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Sábado, 18 de Novembro de 2006 II Série-B — Número 10

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

SUMÁRIO Apreciações parlamentares (n.os 34 e 35/X): N.º 34/X — Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 216/2006, de 30 de Outubro.
N.º 35/X — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 196/2006, de 10 de Outubro.