2 | II Série B - Número: 056 | 14 de Setembro de 2006

PETIÇÃO N.º 140/X (1.ª) APRESENTADA PELO MOVIMENTO EM DEFESA DAS NOSSAS ESCOLAS, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA RECOMENDE AO GOVERNO QUE CORRIJA A ORIENTAÇÃO ASSUMIDA DE ENCERRAR, NO DISTRITO DE VISEU, ESCOLAS DO 1.º CICLO DO ENSINO BÁSICO E JARDINS DE INFÂNCIA

A decisão do Governo de encerrar milhares de escolas do 1.º ciclo do ensino básico e jardins de infância, com especial incidência nas regiões do interior do País, é uma opção política de clara discriminação das crianças e das famílias que vivem e trabalham nas zonas que sucessivos governos têm votado ao abandono e viola flagrantemente a Constituição da República Portuguesa.
Tal decisão, associada ao encerramento de outros serviços públicos, nomeadamente de saúde, agravaria o processo de desertificação que afecta largas regiões do País.
A deslocação quotidiana das crianças e o seu desenraizamento das comunidades em que vivem em nada contribuiria para a qualidade da educação e para o sucesso educativo.
A decisão do Governo é ainda mais grave quando se sabe que as crianças seriam deslocadas para escolas iguais àquelas que se encontram ameaçadas de encerramento.
O encerramento de milhares de escolas do 1.º ciclo do ensino básico e de jardins de infância, já anunciado pelo Governo, agrava as condições de acesso à educação, sobretudo por parte daqueles que têm menos recursos ou que vivem mais longe dos centros urbanos.
Assim, os cidadãos e entidades abaixo assinados exigem que o Governo altere a decisão de encerrar no distrito de Viseu centenas de escolas do 1.º ciclo do ensino básico e jardins de infância.
De igual modo, no exercício de direitos legalmente consagrados, solicitam à Assembleia da República que decida discutir esta matéria, recomendando ao Governo que corrija a orientação que assumiu neste domínio.

O primeiro subscritor, João Carlos Portela Cordeiro. Nota — Desta petição foram subscritores 7032 cidadãos.

——— PETIÇÃO N.º 146/X (1.ª) APRESENTADA POR JACINTA MARQUES ALBERTO E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE ADOPTE MEDIDAS NO SENTIDO DA DESPOLUIÇÃO DO RIO ALVIELA

Os cidadãos abaixo identificados, no seguimento da deliberação aprovada por unanimidade em sessão ordinária da Câmara Municipal de Santarém, realizada na freguesia de Vaqueiros, no dia 28 de Novembro de 2005, com ponto único da ordem de trabalhos a «Poluição do rio Alviela», vêm, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 43/90, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93 e 15/2003, requerer o seguinte:

1 — Exigir ao Governo a celebração de um contrato-programa a curto prazo que seja eficaz na resolução deste grave problema, com intervenção no Sistema de Tratamento de Águas Residuais de Alcanena na requalificação das margens e na recuperação das quedas de água do mouchão em Pernes e de todos os açudes ao longo do rio; 2 — Que o Ministério da Saúde faça um estudo sobre a qualidade de vida das populações residentes na região; 3 — Que o Governo introduza no próximo Quadro Comunitário de Apoio uma verba de apoio às freguesias; 4 — Exigir perante a EPAL — Empresa Pública das Águas Livres, SA — que cumpra com as descargas de água para manutenção do caudal ecológico, assim como a efectiva fiscalização por parte do Ministério do Ambiente; 5 — Exigir do Governo a criação do Plano de Bacia do Alviela que garanta o desenvolvimento sustentado da região; 6 — Que a Assembleia da República debata este assunto em sessão plenária.

1 de Fevereiro de 2006.
A primeira subscritora, Jacinta Marques Alberto.

Nota: — Desta petição foram subscritores 7771 cidadãos.

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