O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

3 | II Série B - Número: 039 | 2 de Junho de 2007


Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e ainda do artigo 199.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio, que, no desenvolvimento da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, aprova o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social.

Assembleia da República, 24 de Maio 2007.
Os Deputados do PCP: Jorge Machado — Bernardino Soares — Agostinho Lopes — João Oliveira — Honório Novo — António Filipe — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — Miguel Tiago — Francisco Lopes.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

Páginas Relacionadas