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7 | II Série B - Número: 070 | 8 de Março de 2008
A proposta apresentada pelo PS para o n.º 3 foi aprovada, com os votos a favor do PS, os votos contra do CDS-PP, PCP e Deputada Não Inscrita Luísa Mesquita e a abstenção do PSD. A proposta de alteração para os restantes números foi aprovada, com os votos a favor do PS e PSD e os votos contra do CDS-PP, do PCP e da Deputada Não Inscrita Luísa Mesquita. A proposta de alteração das Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda ficou prejudicada. A proposta de alteração da Deputada Não Inscrita Luísa Mesquita ficou prejudicada.

Artigo 8. º […] A proposta apresentada pelo CDS-PP foi rejeitada, com os votos contra do PS e PSD, os votos a favor do CDS-PP e da Deputada Não Inscrita Luísa Mesquita e a abstenção do PCP.

Artigo 9.º […] A proposta apresentada pelo CDS-PP foi rejeitada, com os votos contra do PS e PCP, os votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD e da Deputada Não Inscrita Luísa Mesquita. A proposta de alteração das Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda foi rejeitada, com os votos contra do PS e do PSD, os votos a favor do PCP e da Deputada Não Inscrita Luísa Mesquita e a abstenção do CDS-PP. A proposta de alteração da Deputada Não Inscrita Luísa Mesquita ficou prejudicada.

Artigo 10.º […] A proposta de alteração da Deputada Não Inscrita Luísa Mesquita não foi apreciada por se tratar de um artigo que não tinha sido objecto de proposta de alteração na generalidade.

Artigo 11.º […] A proposta de alteração da Deputada Não Inscrita Luísa Mesquita não foi apreciada, por se tratar de um artigo que não tinha sido objecto de proposta de alteração na generalidade (n.º 2 do artigo 196.º do Regimento da Assembleia da República).

Artigo 12.º […] A proposta de alteração das Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda não foi apreciada, por se tratar de um artigo que não tinha sido objecto de proposta de alteração na generalidade.

Artigo 14.º […] A proposta de alteração das Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda não foi apreciada por se tratar de um artigo que não tinha sido objecto de proposta de alteração na generalidade.

Artigo 16.º […] A proposta apresentada pelo CDS-PP foi rejeitada, com os votos contra do PS e PSD, os votos a favor do CDS-PP e PCP e a abstenção da Deputada Não Inscrita Luísa Mesquita. A proposta de alteração das Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda foi rejeitada, com os votos contra do PS e PSD, os votos a favor do PCP, CDS-PP e da Deputada Não Inscrita Luísa Mesquita.

Artigo 18.º […] A proposta de alteração das Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda não foi apreciada, por se tratar de um artigo que não tinha sido objecto de proposta de alteração na generalidade.

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