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Sábado, 3 de Novembro de 2007 II Série-B — Número 17

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

SUMÁRIO Petição n.º 192/X (2.ª) (Apresentada por João Lopes e outros, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas alternativas ao regulamento do parque marinho Dr. Luís Saldanha que permitam a continuidade da actividade da comunidade piscatória de Sesimbra): — Relatório final da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.