6 | II Série B - Número: 031 | 7 de Dezembro de 2007

LOC/MTC; Fundação Betânia; Fundação «Cuidar o Futuro»; Fundação Gonçalo da Silveira; Fundação Pro Dignitate; OCPM; Pax Christi — Secção Portuguesa e Serviço Jesuíta para os Refugiados.
Este facto merece ser realçado pois é indicador de que o reconhecimento da pobreza como violação de direitos humanos encontrará bom acolhimento na sociedade portuguesa.

Lisboa, 17 de Outubro 2007.
A Presidente da Comissão, Manuela Silva.

Nota: — Desta petição foram subscritores 21 268 cidadãos.

———

PETIÇÃO N.º 412/X(3.ª) APRESENTADA PELA UNIÃO DE RESISTENTES ANTIFASCISTAS PORTUGUESES – URAP, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA CONDENE POLITICAMENTE O PROCESSO QUE VISA A MATERIALIZAÇÃO DO MUSEU SALAZAR E QUE TOME MEDIDAS PARA IMPEDIR A RESPECTIVA CONCRETIZAÇÃO

Os cidadãos abaixo assinados vêm, por intermédio desta petição, solicitar a V. Ex.ª, Sr. Presidente da Assembleia da República, e à Assembleia da República que tenham em devida conta os seguintes factos:

A Câmara Municipal de Santa Comba Dão, como é público, e resulta de declarações do seu Presidente e de documentos assinados entre a autarquia e um dos herdeiros de Oliveira Salazar, prepara-se para concretizar na casa onde viveu o falecido «Presidente do Conselho» da ditadura fascista, um museu Salazar ou do Estado Novo.
Este projecto assume o objectivo de materializar um pólo de saudosismo fascista e de revivalismo do regime ilegal e opressor, derrubado pelo 25 de Abril de 1974.
O museu Salazar, se por hipótese absurda e inadmissível alguma vez se viesse a concretizar, não seria um factor de efectivo desenvolvimento do concelho, nem o pagamento de qualquer dívida de Santa Comba Dão a um «filho da Terra», porque esta nada lhe deve senão opressão e atraso económico e social como, aliás, todo o país. E não seria um organismo «meramente científico», mas, sim, objectivamente, uma organização centrada na propaganda do regime corporativo-fascista do «Estado Novo» e do ditador Salazar.
A Constituição da República proclama, no seu preâmbulo; «A 25 de Abril de 1974, o Movimento das Forças Armadas, coroando a longa resistência do povo português e interpretando os seus sentimentos profundos, derrubou o regime fascista. Libertar Portugal da ditadura, da opressão e do colonialismo representou uma transformação revolucionária e o início duma viragem histórica da sociedade portuguesa».
A mesma Constituição, no seu artigo 46.º, n.º 4, proíbe as «organizações que perfilhem a ideologia fascista» e a Lei n.º 64/78 define-as como as que «(…) mostrem (…) pretender difundir ou difundir efectivamente os valores, os princípios, os expoentes, as instituições e os métodos característicos dos regimes fascistas nomeadamente o corporativismo ou a exaltação das personalidades mais representativas daqueles regimes(…) », proibindo-lhes o exercício de toda e qualquer actividade.

A esta luz, os cidadãos abaixo assinados, consideram que o Museu Salazar, ou do Estado Novo, não pode concretizar-se, porque constituiria uma afronta a todos os portugueses que se identificam com a democracia e o seu acto fundador do 25 de Abril e, por isso, solicitam à Assembleia da República – em defesa do Regime Democrático Constitucional e da Lei – que condene politicamente o processo em curso, que visa materializar o Museu Salazar, e tome as medidas que julgue adequadas para impedir esse intento.

Lisboa, 24 de Outubro de 2007.
O Coordenador do Conselho Directivo da URAP, Aurélio Santos.

Nota: — Desta petição foram subscritores 15 871 cidadãos.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.