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Quinta-feira, 14 de Setembro de 2006 II Série-B — Número 56
X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)
SUMÁRIO Petições [n.os 140, 146 e 151/X (1.ª)]: N.º 140/X (1.ª) — Apresentada pelo Movimento em Defesa das Nossas Escolas, solicitando que a Assembleia da República recomende ao Governo que corrija a orientação assumida de encerrar, no distrito de Viseu, escolas do 1.º ciclo do ensino básico e jardins de infância. N.º 146/X (1.ª) — Apresentada por Jacinta Marques Alberto e outros, solicitando à Assembleia da República que adopte medidas no sentido da despoluição do rio Alviela.
N.º 151/X (1.ª)— Apresentada pelo Movimento Cívico «Não apaguem a memória», solicitando à Assembleia da República que crie um espaço público nacional de preservação e divulgação pedagógica da memória colectiva sobre os crimes do chamado Estado Novo e de resistência à ditadura, condenando a conversão do edifício da sede da PIDE/DGS em condomínio fechado, e apelando a todos os cidadãos e organizações para preservarem, de modo duradouro, a memória colectiva dos combates pela democracia e pela liberdade em Portugal.
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PETIÇÃO N.º 140/X (1.ª) APRESENTADA PELO MOVIMENTO EM DEFESA DAS NOSSAS ESCOLAS, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA RECOMENDE AO GOVERNO QUE CORRIJA A ORIENTAÇÃO ASSUMIDA DE ENCERRAR, NO DISTRITO DE VISEU, ESCOLAS DO 1.º CICLO DO ENSINO BÁSICO E JARDINS DE INFÂNCIA
A decisão do Governo de encerrar milhares de escolas do 1.º ciclo do ensino básico e jardins de infância, com especial incidência nas regiões do interior do País, é uma opção política de clara discriminação das crianças e das famílias que vivem e trabalham nas zonas que sucessivos governos têm votado ao abandono e viola flagrantemente a Constituição da República Portuguesa.
Tal decisão, associada ao encerramento de outros serviços públicos, nomeadamente de saúde, agravaria o processo de desertificação que afecta largas regiões do País.
A deslocação quotidiana das crianças e o seu desenraizamento das comunidades em que vivem em nada contribuiria para a qualidade da educação e para o sucesso educativo.
A decisão do Governo é ainda mais grave quando se sabe que as crianças seriam deslocadas para escolas iguais àquelas que se encontram ameaçadas de encerramento.
O encerramento de milhares de escolas do 1.º ciclo do ensino básico e de jardins de infância, já anunciado pelo Governo, agrava as condições de acesso à educação, sobretudo por parte daqueles que têm menos recursos ou que vivem mais longe dos centros urbanos.
Assim, os cidadãos e entidades abaixo assinados exigem que o Governo altere a decisão de encerrar no distrito de Viseu centenas de escolas do 1.º ciclo do ensino básico e jardins de infância.
De igual modo, no exercício de direitos legalmente consagrados, solicitam à Assembleia da República que decida discutir esta matéria, recomendando ao Governo que corrija a orientação que assumiu neste domínio.
O primeiro subscritor, João Carlos Portela Cordeiro. Nota — Desta petição foram subscritores 7032 cidadãos.
——— PETIÇÃO N.º 146/X (1.ª) APRESENTADA POR JACINTA MARQUES ALBERTO E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE ADOPTE MEDIDAS NO SENTIDO DA DESPOLUIÇÃO DO RIO ALVIELA
Os cidadãos abaixo identificados, no seguimento da deliberação aprovada por unanimidade em sessão ordinária da Câmara Municipal de Santarém, realizada na freguesia de Vaqueiros, no dia 28 de Novembro de 2005, com ponto único da ordem de trabalhos a «Poluição do rio Alviela», vêm, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 43/90, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93 e 15/2003, requerer o seguinte:
1 — Exigir ao Governo a celebração de um contrato-programa a curto prazo que seja eficaz na resolução deste grave problema, com intervenção no Sistema de Tratamento de Águas Residuais de Alcanena na requalificação das margens e na recuperação das quedas de água do mouchão em Pernes e de todos os açudes ao longo do rio; 2 — Que o Ministério da Saúde faça um estudo sobre a qualidade de vida das populações residentes na região; 3 — Que o Governo introduza no próximo Quadro Comunitário de Apoio uma verba de apoio às freguesias; 4 — Exigir perante a EPAL — Empresa Pública das Águas Livres, SA — que cumpra com as descargas de água para manutenção do caudal ecológico, assim como a efectiva fiscalização por parte do Ministério do Ambiente; 5 — Exigir do Governo a criação do Plano de Bacia do Alviela que garanta o desenvolvimento sustentado da região; 6 — Que a Assembleia da República debata este assunto em sessão plenária.
1 de Fevereiro de 2006.
A primeira subscritora, Jacinta Marques Alberto.
Nota: — Desta petição foram subscritores 7771 cidadãos.
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PETIÇÃO N.º 151/X (1.ª) APRESENTADA PELO MOVIMENTO CÍVICO «NÃO APAGUEM A MEMÓRIA», SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE CRIE UM ESPAÇO PÚBLICO NACIONAL DE PRESERVAÇÃO E DIVULGAÇÃO PEDAGÓGICA DA MEMÓRIA COLECTIVA SOBRE OS CRIMES DO CHAMADO ESTADO NOVO E DE RESISTÊNCIA À DITADURA, CONDENANDO A CONVERSÃO DO EDIFÍCIO DA SEDE DA PIDE/DGS EM CONDOMÍNIO FECHADO, E APELANDO A TODOS OS CIDADÃOS E ORGANIZAÇÕES PARA PRESERVAREM, DE MODO DURADOURO, A MEMÓRIA COLECTIVA DOS COMBATES PELA DEMOCRACIA E PELA LIBERDADE EM PORTUGAL
Vêm os signatários proceder à entrega, enquanto subscritores e representantes do movimento cívico «Não Apaguem a Memória!» que promoveu esta iniciativa, da petição a que aderiram 6009 cidadãos (4811 por subscrição directa do abaixo assinado junto e 1198 por adesão electrónica, conforme lista igualmente anexa) e que visa apelar aos poderes públicos, a todos os cidadãos e organizações para que assegurem a preservação duradoura e a divulgação da memória colectiva dos combates pela democracia e pela liberdade travados durante a resistência à ditadura do chamado Estado Novo, designadamente pela aproveitamento de espaços simbólicos como são o Aljube, o Forte de Peniche, Caxias, a sede central da ex-PIDE/DGS e a sua delegação no Porto, a sala do ex-Tribunal Plenário da Boa Hora, a Fortaleza de Angra do Heroísmo e o Tarrafal.
Acreditamos que a Assembleia da República, a que S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República preside, instituição determinante no Estado de direito constituído a partir da revolução libertadora do 25 de Abril, saberá contribuir para que o apelo contido nesta petição, nascida do empenhamento e do voluntariado cívico de muitos cidadãos e certamente representativa da vontade de muitos mais, estimule e dinamize as necessárias iniciativas institucionais e políticas neste domínio.
Pelo movimento cívico «Não Apaguem a Memória», Mário Soares.
Lisboa, 26 de Julho de 2008.
Nota: — Desta petição foram subscritores 4811 cidadãos.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.