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Sábado, 17 de Fevereiro de 2007 II Série-B — Número 22
X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)
2.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO Respostas a requerimentos (n.o 2492/X(1.ª)-AC n.os 47, 60, 75, 91, 137, 167, 171, 273, 275, 291, 292, 297, 299, 300, 301, 302, 303, 310, 313, 316, 317, 319, 321, 327, 328, 329, 330, 331, 340, 350, 353, 355, 381, 387, 392, 436, 441, 442, 452, 466, 467, 485, 503, 530, 541, 559, 575, 629, 644, 663, 671, 673, 682 e 689/X (2.ª)-AC e n.os 27, 29, 34, 35, 36, 37, 40, 45, 46, 47, 50, 52, 61, 63, 68, 74, 81, 83, 85, 87, 90, 91, 94, 97, 111, 112, 115, 122, 123, 125, 135, 141, 146, 149, 150, 151, 153, 160, 170, 171, 175, 177, 180, 181, 185, 186, 199, 201, 208, 226, 227, 229, 240, 241, 243, 246, 247, 248, 250, 253, 256, 260, 263, 271, 275, 277, 279, 283, 285, 286, 287 e 295/X (2.ª)-AL): Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.º 2492/X (1.ª)-AC do Deputado Abel Baptista (CDS-PP), sobre a ponte Eiffel, em Viana do Castelo.
Do Ministério da Cultura ao requerimento n.o 47/X (2.ª)-AC dos Deputados Fernando Antunes e Emídio Guerreiro (PSD), sobre a recuperação dos órgãos do Mosteiro de Lorvão.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 60/X (2.ª)-AC do Deputado Miguel Pignatelli Queiroz (PSD), sobre a área de protecção do Mosteiro de Santa Maria de Celas, em Coimbra.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 75/X (2.ª)-AC dos Deputados José Eduardo Martins e Luís Campos Ferreira (PSD), sobre o prédio Coutinho, em Viana do Castelo.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 91/X (2.ª)-AC do Deputado José Soeiro (PCP), sobre a Fortaleza de Sagres.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 137/X (2.ª)-AC do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre o património histórico em Luzim, Penafiel.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 167/X (2.ª)-AC do Deputado António Filipe (PCP), sobre a construção de um restaurante no Piódão.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.º 171/X (2.ª)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre as águas de abastecimento público da freguesia de Santo Adrião, em Vizela.
Do Ministério da Cultura ao requerimento n.o 273/X (2.ª)-AC do Deputado Miguel Almeida (PSD), sobre a recuperação do Mosteiro de Santa Maria da Seiça.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.o 275/X (2.ª)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o licenciamento das explorações bovinas na zona do minifúndio.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 291/X (2.ª)-AC do Deputado José Soeiro (PCP), sobre a Lei
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n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.
Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior ao requerimento n.o 292/X (2.ª)-AC dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD), sobre a situação do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica na Região Autónoma dos Açores.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 297/X (2.ª)-AC dos mesmos Deputados, sobre o encerramento de esquadras da PSP na Região Autónoma dos Açores.
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.º 299/X (2.ª)-AC dos Deputados Ricardo Gonçalves e Nuno Sá (PS), sobre o futuro da delegação de Braga da Polícia Judiciária.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.º 300/X (2.ª)-AC do Deputado Pedro Quartim Graça (PSD), sobre a utilização turística dos mouchões do Tejo.
Do Ministério da Educação aos requerimentos n.os 301 e 302/X (2.ª)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre, respectivamente, a criação de um centro educativo em Dornelas e o encerramento da EB1 de Covas, no concelho de Boticas.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.º 303/X (2.ª)-AC do mesmo Deputado, sobre a recuperação do Bairro da Emboladoura, em Gondar, concelho de Guimarães.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.o 310/X (2.ª)-AC da Deputada Helena Pinto (BE), sobre a situação dos trabalhadores contratados do Consulado de Londres.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.º 313/X (2.ª)-AC do Deputado António Filipe (PCP), sobre os heliportos da Região Autónoma da Madeira.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 316/X (2.ª)-AC dos Deputados Mariana Aiveca e Fernando Rosas (BE), sobre a demolição das construções existentes na Quinta da Parvoíce.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.o 317/X (2.ª)-AC dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD), sobre a nomeação de um administrador açoreano para a Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento (FLAD).
