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Sábado, 24 de Novembro de 2007 II Série-B — Número 25

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

SUMÁRIO Apreciações parlamentares (n.os 59 e 60/X): N.º 59/X — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 374/2007, de 7 de Novembro.
N.º 60/X — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro.
Petições [n.os 405 e 406/X(3.ª)]: N.º 405/X(3.ª) — Apresentada por Luís Filipe Brito da Silva Guerra e outros, solicitando que a Assembleia da República proceda à revisão da Constituição da República Portuguesa no sentido de passar a conter uma disposição que consagre a renúncia expressa à violência bélica como forma de resolução de conflitos.
N.º 406/X(3.ª) — Apresentada por Sérgio Santos e outros, solicitando que a Assembleia da República tome as medidas necessárias no sentido da alteração do traçado das linhas de muito alta tensão Portimão/Tunes, entre Santo Estevão e Gavião de Baixo, concelho de Silves.