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Sábado, 8 de Julho de 2006 II Série-B — Número 51

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

3.º SUPLEMENTO

SUMÁRIO Respostas a requerimentos (n.os 1584, 1629, 1638, 1662, 1663, 1697, 1698, 1707, 1730, 1734, 1735, 1740, 1741, 1742, 1748, 1749, 1750, 1753, 1763, 1764, 1766, 1769, 1770, 1773, 1774, 1776, 1781, 1785, 1789, 1790, 1792, 1794, 1803, 1821, 1822, 1829, 1832, 1843, 1857, 1862, 1867, 1871, 1872, 1873, 1890, 1896, 1911, 1924, 1955, 1959, 1982, 1989, 1991, 2005, 2010, 2021, 2030, 2033, 2035, 2040, 2047, 2082, 2083, 2100, 2101, 2102, 2117, 2120, 2147, 2162, 2198, 2277 e 2299/X (1.ª)-AC e n.o 1228/X (1.ª)-AL): Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 1584/X (1.ª)-AC do Deputado José Manuel Ribeiro (PSD), sobre o incêndio no concelho da Anadia.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 1629/X (1.ª)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre os problemas ambientais na freguesia de Serzedelo, em Guimarães.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 1638/X (1.ª)-AC da Deputada Helena Pinto (BE), acerca do concurso público sobre prevenção e segurança rodoviárias.
Do Ministério da Saúde aos requerimentos n.os 1662 e 1663/X (1.ª)-AC do Deputado António Filipe (PCP), sobre, respectivamente, o Serviço de Atendimento Permanente do Centro de Saúde de Tábua e o encerramento do Serviço de Atendimento Permanente do Centro de Saúde de Góis.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública aos requerimentos n.os 1697 e 1698/X (1.ª)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), acerca, respectivamente, do pagamento do Imposto Municipal sobre Veículos e da caducidade de uma dívida fiscal de IRS, no valor de 740 000, do responsável máximo de uma multinacional de telecomunicações.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1707/X (1.ª)-AC da Deputada Helena Pinto (BE), sobre a alienação de dois terminais à TERTIR, Terminais de Portugal, SA.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 1730/X (1.ª)-AC da Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP), sobre a reflorestação das áreas protegidas e matas nacionais no distrito de Leiria.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.º 1734/X (1.ª)-AC dos Deputados Francisco Lopes e Odete Santos (PCP), sobre o incumprimento do acordo de empresa na SATA Internacional.
Do mesmo Ministério e do Ministério da Economia e da Inovação ao requerimento n.º 1735/X (1.ª)-AC dos mesmos Deputados, sobre a situação e perspectivas dos trabalhadores da empresa VISTEON, no concelho de Palmela.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.º 1740/X (1.ª)-AC do Deputado José Cesário e outros (PSD), sobre a deportação de cidadãos portugueses do Canadá.