Do Ministério da Educação ao requerimento n.º 319/X (2.ª)AC da Deputada Cecília Honório (BE), sobre os erros no concurso de professores.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 321/X (2.ª)-AC da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre o atentado ambiental e à saúde pública provocada por uma descarga de clínquer no porto de Sines.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 327/X (2.ª)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a delimitação territorial das freguesias rurais no contexto do Programa Leader.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.o 328/X (2.ª)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre o serviço público.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 329/X (2.ª)-AC do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre os danos provocados pelas cheias de 25 de Outubro no concelho de Leiria.
Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior ao requerimento n.o 330/X (2.ª)-AC do mesmo Deputado, sobre a situação da Escola Superior de Ciências Empresariais do Instituto Politécnico de Viana do Castelo, em Valença.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.º 331/X (2.ª)-AC do mesmo Deputado, sobre a relação entre a devastação florestal por fogos e as taxas de escoamento/infiltração de águas pluviais.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 340/X (2.ª)-AC do Deputado Jorge Costa e outros (PSD), sobre a anulação da autorização para deposição de resíduos industriais banais no aterro de Sermonde, em Vila Nova de Gaia.
Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.o 350/X (2.ª)-AC do Deputado António Filipe (PCP), sobre as dívidas da responsabilidade deste Ministério.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.o 353/X (2.ª)-AC do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), sobre o abate de sobreiros na Herdade da Vargem Fresca, da PORTUCALE.
Da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA, ao requerimento n.º 355/X (2.ª)-AC do Deputado Maximiano Martins (PS), acerca das declarações proferidas pelo Presidente da Sessão Regional da Ordem dos Médicos da Região Autónoma da Madeira sobre a Lei das Finanças Regionais à RDP-Madeira Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.o 381/X (2.ª)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre o registo de nascimento no Reino Unido de um recémnascido filho de cidadãos portugueses aí residentes.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.o 387/X (2.ª)-AC da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre a violação dos direitos dos trabalhadores na Hutchinson.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.º 392/X (2.ª)-AC dos Deputados Hugo Nunes (PSD), Mendes Bota (PSD), Jovita Ladeira (PS) e Miguel Tiago (PCP), sobre a ponte de Alcoutim, em San Lucar.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 436/X (2.ª)-AC da Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP), sobre o encerramento do Serviço de Atendimento Permanente no concelho da Marinha Grande.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 441/X (2.ª)-AC da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o programa de prevenção e combate à SIDA.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.º 442/X (2.ª)-AC dos Deputados Mariana Aiveca e Fernando Rosas (BE), sobre a polémica em torno da revisão do Plano Director Municipal da Moita.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.o 452/X (2.ª)-AC do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a situação social na empresa Arcos do Sardão, em Charles, Oliveira do Douro, Vila Nova de Gaia.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.o 466/X (2.ª)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre as auditorias à Casa do Douro.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.o 467/X (2.ª)-AC do mesmo Deputado, acerca das obras na ponte do Fão e o projecto da nova ponte sobre o Cávado.
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.o 485/X (2.ª)-AC da Deputada Ana Manso (PSD), sobre a Polícia Judiciária da Guarda.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 503/X (2.ª)-AC do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre o encerramento da delegação da Polícia Judiciária em Portimão.
Do Ministério da Saúde aos requerimentos n.os 530 e 541/X (2.ª)-AC do Deputado João Semedo (BE), sobre, respectivamente, a regulamentação da lei de enquadramento das terapêuticas não convencionais (medicinas alternativas) e o concurso de ingresso ao internato médico.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.º 559/X (2.ª)-AC do Deputado Horácio Antunes (PS), sobre a variante da Foz de Arouce (Lousã – Ponte Velha).
