050S2 | 1 de Julho de 2006
Consultar Diário Original
Página 48
48 | II Série B - Número: 050S2 | 1 de Julho de 2006
Consultar Diário Original
Página 49
49 | II Série B - Número: 050S2 | 1 de Julho de 2006
Consultar Diário Original
Página 50
50 | II Série B - Número: 050S2 | 1 de Julho de 2006
Consultar Diário Original
Página 51
51 | II Série B - Número: 050S2 | 1 de Julho de 2006
Consultar Diário Original
Página 52
52 | II Série B - Número: 050S2 | 1 de Julho de 2006
Consultar Diário Original
Página 53
53 | II Série B - Número: 050S2 | 1 de Julho de 2006
Consultar Diário Original
Página 54
54 | II Série B - Número: 050S2 | 1 de Julho de 2006
Consultar Diário Original
Página 55
55 | II Série B - Número: 050S2 | 1 de Julho de 2006
Consultar Diário Original
Página 56
56 | II Série B - Número: 050S2 | 1 de Julho de 2006
Consultar Diário Original
Página 57
57 | II Série B - Número: 050S2 | 1 de Julho de 2006
Consultar Diário Original
Página 58
58 | II Série B - Número: 050S2 | 1 de Julho de 2006
Consultar Diário Original
Página 59
59 | II Série B - Número: 050S2 | 1 de Julho de 2006
Consultar Diário Original
Página 60
60 | II Série B - Número: 050S2 | 1 de Julho de 2006
Consultar Diário Original
Página 61
61 | II Série B - Número: 050S2 | 1 de Julho de 2006
Consultar Diário Original
Página 62
62 | II Série B - Número: 050S2 | 1 de Julho de 2006
Consultar Diário Original
Página 63
63 | II Série B - Número: 050S2 | 1 de Julho de 2006
Consultar Diário Original
Página 64
64 | II Série B - Número: 050S2 | 1 de Julho de 2006
Consultar Diário Original
Página 65
65 | II Série B - Número: 050S2 | 1 de Julho de 2006
Consultar Diário Original
Página 66
66 | II Série B - Número: 050S2 | 1 de Julho de 2006
Consultar Diário Original
Página 67
67 | II Série B - Número: 050S2 | 1 de Julho de 2006
Consultar Diário Original
Página 68
68 | II Série B - Número: 050S2 | 1 de Julho de 2006
Consultar Diário Original
Página 69
69 | II Série B - Número: 050S2 | 1 de Julho de 2006
Consultar Diário Original
Página 70
70 | II Série B - Número: 050S2 | 1 de Julho de 2006
Consultar Diário Original
Página 71
71 | II Série B - Número: 050S2 | 1 de Julho de 2006
Consultar Diário Original
Página 72
72 | II Série B - Número: 050S2 | 1 de Julho de 2006
Consultar Diário Original
Página 73
73 | II Série B - Número: 050S2 | 1 de Julho de 2006
Consultar Diário Original
Página 74
74 | II Série B - Número: 050S2 | 1 de Julho de 2006
Consultar Diário Original
Página 75
75 | II Série B - Número: 050S2 | 1 de Julho de 2006
Consultar Diário Original
Página 76
76 | II Série B - Número: 050S2 | 1 de Julho de 2006
Consultar Diário Original
Página 77
77 | II Série B - Número: 050S2 | 1 de Julho de 2006
Consultar Diário Original
Página 78
78 | II Série B - Número: 050S2 | 1 de Julho de 2006
Consultar Diário Original
Página 79
79 | II Série B - Número: 050S2 | 1 de Julho de 2006
Consultar Diário Original
Página 80
80 | II Série B - Número: 050S2 | 1 de Julho de 2006
Consultar Diário Original
Página 81
81 | II Série B - Número: 050S2 | 1 de Julho de 2006
Consultar Diário Original
Página 82
82 | II Série B - Número: 050S2 | 1 de Julho de 2006
Consultar Diário Original
Página 83
83 | II Série B - Número: 050S2 | 1 de Julho de 2006
Consultar Diário Original
Página 84
84 | II Série B - Número: 050S2 | 1 de Julho de 2006
Consultar Diário Original
Página 85
85 | II Série B - Número: 050S2 | 1 de Julho de 2006
Consultar Diário Original
Página 86
86 | II Série B - Número: 050S2 | 1 de Julho de 2006
Consultar Diário Original
Página 87
87 | II Série B - Número: 050S2 | 1 de Julho de 2006
Consultar Diário Original
Página 88
88 | II Série B - Número: 050S2 | 1 de Julho de 2006
Consultar Diário Original
Página 89
89 | II Série B - Número: 050S2 | 1 de Julho de 2006
Consultar Diário Original
Página 90
90 | II Série B - Número: 050S2 | 1 de Julho de 2006
Consultar Diário Original
Página 91
91 | II Série B - Número: 050S2 | 1 de Julho de 2006
Consultar Diário Original
Página 92
92 | II Série B - Número: 050S2 | 1 de Julho de 2006
Consultar Diário Original
Página 93
93 | II Série B - Número: 050S2 | 1 de Julho de 2006
Consultar Diário Original
Página 94
94 | II Série B - Número: 050S2 | 1 de Julho de 2006
Consultar Diário Original
Página 95
95 | II Série B - Número: 050S2 | 1 de Julho de 2006
Consultar Diário Original
Página 96
96 | II Série B - Número: 050S2 | 1 de Julho de 2006
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual
Consultar Diário Original