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Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.º 1741/X (1.ª)-AC do Deputado Miguel Frasquilho (PSD), sobre o encerramento do quartel da GNR de Bucelas, em Loures.
Do Ministério da Economia e da Inovação ao requerimento n.º 1742/X (1.ª)-AC do Deputado Luís Rodrigues e outros (PSD), sobre o Programa de Incentivos à Modernização da Economia (PRIME) – SIPIE – restrições às empresas criadas há mais de três anos.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional n.o 1748/X (1.ª)-AC do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre a instalação de uma unidade de refinação de petróleo na Estremadura Espanhola e possíveis implicações ambientais para Portugal.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 1749/X (1.ª)-AC do Deputado António Carlos Monteiro e João Rebelo (CDS-PP), sobre as condições da esquadras da PSP da Reboleira, no concelho da Amadora.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.º 1750/X (1.ª)-AC do Deputado Fernando Rosas (BE), sobre a violação da Lei da Liberdade Religiosa pelo Protocolo do Estado.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.º 1753/X (1.ª)-AC do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), sobre a AGROMAR, agropecuária, em Viana do Castelo.
Do Ministério da Educação aos requerimentos n.os 1763 e 1764/X (1.ª)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre, respectivamente, as intenções do Governo para as redes escolares dos distritos de Viana do Castelo e do Porto.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 1766/X (1.ª)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre o posto da GNR da vila do Couço, no concelho de Coruche.
Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior ao requerimento n.o 1769/X (1.ª)-AC do Deputado José Soeiro (PCP), sobre o relatório elaborado pela missão técnica encarregada de avaliar a situação das instalações da ESTIG de Beja.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 1770/X (1.ª)-AC do mesmo Deputado, sobre a morte de amêijoas na Ria Formosa.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.º 1773/X (1.ª)-AC do Deputado Adão Silva (PSD), sobre o apoio a pessoas portadoras de deficiência no distrito de Bragança.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.º 1774/X (1.ª)-AC dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD), sobre a deterioração da segurança interna na Região Autónoma dos Açores.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 1776/X (1.ª)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre as actividades de prevenção rodoviária junto das escolas do 1.º ciclo, que se encontram comprometidas por decisão do Governo.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.o 1781/X (1.ª)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre o repatriamento de portugueses do Canadá.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 1785/X (1.ª)-AC da Deputada Helena Pinto (BE), sobre a situação no Consulado de Portugal em Londres.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.o 1789/X (1.ª)-AC da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a violação do acordo de empresa pela SATA Internacional.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional aos requerimentos n.os 1790 e 1792/X (1.ª)-AC da mesma Deputada, sobre, respectivamente, o projecto da refinaria de Tierra de Barros, Espanha, Estremadura, e a extinção do Instituto de Resíduos no âmbito do PRACE.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 1794/X (1.ª)-AC da Deputada Alda Macedo (BE), sobre o crime ambiental ocorrido na Ria do Alvor.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1803/X (1.ª)-AC do Deputado Alberto Antunes e outros (PS), sobre as praias de São João da Caparica.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.o 1821/X (1.ª)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre as restrições decorrentes de manobras militares à actividade pesqueira na zona de Pinheiro da Cruz.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.º 1822/X (1.ª)-AC do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre a retirada de praias da lista oficial das zonas balneares.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 1829/X (1.ª)AC dos Deputados Agostinho Lopes e Luísa Mesquita (PCP), sobre o quadro de pessoal docente do Conservatório de Música Calouste Gulbenkian, em Braga.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.º 1832/X (1.ª)-AC da Deputada Alda Macedo (BE), sobre os impactos transfronteiriços da futura refinaria na Estremadura Espanhola.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.o 1843/X (1.ª)-AC do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a actividade da CIA em Portugal.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 1857/X (1.ª)-AC da Deputada Telma Madaleno e outros (PS), sobre o projecto da refinaria em Tierra de Barros, na Estremadura Espanhola.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.º 1862/X (1.ª)AC do Deputado António Filipe (PCP), sobre o encerramento de escolas do 1.º ciclo e jardins de infância no distrito de Coimbra.
Do mesmo Ministério aos requerimentos n.os 1867, 1871 e 1872/X (1.ª)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre, respectivamente, o ensino de português no estrangeiro, o encerramento de escolas do 1.º ciclo e jardins de infância no distrito de Santarém e o Centro de Recuperação Infantil de Benavente.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 1873/X (1.ª)-AC do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre a poluição da ribeira de Múrtega.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.º 1890/X (1.ª)AC da Deputada Isabel Coutinho e outros (PS), sobre a aplicação da Lei n.º 59/2005, de 29 de Dezembro.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1896/X (1.ª)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre a educação de adultos.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 1911/X (1.ª)-AC do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre o Hospital de Santo Tirso.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 1924/X (1.ª)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre a falta de avaliação de impacte ambiental em Rede Natura do IC, o que viola a Directiva Habitats.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.º 1955/X (1.ª)AC do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), sobre a falta de professores para, enquanto encarregados de educação, acompanhar a vida escolar dos filhos.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 1959/X (1.ª)-AC do Deputado Emídio Guerreiro e outros (PSD), sobre a interpretação inédita dada pelos seus serviços ao Decreto-Lei n.º 84/99, de 19 de Março.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 1982/X (1.ª)-AC da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o manual para profissionais do Instituto Português de Sangue, que discrimina homossexuais.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 1989X (1.ª)-AC da Deputada Odete Santos (PCP), sobre a requalificação urbanística de Vale da Amoreira, na Moita.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 1991/X (1.ª)AC da mesma Deputada, sobre a construção de um centro comunitário e pavilhão gimnodesportivo na freguesia de Vale da Amoreira, no concelho da Moita.

