3 | II Série B - Número: 025 | 24 de Novembro de 2007

respeita ao financiamento necessário ao desenvolvimento das actividades integradas na concessão — financiamento, conservação, exploração, requalificação e alargamento das vias que integram a Rede Rodoviária Nacional, bem como a concepção, projecto, construção, financiamento, conservação, exploração, requalificação e alargamento das vias que integram a Rede Rodoviária Nacional Futura. Trata-se, numa matéria estratégica para o desenvolvimento do País, de uma política de desresponsabilização do Estado, consagrada em forma de lei que é para o PCP absolutamente inaceitável.
O Primeiro-Ministro mentiu aos Deputados e aos portugueses, quando afirmou no debate do Orçamento do Estado na sessão plenária do passado dia 6, em resposta ao PCP, que «o Sr. Ministro das Finanças já explicou, na reunião da Comissão de Orçamento e Finanças de apresentação do Orçamento do Estado para 2008, que está tudo orçamentado neste Orçamento, e é público. A empresa pública mudou de natureza, mas continua a ser pública! Não sai do perímetro orçamental, está tudo no Orçamento do Estado e ainda não foi sequer definido o prazo para a concessão!», chegando ao ponto de reiterar, no mesmo debate, «o prazo pode ser até 99 anos, mas pode ser menor! Foi por isso que eu disse que o prazo não está fixado».
O decreto-lei ora publicado prevê, no seu Capítulo IV, Base 10, que «a concessão expira às 24 horas do dia 31 de Dezembro de 2099». A aprovação em Conselho de Ministros teve lugar a 27 de Setembro, tendo nessa data sido assinada pelo Primeiro-Ministro e Ministros das Finanças e das Obras Públicas.
A não inclusão por parte do Governo, na proposta de Orçamento do Estado para 2008, das transferências financeiras para as Estradas de Portugal antevia já a opção que este diploma vem concretizar de transformação de um serviço público fundamental num negócio, determinando que esta empresa negociará livremente com quaisquer financiadores, pondo em causa o próprio conceito de serviço público que este diploma diz pretender observar. Esta decisão, a par da norma que determina que a concessionária deverá privilegiar as parcerias público-privadas, vem abrir caminho à entrada no domínio púbico da rede rodoviária nacional dos grupos económicos do sector da construção e gestão de auto-estradas.
Este diploma é um verdadeiro cheque em branco para as empresas e para capital financeiro, a quem este Governo delegou a responsabilidade de um dos principais eixos estruturantes do desenvolvimento nacional.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e ainda da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 189.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro, que «Aprova as bases da concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional».

Assembleia da República, 13 de Novembro de 2007.
Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Agostinho Lopes — António Filipe — José Soeiro — Miguel Tiago — Honório Novo — João Oliveira — Jorge Machado — Eugénio Rosa — Bernardino Soares.

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PETIÇÃO N.º 405/X (3.ª) APRESENTADA POR LUÍS FILIPE BRITO DA SILVA GUERRA E OUTROS, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROCEDA À REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA NO SENTIDO DE PASSAR A CONTER UMA DISPOSIÇÃO QUE CONSAGRE A RENÚNCIA EXPRESSA À VIOLÊNCIA BÉLICA COMO FORMA DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

Os cidadãos e organizações abaixo-assinados vêm, ao abrigo do disposto no artigo 52.°, n.° 1, da Constituição da República Portuguesa, apresentar a V. Ex.ª a seguinte petição, nos termos e para os efeitos dos artigos 15.º e seguintes da Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto:

Desde o início deste século, o mundo entrou numa perigosa escalada armamentista, em sintonia com a generalização do uso da guerra e da violência como forma de resolução de conflitos.
Aliás, o aumento das tensões internacionais tem levado cada vez mais países a procurar dotar-se de armamento atómico, aumentando o risco de um cataclismo nuclear.
Não obstante, há um novo clamor que se começa a erguer no seio do povo e que proclama: «A guerra é um desastre. Dêmos uma oportunidade à paz!» Portugal não pode deixar de engrossar este caudal de esperança, fortalecendo esta aspiração de um futuro sem violência.