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Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.º 575/X (2.ª)-AC dos Deputados José Junqueiro e Miguel Ginestal (PS), sobre a gestão irregular na Câmara Municipal de São Pedro do Sul.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.º 629/X (2.ª)-AC dos Deputados Agostinho Lopes e Bernardino Soares (PCP), sobre a coima «ambiental» aplicada à adega cooperativa de Vila Nova de Tázem.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 644/X (2.ª)-AC da Deputada Odete Santos (PCP), sobre a concretização da lei de protecção de dados pessoais no Serviço Nacional de Saúde e a ratio e taxa de abortos nos anos de 2002 a 2005.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 663/X (2.ª)-AC dos Deputados Marcos Perestrello e Luís Pita Ameixa (PS), sobre os serviços de emergência médica no distrito de Beja.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.o 671/X (2.ª)-AC dos Deputados Honório Novo e Agostinho Lopes (PCP), sobre a localização da Plataforma Logística Urbana da Maia, Trofa.
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.o 673/X (2.ª)-AC da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre a contratualização de um seguro de saúde privado nos serviços sociais deste Ministério.
Do Ministério da Cultura ao requerimento n.o 682/X (2.ª)-AC dos Deputados Miguel Pignatelli Queiroz e Nuno da Câmara Pereira (PSD), sobre o túmulo do Rei Dom Afonso Henriques — Igreja de Santa Cruz de Coimbra.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 689/X (2.ª)-AC do Deputado José Soeiro (PCP), sobre os cuidados de saúde no concelho de Odemira.
Das Câmaras Municipais de Arraiolos, Coimbra, Figueiró dos Vinhos, Figueira da Foz, Góis, Leiria, Mira, Oliveira do Hospital, Pampilhosa da Serra, Penacova, Portel, Reguengos de Monsaraz, Alcobaça, Amadora, Aljezur, Barcelos, Castro Marim, Caldas da Rainha, Fafe, Guimarães, Lourinhã, Loulé, Mafra, Mesão Frio, Pedrógão Grande, Ribeira de Pena, Sabrosa, Vila Franca de Xira, Vila Nova de Famalicão, Vieira do Minho, Alter do Chão, Baião, Cinfães, Felgueiras, Fronteira, Grândola, Gondomar, Matosinhos, Portalegre, Póvoa de Varzim, Paços de Ferreira, Penalva do Castelo, Santiago do Cacém, Setúbal, Sousel, Santa Comba Dão e Valongo, Moimenta da Beira, respectivamente, aos requerimentos n.os 27, 29, 34, 35, 36, 37, 40, 45, 46, 47, 50, 52, 61, 63, 68, 74, 81, 83, 85, 87, 90, 91, 94, 97, 111, 112, 115, 122, 123, 125, 135, 141, 146, 149, 150, 151, 153, 160, 170, 171, 175, 177, 180, 181, 185, 186, 199 e 201/X (2.ª)-AL dos Deputados Abel Baptista, Diogo Feio e Teresa Caeiro (CDS-PP), sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
Da Câmara Municipal de Castelo Branco o requerimento n.º 208/X (2.ª)-AL do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre a petição entregue na Assembleia da República sobre o tratamento condigno e pelo fim do extermínio dos animais em canis/gatis municipais.
Das Câmaras Municipais de Arraiolos, Coimbra, Anadia, Aveiro, Alcanena, Castelo Branco, Covilhã, Constância, Chamusca, Cuba, Espinho, Entroncamento, Ferreira do Alentejo, Ílhavo, Mação, Oliveira de Azeméis, Penamacor, Sertã, Santarém, Serpa, Vale de Cambra, Vila Velha de Ródão, Vila de Rei e Vidigueira, respectivamente, aos requerimentos n.os 226, 227, 229, 240, 241, 243, 246, 247, 248, 250, 253, 256, 260, 263, 271, 275, 277, 279, 283, 285, 286 e 287/X (2.ª)-AL dos Deputados Abel Baptista, Diogo Feio e Paulo Portas (CDS-PP), sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
Da Câmara Municipal do Cadaval ao requerimento n.º 295/X (2.ª)-AL do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre a petição entregue na Assembleia da República sobre o «Tratamento condigno e pelo fim do extermínio dos animais em canis/gatis municipais. Nota — Os documentos em anexo aos requerimentos n.os 329 e 629/X (2.ª)-AC e n.º 63/X (2.ª)-AL estão disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
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