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Sábado, 28 de Outubro de 2006 II Série-B — Número 7

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

SUMÁRIO Petição n.º 160/X (2.ª): Apresentada pelo Movimento pela Despenalização da Interrupção Voluntária da Gravidez, solicitando a aprovação pela Assembleia da República de uma lei de despenalização da interrupção voluntária da gravidez, a pedido da mulher, até às 12 semanas de gravidez.