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Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.o 2005/X (1.ª)-AC do Deputado António Filipe (PCP), sobre o encerramento do Colégio de Santa Clara, da Casa Pia de Lisboa.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 2010/X (1.ª)-AC do mesmo Deputado e dos Deputados Abílio Dias Fernandes e Luísa Mesquita (PCP), sobre o encerramento do bloco de partos do Hospital Distrital da Figueira da Foz.
Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.o 2021/X (1.ª)-AC dos Deputados José Soeiro e António Filipe (PCP), sobre as cargas e descargas no Estuário do Rio Tejo.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.o 2030/X (1.ª)-AC dos Deputados Luís Carloto Marques e José Manuel Ribeiro (PSD), sobre a falta de regulamentação da Lei de Protecção dos Animais.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 2033/X (1.ª)-AC do Deputado Jorge Varanda e outros (PSD), sobre o Centro de Saúde de Vieira do Minho, no distrito de Braga.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 2035/X (1.ª)-AC da Deputada Regina Bastos e outros (PSD), sobre a política de combate à droga e toxicodependência.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.o 2040/X (1.ª)-AC dos Deputados Luís Carloto Marques e José Manuel Ribeiro (PSD), sobre o projecto com valências ambientais na Reserva Natural do Estuário do Tejo.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 2047/X (1.ª)-AC do Deputado João Semedo (BE), sobre a construção no Canidelo/Gaia da extensão de saúde do Centro de Saúde de Barão do Corvo.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 2082/X (1.ª)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o Centro Hospitalar do Nordeste.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 2083/X (1.ª)-AC do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre o Serviço Nacional de Saúde no concelho de Sernancelhe, em Viseu.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.o 2100/X (1.ª)-AC do Deputado Jorge Fão (PCP), sobre a revisão/alteração do regulamento de pesca por arte do arrasto.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 2101/X (1.ª)-AC do Deputado José Cesário e outros (PSD), sobre a remodelação do Hospital de Nossa Senhora da Assunção, em Seia, e a construção do novo Centro de Saúde de Resende.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.o 2102/X (1.ª)-AC dos Deputados Luís Carloto Marques e José Manuel Ribeiro (PSD), sobre o sal marinho tradicional.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 2117/X (1.ª)-AC do Deputado José Manuel Ribeiro (PSD), sobre o combate e prevenção à desertificação em Portugal.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 2120/X (1.ª)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a boa utilização do Hospital de São José, em Fafe, para a redução da listas de espera de cirurgia.
Da Ordem dos Advogados ao requerimento n.o 2147/X (1.ª)AC do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre o Tribunal Judicial de Valongo.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.º 2162/X (1.ª)-AC da Deputada Alda Macedo (BE), sobre o atraso na demolição de uma construção ilegal edificada em pleno Parque Natural Sintra-Cascais.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 2198/X (1.ª)-AC do Deputado Melchior Moreira e outros (PSD), sobre a construção do futuro hospital de Lamego.
Da Presidência do Conselho de Ministros aos requerimentos n.os 2277 e 2299/X (1.ª)-AC do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD), sobre, respectivamente, as maternidades privadas e o encerramento da Maternidade de Elvas.
Da Câmara Municipal de Montalegre n.o 1228/X (1.ª)-AL dos Deputados Abel Baptista, Diogo Feio e António Carlos Monteiro (CDS-PP), sobre as descargas poluentes do matadouro regional do Alto Tâmega e Barroso para os afluentes do rio Bessa.

Nota — Os documentos em anexo às respostas aos requerimentos n.os 1584 e 1750/X (1.ª)-AC estão disponíveis para consulta nos serviços de apoio.

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