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7 | II Série B - Número: 055 | 9 de Setembro de 2006


b) Que seja enviada cópia da petição n.º 140/X (1.ª) e do presente relatório ao Governo, nomeadamente a S. Ex.ª a Sr.ª Ministra da Educação; c) Que ao primeiro subscritor da presente petição seja dado conhecimento do presente relatório, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 6/93, de 1 de Março, e 15/2003, de 4 de Junho.

Palácio de São Bento, 18 de Julho de 2006.
O Deputado Relator, João Bernardo — O Presidente da Comissão, António José Seguro.

Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.